Roberta Nardy Moutinho

Processos do Advogado

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2. Processo 00107707420195150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO: ATOrd 0010770-74.2019.5.15.0121 AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO RÉU: ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA E OUTROS (5) Processo nº  0010770-74.2019.5.15.0121 AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO RÉU: ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA e outros (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Doutora Débora Wust de Proença, Juíza da Vara do Trabalho de São Sebastião, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010770-74.2019.5.15.0121, entre partes:  AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO X ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA, CNPJ: 63.911.028/0001-09; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, CNPJ: 46.482.832/0001-92; CONSORCIO ECOPAV-MPC, CNPJ: 19.568.196/0001-43; CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A., CNPJ: 11.368.972/0001-50; JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO, CPF: 012.763.708-73; ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 11.479.913/0001-59, estando este(s) em local incerto e não sabido fica(m) NOTIFICADO(S), nos termos do artigo 852, c/c §1º do artigo 841, pelo presente edital para TOMAR CIÊNCIA da Decisão ID 0e0dcc7 proferida nos autos.   DECISÃO Vistos. HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito judicial por estar em consonância com a coisa julgada. Aos valores homologados deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento não incluídos na conta. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, considerados a complexidade, zelo e a extensão do objeto sob análise, a cargo do(a) reclamado(a). Cite(m)-se o(s) reclamado(s), nos termos do Art. 880 da CLT, para que seja cumprida integralmente a obrigação de pagar o valor homologado, devidamente atualizado, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT, bem como, garantido o Juízo, opor embargos nos 5 dias subsequentes, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de preclusão. Faculta-se à(s) executada(s), no prazo para pagamento, depositar 30% do crédito e parcelar o restante nos termos do artigo 916 do CPC, ficando desde já deferida a liberação dos valores em favor do(s) beneficiário(s). No que tange às obrigações acessórias: RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (guia GPS - código 2909), CUSTAS (GUIA GRU - CÓDIGO 18740-2), IRPF (DARF - CÓDIGO 5936), FGTS (CÓDIGO 660), HONORÁRIOS PERICIAIS (DEPÓSITO JUDICIAL). No caso de ente público, o prazo para oposição de embargos será de 30 (trinta) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT c/c artigo 1º-B da Lei 9494/97. Intime-se o(a) reclamante para, querendo, impugnar a sentença de liquidação,  no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT, bem como, no mesmo prazo, dizer o que pretende, sob pena de preclusão. Nada mais.   E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT. Eu, DANILO DE MAGALHAES LESCRECK, cargo digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.
3. Processo 00107707420195150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO: ATOrd 0010770-74.2019.5.15.0121 AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO RÉU: ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA E OUTROS (5) Processo nº  0010770-74.2019.5.15.0121 AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO RÉU: ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA e outros (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Doutora Débora Wust de Proença, Juíza da Vara do Trabalho de São Sebastião, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010770-74.2019.5.15.0121, entre partes:  AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO X ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA, CNPJ: 63.911.028/0001-09; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, CNPJ: 46.482.832/0001-92; CONSORCIO ECOPAV-MPC, CNPJ: 19.568.196/0001-43; CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A., CNPJ: 11.368.972/0001-50; JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO, CPF: 012.763.708-73; ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 11.479.913/0001-59, estando este(s) em local incerto e não sabido fica(m) NOTIFICADO(S), nos termos do artigo 852, c/c §1º do artigo 841, pelo presente edital para TOMAR CIÊNCIA da Decisão ID 0e0dcc7 proferida nos autos.   DECISÃO Vistos. HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito judicial por estar em consonância com a coisa julgada. Aos valores homologados deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento não incluídos na conta. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, considerados a complexidade, zelo e a extensão do objeto sob análise, a cargo do(a) reclamado(a). Cite(m)-se o(s) reclamado(s), nos termos do Art. 880 da CLT, para que seja cumprida integralmente a obrigação de pagar o valor homologado, devidamente atualizado, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT, bem como, garantido o Juízo, opor embargos nos 5 dias subsequentes, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de preclusão. Faculta-se à(s) executada(s), no prazo para pagamento, depositar 30% do crédito e parcelar o restante nos termos do artigo 916 do CPC, ficando desde já deferida a liberação dos valores em favor do(s) beneficiário(s). No que tange às obrigações acessórias: RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (guia GPS - código 2909), CUSTAS (GUIA GRU - CÓDIGO 18740-2), IRPF (DARF - CÓDIGO 5936), FGTS (CÓDIGO 660), HONORÁRIOS PERICIAIS (DEPÓSITO JUDICIAL). No caso de ente público, o prazo para oposição de embargos será de 30 (trinta) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT c/c artigo 1º-B da Lei 9494/97. Intime-se o(a) reclamante para, querendo, impugnar a sentença de liquidação,  no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT, bem como, no mesmo prazo, dizer o que pretende, sob pena de preclusão. Nada mais.   E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT. Eu, DANILO DE MAGALHAES LESCRECK, cargo digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO
