Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00013102820248260090
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001310-28.2024.8.26.0090 (processo principal 0062716-88.0100.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - Vistos. Muito embora não se tenha notícia nos autos sobre efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, o fato é que a sua resolução irá afetar diretamente o andamento do presente incidente e a distribuição do requisitório de pequeno valor. Havendo reforma da decisão, o valor devido pela entidade devedora será alterado, para mais ou para menos. Em qualquer dos casos, o andamento deste incidente mostra-se inviável. Isso, porque, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o próximo estágio será a expedição do ofício requisitório, no qual deve ser indicado o valor que foi homologado no cumprimento de sentença. Como ainda há controvérsia sobre referido valor, não há como se prosseguir com a expedição do referido ofício requisitório, sob pena de, no caso de modificação para valor superior, haver a necessidade expedição de ofício complementar ou então, no caso de diminuição do valor, necessidade de restituição de quantias já pagas. Portanto, a fim de se evitar esses cenários, anote-se a interposição do Agravo de Instrumento e aguarde-se por 1 ano notícias do resultado do recurso. Ressalto que compete ao credor proceder ao regular andamento do feito, na medida em que houver o trânsito em julgado do recurso. Decorrido o prazo de 1 anos, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes. Int. - ADV: ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP)
3. Processo 00013102820248260090
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001310-28.2024.8.26.0090 (processo principal 0062716-88.0100.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - Vistos. Muito embora não se tenha notícia nos autos sobre efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, o fato é que a sua resolução irá afetar diretamente o andamento do presente incidente e a distribuição do requisitório de pequeno valor. Havendo reforma da decisão, o valor devido pela entidade devedora será alterado, para mais ou para menos. Em qualquer dos casos, o andamento deste incidente mostra-se inviável. Isso, porque, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o próximo estágio será a expedição do ofício requisitório, no qual deve ser indicado o valor que foi homologado no cumprimento de sentença. Como ainda há controvérsia sobre referido valor, não há como se prosseguir com a expedição do referido ofício requisitório, sob pena de, no caso de modificação para valor superior, haver a necessidade expedição de ofício complementar ou então, no caso de diminuição do valor, necessidade de restituição de quantias já pagas. Portanto, a fim de se evitar esses cenários, anote-se a interposição do Agravo de Instrumento e aguarde-se por 1 ano notícias do resultado do recurso. Ressalto que compete ao credor proceder ao regular andamento do feito, na medida em que houver o trânsito em julgado do recurso. Decorrido o prazo de 1 anos, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes. Int. - ADV: ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP)
4. Processo 22021469320238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2202146-93.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Agrícola Baldin S/A(Em Recuperação Judicial) - Agravante: Aristeu Carlos Baldin Administração e Participações S A - Agravante: Baldin Bioenergia S A - Agravante: Flávio Baldin Participações e Administração S.a. (Em Recuperação Judicial) - Agravante: Osvaldo Baldin Administração e Participações S.a.( Em Recuperação Judicial) - Agravante: São Pedro Bioenergia S.a. - Agravado: O Juízo - Agravado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - Agravado: Rodrigo de Oliveira Penteado - Agravado: Arindiuva Participações Societarias Ltda - Agravada: Dulcini S.A. - Agravado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - André Fernando Moreno (OAB: 200399/SP) - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Carlos Alberto de Oliveira Dolfini (OAB: 144411/SP) - Antonio Candido de Azevedo Sodre Filho (OAB: 15467/SP) - Viviane dos Reis (OAB: 177212/SP) - Alexandre Prandini Junior (OAB: 97560/SP) - Fernando Azevedo Pimenta (OAB: 138342/SP) - Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB: 137092/SP) - Juliana Norder Franceschini (OAB: 163616/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB: 373801/SP) - Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB: 373756/SP) - Daltro de Campos Borges Filho (OAB: 143746/SP) - Rodrigo Antônio Alves (OAB: 160496/SP) - Carlos Alb
5. Processo 10410992720238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041099-27.2023.8.26.0001 - Embargos à Execução - Novação - Bankone Serviços Digitais S/A - - Alexandre do Nascimento Melo - Carlos Eduardo Rawet Heilberg - Fls. 243/244, 495/496: Diga o atual patrono do embargado se concorda com o pedido de reserva realizado. - ADV: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP)
