Ricardo Luiz Paiva Vianna

Processos do Advogado

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2. Processo 00106218420235150009
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010621-84.2023.5.15.0009 AUTOR: FLAVIO AUGUSTO MACHADO RÉU: TAUBATE COUNTRY CLUB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f29a5ad proferida nos autos. DECISÃO Tempestivo o recurso ordinário interposto pelo polo ativo; regular a sua representação processual. Considerando-se a dispensa do pagamento das custas processuais, estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Processe-se o recurso. Tempestivo o recurso ordinário interposto pelo polo passivo; representação processual regular; preparo regular. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Processe-se o recurso. Intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias. Os advogados das partes deverão também efetuar seu cadastramento no sistema PJe de 2º grau. A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação. TAUBATE/SP, 07 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto HGR Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO AUGUSTO MACHADO
3. Processo 00110592720245030004
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011059-27.2024.5.03.0004 RECORRENTE: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA SA RECORRIDO: KELLY CRISTINE ZATTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011059-27.2024.5.03.0004, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, admitiu os embargos de declaração da reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, retificar erro material, passando a constar da fundamentação do acórdão recorrido que "a reclamante vinculava-se ao estabelecimento de Belo Horizonte/MG." (ID. 1fabce6 - p. 6). Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente e Relator), Antônio Gomes de Vasconcelos e Juliana Vignoli Cordeiro. Declarou-se suspeito para atuar no feito, o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte,  02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.   BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025.   ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINE ZATTA
4. Processo 00110592720245030004
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011059-27.2024.5.03.0004 RECORRENTE: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA SA RECORRIDO: KELLY CRISTINE ZATTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011059-27.2024.5.03.0004, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, admitiu os embargos de declaração da reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, retificar erro material, passando a constar da fundamentação do acórdão recorrido que "a reclamante vinculava-se ao estabelecimento de Belo Horizonte/MG." (ID. 1fabce6 - p. 6). Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente e Relator), Antônio Gomes de Vasconcelos e Juliana Vignoli Cordeiro. Declarou-se suspeito para atuar no feito, o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte,  02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.   BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025.   ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA SA
5. Processo 10073144520238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007314-45.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Leonilda Bueno Dias - Apelada: Rachel Mantovani Lucci Sierra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINVINDICATÓRIA DE COISA MÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA REVERTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO REIVINDICATÓRIO DE VEÍCULO.II. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. ART. 98 DO CPC. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, COM EFEITO NÃO RETROATIVO. JURISPRUDÊNCIA.A AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA, POIS O JUÍZO NÃO PERMITIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, ESSENCIAIS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO.A APELANTE APRESENTOU INDÍCIOS DO ÂNIMO DE PROPRIETÁRIA E A ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO À APELADA EM COMODATO PRESSUPÕE A POSSE INDIRETA DO BEM. ART. 1.197 DO CC. DOUTRINA. A POSSE PODE SER PROVADA PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS, INDEFERIDA TACITAMENTE PELO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA.III. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM EFEITO RETROATIVO, E RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DA ETAPA PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
6. Processo 10073144520238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007314-45.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Leonilda Bueno Dias - Apelada: Rachel Mantovani Lucci Sierra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINVINDICATÓRIA DE COISA MÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA REVERTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO REIVINDICATÓRIO DE VEÍCULO.II. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. ART. 98 DO CPC. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, COM EFEITO NÃO RETROATIVO. JURISPRUDÊNCIA.A AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA, POIS O JUÍZO NÃO PERMITIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, ESSENCIAIS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO.A APELANTE APRESENTOU INDÍCIOS DO ÂNIMO DE PROPRIETÁRIA E A ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO À APELADA EM COMODATO PRESSUPÕE A POSSE INDIRETA DO BEM. ART. 1.197 DO CC. DOUTRINA. A POSSE PODE SER PROVADA PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS, INDEFERIDA TACITAMENTE PELO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA.III. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM EFEITO RETROATIVO, E RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DA ETAPA PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Mattos Marcondes (OAB: 266508/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - 5º andar
7. Processo 00020188820258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002018-88.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1011315-39.2024.8.26.0625) (processo principal 1011315-39.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ricardo Luiz Paiva Vianna - - Luiz Guilherme Paiva Vianna - - Daniel de Abreu Matias Bueno - Guilherme Armani - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Fls.49/51: Analisadas as condições estabelecidas e verificada a regularidade de formação, HOMOLOGO a composição validamente constituída a que chegaram as partes neste procedimento satisfativo, que fica SUSPENSO durante o prazo da moratória concedida pela parte credora à devedora (art. 313, inc. II, art. 318, parágrafo único, e art. 922 do Código de Processo Civil), restando consolidado o débito em razão da falta de ataque ao título representativo da obrigação. I.1 DOU POR SUSPENSOS os atos seguintes em relação a eventual(ais) bem(ns) penhorado(s). I.2 Na linha dos Comunicados Conjuntos ns. 437/2019 (item 4) (Processo CPA n. 2017/24663), 143/2017, 784/2018, 785/2018, 864/2018, 1214/2018, 1379/2018, 1740/2018, 1954/2018, 2177/2018 e dos Comunicados CG n. 626/2014 e 837/2014, assim também por aplicação do §4º cc o inc. II do art. 313 do CPC, determino que os autos permaneçam no prazo em Cartório no aguardo da satisfação integral ou de eventual manifestação, tratando-se de parcelamento que não se estende por mais de 06 (seis) meses (vencimento em 04/07/2025). I.3 Decorrido o prazo para cumprimento da(s) obrigação(ões) pactuada(s) e nada sendo manifestado por qualquer das partes em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no aguardo de provocação, sendo obstada a presunção de quitação/satisfação sem advertência específica prévia à parte credora. II Int. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO (OAB 428363/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP)
8. Processo 00037819520238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003781-95.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1009920-17.2021.8.26.0625) (processo principal 1009920-17.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ricardo Luiz Paiva Vianna - - Luiz Guilherme Paiva Vianna e outro - Fabricia Miranda Barreto Armani e outro - Eduardo Jordão Boydjian - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.669/670: DEFIRO nova tentativa de alienação judicial e ACOLHO a indicação da Sra. DORA PLAT (JUCESP n 744; ZUK LEILÕES; contato@portalzuk.com.br) como leiloeira, verificada nesta ocasião a sua regularidade cadastral no portal dos auxiliares. Proceda a Serventia na forma de fls.568/570 e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a vinda da auxiliar com as minutas para aprovação. II - Int. Advogados(s): Mirella Dangelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP), Bruno Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 226497/SP), Heloisa Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 243930/SP), Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215/SP), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB 304100/SP), Vianna e Matias Bueno Sociedade de Advogados (OAB 17754/SP) - ADV: VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)