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Patricia Rodrigues

Patricia Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 177821

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TRT15, TRT1
Nome: PATRICIA RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0011232-75.2022.5.15.0040 RECORRENTE: JOSE AILTON DA SILVA RECORRIDO: FLASH-RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb0a07 proferida nos autos. ROT 0011232-75.2022.5.15.0040 - 1ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE AILTON DA SILVA HERCULES ANTON DE ALMEIDA (SP128505) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES (RJ176507) JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (RJ088851) MANOELINA APARECIDA DE BRITO (RJ183145) Recorrido:   Advogado(s):   FLASH-RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA - ME MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS (RJ177821) PAMELA REGINA DO ESPIRITO SANTO DE BARROS VIEGAS (RJ174674)   RECURSO DE: JOSE AILTON DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 9607b9f; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id c6c5ea6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Consignou o v. acórdão: No caso específico dos autos, não se constatou a ocorrência de tarefas incompatíveis com a condição pessoal do obreiro, tampouco se exigiu maior capacitação técnica ou intelectual. O fato de o autor exercer a função de motorista, para a qual foi contratado, e também atuar como ajudante no carregamento e descarregamento do caminhão não são relevantes para a verificação de eventual desvio de função. Tal circunstância encontra-se amparada pelo jus variandi do empregador, decorrente do poder diretivo, visando ao melhor aproveitamento da prestação de serviços. O art. 456, da CLT, em seu parágrafo único, prevê que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA TEMPO DE ESPERA Consignou o v. acórdão: Competia ao autor comprovar a jornada relatada na inicial e a existência de diferenças em seu favor, nos termos do art. 818, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, já que as testemunhas ouvidas comprovaram a tese da defesa e nenhum apontamento de diferenças veio aos autos. O fato de não haver acordo de compensação escrito antes de janeiro de 2019 não o invalida, ante o disposto no § 6º do art. 59, da CLT. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 59-B, § único, da CLT. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e tempo de espera. Tem-se, assim, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - FLASH-RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA - ME
  2. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0011232-75.2022.5.15.0040 RECORRENTE: JOSE AILTON DA SILVA RECORRIDO: FLASH-RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb0a07 proferida nos autos. ROT 0011232-75.2022.5.15.0040 - 1ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE AILTON DA SILVA HERCULES ANTON DE ALMEIDA (SP128505) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES (RJ176507) JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (RJ088851) MANOELINA APARECIDA DE BRITO (RJ183145) Recorrido:   Advogado(s):   FLASH-RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA - ME MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS (RJ177821) PAMELA REGINA DO ESPIRITO SANTO DE BARROS VIEGAS (RJ174674)   RECURSO DE: JOSE AILTON DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 9607b9f; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id c6c5ea6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Consignou o v. acórdão: No caso específico dos autos, não se constatou a ocorrência de tarefas incompatíveis com a condição pessoal do obreiro, tampouco se exigiu maior capacitação técnica ou intelectual. O fato de o autor exercer a função de motorista, para a qual foi contratado, e também atuar como ajudante no carregamento e descarregamento do caminhão não são relevantes para a verificação de eventual desvio de função. Tal circunstância encontra-se amparada pelo jus variandi do empregador, decorrente do poder diretivo, visando ao melhor aproveitamento da prestação de serviços. O art. 456, da CLT, em seu parágrafo único, prevê que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA TEMPO DE ESPERA Consignou o v. acórdão: Competia ao autor comprovar a jornada relatada na inicial e a existência de diferenças em seu favor, nos termos do art. 818, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, já que as testemunhas ouvidas comprovaram a tese da defesa e nenhum apontamento de diferenças veio aos autos. O fato de não haver acordo de compensação escrito antes de janeiro de 2019 não o invalida, ante o disposto no § 6º do art. 59, da CLT. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 59-B, § único, da CLT. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e tempo de espera. Tem-se, assim, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON DA SILVA
  3. Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56c018c proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Intime-se o autor acerca do resultado dos convênios ativados, devendo indicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, ciente de que, ao final, dar-se-á início à contagem do prazo prescricional previsto no art 11-A, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA GONCALVES VILLELA BASTOS
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009581-40.2017.8.26.0100 (processo principal 0189336-05.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Espólio de José Lopes da Silva e outros - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Ao exequente: preencha integralmente o Formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. - ADV: WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), DELMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227094/SP), RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003201-05.2023.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane Tenório da Rocha - Gabriela Coriolano da Rocha - - Nicolas Coriolano da Rocha - JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 83-86, apresentados nos presentes autos de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Alexandre Tenorio da Rocha. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão dos bens ali descritos, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. A anuência da Fazenda Pública já foi manifestada a fl. 113. Defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP). Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. Aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 30 dias. Oportunamente, ou no silêncio, ao arquivo. P.I. - ADV: PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1508587-90.2017.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508587-90.2017.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Coohesp - Cooperativa Habitacional do Estado de Sao Paulo; Advogada: Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogado: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador); Interessado: Hzr Construtora Ltda.; Advogada: Patricia Rodrigues (OAB: 177821/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021003-63.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - B.F.C.F.I. - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - A.C.S.C. - Vistos. I - Cuida-se de impugnação a penhora de ativos financeiros, no valor de R$485,22, deduzida pela executada (fls.334/336), alegando sua impenhorabilidade. O exequente manifestou-se às fls. 393/399. Pois bem. Não há comprovação de que a transferência do salário da executada, de fls.339/340, foi para CONTAMAX de fls. 338. Note-se que há outros valores penhorados, além dos R$485,22, consoante detalhamento de fls. 357/387, os quais não foram impugnados. Diante disso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino, decorrido prazo para recurso, a expedição de MLE dos valores penhorados, em favor do exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. II - No que tange ao pedido de penhora de percentual do salário da executada, fica indeferido. Isto porque, ao se analisar o comprovante de pagamento salarial juntado aos autos, à fl.341, verifica-se que o valor indicado no demonstrativo incluiu o pagamento de férias, o que distorce a real média salarial da executada. A remuneração ordinária, desconsiderados os valores eventuais e indenizatórios, revela-se modesta, não ultrapassando o patamar que assegure margem razoável para constrição sem comprometer a subsistência da devedora. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica nos presentes autos. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial e demonstrada a possibilidade de penhora sem prejuízo à dignidade do devedor. No entanto, tal flexibilização exige prova inequívoca da suficiência da renda mensal, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de 30% do salário do agravado. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor do rendimento obtido pelo recorrido que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Impenhorabilidade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191142-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário da executada, por se tratar de verba de natureza alimentar e por não restar demonstrada a existência de margem disponível que não comprometa sua subsistência. Intime-se. - ADV: PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei - - Espolio de Cecília Cunha Rodrigues e outros - Fls. 21005/21007: Manifeste-se a Síndica, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0179723-92.2008.8.26.0100 (583.00.2008.179723) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - S.B. - - Z.S.B. - - M.L.B. - C.H.E.S.P. - H.C. - W.S.F. - Vistos. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ROBERTA SOUZA DI GIÁCOMO (OAB 174786/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES (OAB 496664/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), ANDERSON ROCHA DIAS DA SILVA (OAB 415342/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003201-05.2023.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane Tenório da Rocha - Gabriela Coriolano da Rocha - - Nicolas Coriolano da Rocha - Vistos. Fls. 241/246: Ciente do pagamento efetuado, no entanto, o valor correto a ser pago é de 100 UFESP ano 2025, considerando que a UFESP 2025 tem o valor de R$ 37,02. Assim, recolha a inventariante o complemento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao MP e diretamente conclusos para sentenciamento. Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP)
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