6. Processo 00856487520198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0085648-75.2019.8.26.0100 (processo principal 1084863-67.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - E.A.B.M. - D.A. - - A.P.A.D.D.A. - - J.H.S. - - F.I.E.P.P.B. - - D.P.A. - - F.I.E.P.T.M. - - M.H. - - M.F.B.C.F.I.A.D.B.C. - - P.P.T.E. - - C.W.H. - - M.R.C.P. - - P.P.I. - - C.P.C. - - B.A.F.I.E.P.M. e outros - B. - - F.G.R.F.I.E.D.C.N.P. - A.C.V.O.P. - M.P. - Vistos. (i) Em primeiro lugar, tendo em vista o escopo do IDPJ, deixo de deliberar a respeito do quantum debeatur, que deve ser avaliado no processo de execução, se o caso. (ii) Em segundo lugar, não havendo má-fé da parte autora, não há falar-se em preclusão da produção de prova emprestada, a qual pode, aliás, ser determinada ex offício pelo magistrado. (iii) Páginas 22360 e seguintes: Ciência à parte contrária. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB 342297/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), LUIS FELIPE MENEZES DE BRUIN (OAB 296836/SP), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (OAB 311210/SP), CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB 342297/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB 342297/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), MARCELA LEVY ZILBERBERG (OAB 348759/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), ABRAHAN LINCOLN DOREA SILVA (OAB 440250/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUCIANA PINTO DE AZEVEDO (OAB 263763/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
7. Processo 20311205620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031120-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: João Geraldo Ruete e outros - Agravada: Luciana Casseb Ruete Nardini - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Daniel Ferreira Bueno (OAB 217597/SP) e esteve presente o advogado Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB 174940/SP). - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA 20ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EM AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VISLUMBRA-SE, EM PRINCÍPIO, QUE A AUTORA NÃO FORA CONVOCADA PARA PARTICIPAR DE REGULAR REUNIÃO DE SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.072, 'CAPUT', DO CÓDIGO CIVIL. INCONTROVERSA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. REFERIDA ALTERAÇÃO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO CONTOU COM A APROVAÇÃO DE MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL, EM ATENÇÃO AOS ARTIGOS 1.071 E 1.076, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, FORAM ELEITOS NOVOS ADMINISTRADORES PARA A SOCIEDADE, COM PODERES ISOLADOS DE ADMINISTRAÇÃO E HOUVE SIGNIFICATIVA DILUIÇÃO DA QUANTIDADE DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS CORRESPONDENTES. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA QUE SE JUSTIFICA, POR ORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. DECISÃO EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ferreira Bueno (OAB: 217597/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - 4º andar
8. Processo 20349702120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2034970-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Lara Casseb Ruete - Agravada: Luciana Casseb Ruete Nardini - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB 174866/SP) e esteve presente o advogado Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB 174940/SP). - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA 20ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VISLUMBRA-SE, EM PRINCÍPIO, QUE A AUTORA NÃO FORA CONVOCADA PARA PARTICIPAR DE REGULAR REUNIÃO DE SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.072, 'CAPUT', DO CÓDIGO CIVIL. INCONTROVERSA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, COMO RECONHECEU A PRÓPRIA AGRAVANTE. REFERIDA ALTERAÇÃO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO CONTOU COM A APROVAÇÃO DE MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL, EM ATENÇÃO AOS ARTIGOS 1.071 E 1.076, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, FORAM ELEITOS NOVOS ADMINISTRADORES PARA A SOCIEDADE, COM PODERES ISOLADOS DE ADMINISTRAÇÃO E HOUVE SIGNIFICATIVA DILUIÇÃO DA QUANTIDADE DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS CORRESPONDENTES. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA QUE SE JUSTIFICA, POR ORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. DECISÃO EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB: 174866/SP) - Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) - Daniel Ferreira Bueno (OAB: 217597/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - 4º andar