Adriano Antonio Carvalho Miguel

Processos do Advogado

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2. Processo 10134272920248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013427-29.2024.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ronisvaldo Joao Jose Pedro - - Josemir da Silva Vieira - Vistos. 1. Assistência Judiciária. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 2. Emenda da Inicial. Com efeito, as ações de usucapião, embora inexista procedimento judicial especial no CPC, remanesce no sistema legal, devendo ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, assim como preconiza o Enunciado 25 do FPPC. E sendo assim, a petição inicial deverá conter: 1) Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área, benfeitorias e, tratando-se de terreno, indicação do lado (par ou ímpar) e esquina mais próxima; 2) Referir os atos iniciais (obtenção), a continuidade e a incontestação da posse. Se for invocada sucessão ou acessão na posse deverão ser indicados todos os antecessores, precisando-se a duração de cada período; 3) Esclarecer se o usucapião é ordinário ou extraordinário. No primeiro caso deverá indicar o justo título; 4) Requerer a citação e cientificação dos entes públicos competentes, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como os seus endereços (art. 319, II, e 114 e 115, pu, do CPC.) 5) Atribuir à causa o valor do imóvel; Além disso, para regular tramitação do processo, a inicial deverá ser instruída com: 6) Planta atualizada elaborada por profissional habilitado (CREA), contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e memorial descritivo; 7) Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; 8) Certidões vintenárias do distribuidor local quanto a todos os possuidores durante o período prescricente; 9) Comprovante de pagamento de impostos e taxas, indicativos do "animus domini"; 10) O título, no caso de usucapião ordinário e, 11) Outorga uxória da esposa, se o caso. No caso dos autos, a parte não atendeu aos itens n.º 6 e 9, razão pela qual determino a sua intimação para regularizar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento liminar. Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende o autor a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis regularizar a inicial, de acordo com a fundamentação supra. Deve a parte autora, ainda, comprovar seu estado de necessidade, como destacado no item 1, ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP)
3. Processo 00012764920228260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001276-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1021919-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eliana de Jesus Correa - Cooperativa Habitacional Planalto - - Pauliccop Planejamentos e Assessorias A Coop. Habitacionais Ltda - - Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. - Alexandre Rangel de Oliveira - - Fabiana Bueno Rangel de Oliveira - - Evandro Crestani - - Silvana Maria Montezani Crestani - - Aprigio Candido Branco - - Solange Barbato Ribeiro - - Eigi Jorge Nakajune - - Patrícia Shanny Nakajune Nakazato - - Luciano Nakazato - - Farlei Rodrigues Lopes - - Maria Aparcida Silva Lopes - - João Alves Pereira Neto - - Marisete Salis Pereira - - Julia Alves de Souza - - Katy Pelaes Garcia - - Maria Aparecida Gomes - - Osvaldo Iannuzzi - - Julio Paulino de Souza Junior - - Antônia Edna Casusa da Fonseca - - Kilma Ferreira de Castro - - Donizete Antonio Reis - - Adriana Martins dos Santos e outros - Tânia Zapiello - Tânia Zapiello - - Antonio Fernando Pereira da Silva - - Carmem Sirlene de Paula Coelho e outros - Wanderley Mussatto - - Gisele Cristina dos Santos Mussatto - - Helena Ferreira e Silva - - Maria de Fatima Carvaho Miguel - Milton Pereira - - Marina Perini Alves e outros - Milton dos Santos - - Antonio Foganholi - - Regina Célia Bezerra Foganholi - Maria de Lourdes Busato da Silva - - Rodrigo Ronan Basso - - Valdemir Cercundo Santos e outros - Edson da Silva - - Ismael Pereira dos Santos - Ismael Pereira dos Santos - - Simone Cristina Elias e outros - Andreia Maria da Silva Oliveira - - Adriano Souza de Oliveira - Republicação da decisão de fl. 1557: "Vistos. Considerando o quanto informado, a presente decisão com cópia da certidão de fls. 1556 servirá como MANDADO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 222.294 (Av.5) cujo protocolo de indisponibilidade recebeu o nº 202203.2516.02071684-IA-780 expedido pela CNIB, independentemente do pagamento de emolumentos na medida em que a requerente não deu causa à referida averbação na matrícula bem como não é parte na presente ação. Intime-se." - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARCELO REIS DE SOUZA (OAB 320314/SP), EDUARDO DA COSTA FARIAS (OAB 399746/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), FABIANA ROCHA FERRONI (OAB 398439/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), FABIO RAZOPPI (OAB 175627/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), FABIO RAZOPPI (OAB 175627/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), EDIO APARECIDO CANDIDO (OAB 203408/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), KARLA JAQUELINE STOREL (OAB 46170/PR), NATALIA JULIAO SILVA (OAB 502782/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), PAULA BIANCO CORDEIRO DE MELO DE FARIA (OAB 257079/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO (OAB 273599/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 255916/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP)
4. Processo 00011803320248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001180-33.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1000718-30.2022.8.26.0609) (processo principal 1000718-30.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Antonio Carvalhal Miguel e outro - Espólio de Pedro Basile - AVISO DO CARTÓRIO à parte ré: complementar as custas do cumprimento de sentença nos termos da sentença de p. 55 (2% sobre o valor apontado na planilha inicial, devidamente atualizado). Prazo: 5 dias. - ADV: ANDREIA DOS SANTOS FONSECA (OAB 405218/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP), THIAGO BATISTA NASCIMENTO (OAB 508571/SP)
5. Processo 10048104620258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004810-46.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espolio Pedro Basile - - Espólio de Filomena Léa Cimino Basile - Ivonete da Silva Souza - AVISO DO CARTÓRIO ao autor: Manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação de fls. 116/146 , nos termos dos art. 343, § 1º e 350 ou 351 do CPC. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), DEBORA VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA PORTO (OAB 526691/SP), DEBORA VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA PORTO (OAB 526691/SP)
6. Processo 10048104620258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004810-46.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espolio Pedro Basile - - Espólio de Filomena Léa Cimino Basile - Ivonete da Silva Souza - AVISO DO CARTÓRIO ao autor: Manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação de fls. 116/146 , nos termos dos art. 343, § 1º e 350 ou 351 do CPC. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), DEBORA VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA PORTO (OAB 526691/SP), DEBORA VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA PORTO (OAB 526691/SP)
7. Processo 00026238220258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002623-82.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1009762-10.2021.8.26.0609) (processo principal 1009762-10.2021.8.26.0609) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Usucapião Especial (Constitucional) - Wanderley Fagundes de Souza - - Suely Jacobina da Gloria - Pedro Basile - - Salvador Peluso Basile Neto - - Elenice Basile - Vistos. A regularização do polo passivo, seja para inclusão do espólio, seja pelo fim do inventário e inclusão do sucessor que herdou o imóvel usucapiendo, deve se dar no processo principal e não por meio de incidente. Inexiste a figura de "desconsideração do espólio". À z. Serventia para cancelar este incidente. Int. - ADV: ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP)
8. Processo 10083946320218260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008394-63.2021.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jozinaldo Alves da Silva - - Edineuza Anunciada da Silva Alves - Pedro Basile e outros - Vistos. 1. Considerando que os atuais ocupantes dos imóveis confrontantes situados na Rua Andradina, 222, Gleba C e na Rua Alecrim, 245, Gleba C são Henrique Campos Conceição e José Roberto da Silva, juntamente com sua cônjuge Edie Luiza de Oliveira Silva, defiro a exclusão de Willian Paulo R Ferreira e Euclides Alves Camargo do polo passivo do presente feito. À z. Serventia para que promova as substituições necessárias. 1.1. Quanto ao eventual encerramento do ciclo citatório, anoto que será analisado após a apresentação da planta atualizada do imóvel nos autos e consequente manifestação do CRI. 2. Ante a justiça gratuita concedida à parte autora, reputo necessária a realização de prova pericial no imóvel. Para tanto, nomeio o perito RODRIGO IEZZI TARDELLI. 2.1. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. 2.2. Sem prejuízo, expeça-se ofício à DPE/SP para que proceda a reserva dos honorários, intimando-se o perito, se o caso, para providenciar os dados para preenchimento do ofício. 2.3. Com a reserva, e somente após esta (vide art. 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008), intime-se o perito nomeado para que indique nos autos, data e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, a fim de que as partes sejam devidamente intimadas. Ressalto que a indicação da data não deverá ultrapassar o prazo máximo de 10 (dez) dias da sua intimação. 2.4. Com a indicação da data, intimem-se as partes, com urgência, através de seus advogados constantes nos autos. 2.5. Após, ao perito, que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias da data designada. 3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes também sejam citados. 4. Apresento abaixo os quesitos deste Juízo: QUESITOS DO JUÍZO (i) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada? A descrição e a planta conferem com os dados reais encontrados na perícia e com os constantes na matrícula do imóvel? (ii) Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural, qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. (iii) Quem são os titulares do domínio e quais são os confrontantes tabulares e de fato do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? (iv) Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? (v) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente. (vi) Elabore-se planta do imóvel, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. (vii) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP)