Maria Luiza Giaffone

Processos do Advogado

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2. Processo 08007401120248190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Id 169696667 - Venha a réplica em 10 dias.
3. Processo 10027162220248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002716-22.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: Denis dos Santos Pedroso - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - V.U. Negaram provimento ao recurso, majorada a verba honorária devida pela vencida em 2 (dois) pontos percentuais. - AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO VICENTE VISANDO O FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO A PORTADOR DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - 1º andar
4. Processo 08066420820258190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Venha comprovante de residência atualizado em nome próprio ou declaração de residência da parte autora elaborada/assinada pelo(a) titular do comprovante de residência (água, luz, telefone, IPTU...), com cópia do RG e CPF do(a) declarante. Prazo: 10 dias,
5. Processo 10099638820238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009963-88.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP) - 1º andar
6. Processo 10053359020228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005335-90.2022.8.26.0590 - Ação Civil Pública - Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Estado de São Paulo e o Município de São Vicente, solidariamente ou conforme suas competências específicas, nas seguintes obrigações de fazer: CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE a: Implementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: a) Centro de Referência de Atendimento à Mulher autônomo e especializado; b) Casa de Acolhimento Provisório específica para mulheres vítimas de violência; c) Estrutura municipal para escuta especializada em complemento à estrutura policial. Implementar, no prazo de 300 (trezentos) dias: a) Casa Abrigo municipal ou assegurar funcionamento da casa abrigo regional conveniada; b) Serviço municipal de acompanhamento psicossocial de vítimas. CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO a: Implementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: a) Estrutura policial adequada para depoimento especial conforme Lei 13.431/2017; b) Serviço de monitoramento policial de vítimas com medidas protetivas. Implementar, no prazo de 300 (trezentos) dias: a) Centro de Educação e Reabilitação de Agressores nos termos da Lei Estadual nº 17.192/2019. CONDENAR SOLIDARIAMENTE ambos os requeridos a garantir o funcionamento integrado e coordenado de todos os equipamentos, assegurando fluxo adequado de atendimento às vítimas. As obrigações deverão ser cumpridas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por obrigação descumprida, limitada ao valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada ente, a ser revertida ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. P.I.C. São Vicente, 16 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)
7. Processo 10101157320228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010115-73.2022.8.26.0590 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - Juraci Campos Gomes Castro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls.226 e 171/172: Defiro a produção de prova oral (depoimento testemunhal). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 14hs, pelo sistema Teams. Defiro o rol de testemunhas apresentado pelas partes nas fls. 171/172 e 191, com a advertência que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo nas hipóteses do artigo 455, §4º, do CPC. Considerando o disposto no art. 455, §4º, IV, providencie a z. serventia o necessário para a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público nas fls. 191. Em obediência à interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nºs 354/2.020 e 465/2.022, intimem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para que manifestem eventual oposição à audiência por videoconferência, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como anuência à sua realização do ato pela referida modalidade (através do aplicativo Microsoft Teams). Na hipótese de concordância expressa ou tácita, para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados de cada um dos participantes da audiência: a) nome; b) número do documento de identificação a ser exibido futuramente nesta ocasião; c) endereço eletrônico de e-mail; e d) telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp Messenger. Intime-se. São Vicente, 16 de junho de 2025. - ADV: VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)
8. Processo 10131856420238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013185-64.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Angela Matilde Faiad - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - Vistos. Manifestem-se os requeridos sobre o pedido retro de desistência da ação. Prazo de 15 dias. Após, tornem para análise. Int. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP), CARMEN CONCEIÇÃO STEFFENS MIRANDA (OAB 314083/SP)