Leonardo Gonçalves Ruffo

Processos do Advogado

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2. Processo 10055286520248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005528-65.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Vinícius Pacífico Galdino (Representado(a) por sua Mãe) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao do autor. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPROCEDÊNCIA.1. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ISENÇÃO DO IPVA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA SUA LOCOMOÇÃO, DEVIDO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.3. A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SE DÁ NOS CASOS DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. TAMBÉM PODERÁ SER CONCEDIDA A ISENÇÃO PARA QUEM POSSUIR O TRANSTORNO EM GRAU LEVE, DESDE QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL. O AUTOR, PORTADOR DO TRANSTORNO NO GRAU LEVE, NÃO COMPROVOU A EXCEPCIONAL RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL NECESSÁRIA PARA A ISENÇÃO DO IPVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.4. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lúcia de Oliveira (OAB: 350369/SP) - Maria do Rosario Pacifico Galdino - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10002937220248260240
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000293-72.2024.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Angélica Lanzi de Castilho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A presente ação já foi julgada, sendo reconhecido o direito da autora à à isenção de IPVA relativo ao veículo objeto da lide para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, assegurando-lhe a restituição do montante indevidamente pago a esse título, que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença (V. Acórdão de fls. 322/328). Diante desse quadro, retornem os autos ao arquivo, devendo a autora valer-se do instrumento próprio para restituição dos valores indevidamente pagos. Int. - ADV: LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP)
4. Processo 10924313720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1092431-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1092431-37.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10007816120228260219
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000781-61.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fernando de Almeida Paulino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outros - Murilo Cesar de Azevedo Nascimento - - AMERICANAS S.A. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça negativa, no prazo de 05 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV: LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
6. Processo 10071363720218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007136-37.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Claire Beatrice Zatz - - Evaldir Fiori - - Leonardo Pêgas Dias - - Lucrecia Aparecida Tavares - - Ruth Dolores Leone - - Sandra Conceição Miranda - - Vitor Marino de Sousa - - Renato Ribeiro Taboada - Secretário da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo - Vistos. 1-) Fls. 331/341: Diga a exequente acerca do integral cumprimento do julgado. Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Diante da concordância da FESP (fls. 299) e após a juntada de formulário eletrônico (MLE) - bem como cópia de CPF ATIVO perante a RECEITA FEDERAL DO BRASIL de todos os oito (8) impetrantes indicados na inicial, e se em termos, autorizo o levantamento dos depósitos realizados para fins de suspensão da exigibilidade do IPVA do exercício de 2021. Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Em seguida, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)
7. Processo 10065595920218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006559-59.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Tv Mar Ltda. - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DENEGO a segurança pleiteada, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo com efeitos ex tunc a tutela de urgência concedida (fls. 1906/1967), bem como seus efeitos. Transitada esta em julgado, determino a conversão em renda, para o Estado, dos valores depositados nos autos. Custas a cargo da impetrante. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS DE AZEVEDO (OAB 199685/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP)
8. Processo 10745845620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1074584-56.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074584-56.2023.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e outro; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento e outro; Advogado: Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB: 458960/SP); Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP)