Maria Luiza Giaffone

Processos do Advogado

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2. Processo 00112346720148260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011234-67.2014.8.26.0590 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Seção Cível - M.S.V.S. - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão de fls. 370/378. Vista as partes. Int. São Vicente, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)
3. Processo 00124749120148260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012474-91.2014.8.26.0590 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Seção Cível - M.S.V. - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão de fls. 167/174. Vista as partes. Int. São Vicente, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)
4. Processo 00274005320098260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027400-53.2009.8.26.0590 (590.01.2009.027400) - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Seção Cível - M.S.V. - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão de fls. 476/482. Vista as partes. Int. São Vicente, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)
5. Processo 00098949320118260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009894-93.2011.8.26.0590 (590.01.2011.009894) - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - M.S.V. - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão de fls. 300/314. Vista as partes. Int. São Vicente, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)
6. Processo 10102623120248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-31.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelada: A. M. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO-O A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EDUCACIONAL A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM SALA DE AULA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL; (II) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE GARANTE O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA ANTECIPADA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO SE CONSOLIDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO NECESSÁRIO MANTER A SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA. 4. O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SÃO GARANTIDOS NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REAFIRMANDO O DIREITO DA MENOR AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 5% PARA 6% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA ANTECIPADA NÃO PERDE OBJETO COM A DISPONIBILIZAÇÃO POSTERIOR DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL, DEVENDO SER MANTIDA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É GARANTIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Christiane Shiraki Cunha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10145095520248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014509-55.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lilian Cristina Ferreira Dall Amico - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - Vistos. Fls. 545/559: ciência às partes. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR)
8. Processo 10050173920248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005017-39.2024.8.26.0590 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Defiro, em parte, o pedido da Defensoria Pública de expedição de ofícios de fls. 524/538, às instituições indicadas na citada petição (itens "A" e "B"), limitando-se, contudo, apenas às mulheres do Município de São Vicente. Prazo de resposta, 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário. Esclareço, ademais, que não há motivos, nestes autos, para que seja informado sobre a eventual existência de pacientes de outros municípios da Baixada Santista, pois extrapola os limites da petição inicial que faz menção à residência terapêutica feminina para as munícipes de São Vicente. Inferido, ainda, o pedido de Município de São Vicente de oitiva do esposo de Jaciara, haja vista que o fato de haver, por ele, a intenção de transferi-la para uma clínica particular, a ser custeada com o benefício que ela está recebendo do INSS, em nada contribui para o deslinde das questões postas neste feitos. No mais, caso efetivamente ocorra a transferência de Jaciara para clínica particular, basta o requerido informar tal situação nos autos. Após a juntada da resposta de todas as instituições indicadas às fls. 525/538, abra-se vista às partes e ao Ministério Público, pelos respectivos portais, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após as respectivas manifestações, ou havendo decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)