4. Processo 00107707420195150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO: ATOrd 0010770-74.2019.5.15.0121 AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO RÉU: ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA E OUTROS (5) Processo nº  0010770-74.2019.5.15.0121 AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO RÉU: ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA e outros (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Doutora Débora Wust de Proença, Juíza da Vara do Trabalho de São Sebastião, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010770-74.2019.5.15.0121, entre partes:  AUTOR: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO FILHO X ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA, CNPJ: 63.911.028/0001-09; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, CNPJ: 46.482.832/0001-92; CONSORCIO ECOPAV-MPC, CNPJ: 19.568.196/0001-43; CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A., CNPJ: 11.368.972/0001-50; JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO, CPF: 012.763.708-73; ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 11.479.913/0001-59, estando este(s) em local incerto e não sabido fica(m) NOTIFICADO(S), nos termos do artigo 852, c/c §1º do artigo 841, pelo presente edital para TOMAR CIÊNCIA da Decisão ID 0e0dcc7 proferida nos autos.   DECISÃO Vistos. HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito judicial por estar em consonância com a coisa julgada. Aos valores homologados deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento não incluídos na conta. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, considerados a complexidade, zelo e a extensão do objeto sob análise, a cargo do(a) reclamado(a). Cite(m)-se o(s) reclamado(s), nos termos do Art. 880 da CLT, para que seja cumprida integralmente a obrigação de pagar o valor homologado, devidamente atualizado, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT, bem como, garantido o Juízo, opor embargos nos 5 dias subsequentes, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de preclusão. Faculta-se à(s) executada(s), no prazo para pagamento, depositar 30% do crédito e parcelar o restante nos termos do artigo 916 do CPC, ficando desde já deferida a liberação dos valores em favor do(s) beneficiário(s). No que tange às obrigações acessórias: RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (guia GPS - código 2909), CUSTAS (GUIA GRU - CÓDIGO 18740-2), IRPF (DARF - CÓDIGO 5936), FGTS (CÓDIGO 660), HONORÁRIOS PERICIAIS (DEPÓSITO JUDICIAL). No caso de ente público, o prazo para oposição de embargos será de 30 (trinta) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT c/c artigo 1º-B da Lei 9494/97. Intime-se o(a) reclamante para, querendo, impugnar a sentença de liquidação,  no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 884 da CLT, bem como, no mesmo prazo, dizer o que pretende, sob pena de preclusão. Nada mais.   E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT. Eu, DANILO DE MAGALHAES LESCRECK, cargo digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA
5. Processo 10014238120245020704
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID f3b7d75. Intimado(s) / Citado(s) - A.C.D.C.S. - B.B.S.
6. Processo 10014238120245020704
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID f3b7d75. Intimado(s) / Citado(s) - R.T.D.C.
7. Processo 10567700720188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056770-07.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Jessica Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. OBESIDADE GRAU III. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR PROGNÓSTICO HIPOTÉTICO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROPOSTA POR CANDIDATA ELIMINADA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, EM RAZÃO DE INAPTIDÃO ATESTADA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. A AUTORA ALEGOU POSSUIR PLENA CAPACIDADE LABORATIVA E REQUEREU A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, ALÉM DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A IMPROPRIEDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO E REPELIU OS PEDIDOS COM EFEITOS PECUNIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POSSUI NATUREZA ELIMINATÓRIA E TEM COMO FINALIDADE VERIFICAR A APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO, EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO INTERESSE PÚBLICO E PREVISTA NO ART. 37, I, DA CF/1988, E NO ART. 47, V, DA LEI Nº 10.261/68.4. A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA FOI FUNDAMENTADA EM PARECERES MÉDICOS ADMINISTRATIVOS QUE APONTARAM OBESIDADE MÓRBIDA COMO FATOR IMPEDITIVO AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM PROGNÓSTICO DE AGRAVAMENTO.5. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR MÉDICA ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA, COM TÍTULO DE MESTRE E DOUTORA, QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA REQUERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO E RECONHECEU QUE, APESAR DAS COMORBIDADES, NÃO HAVIA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL.6. A EXCLUSÃO DO CERTAME COM BASE EM PROGNÓSTICO HIPOTÉTICO DE AGRAVAMENTO FUTURO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. A PARTE, NO MESMO ANO EM QUE REPROVADA NO EXAME ADMISSIONAL PELO ESTADO, FOI ADMITIDA COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A DENOTAR QUE SEMPRE GOZOU DE PLENA CAPACIDADE LABORATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO POR OBESIDADE GRAU III E COMORBIDADES SÓ É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA INCAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.2. A MERA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO FUTURO DO ESTADO DE SAÚDE NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - Roberta Nardy Moutinho (OAB: 177834/SP) - 1º andar
8. Processo 10149883820198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014988-38.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bellagio Ecopark Residence - Luiz Fernando de Moraes Araújo - Crociati Sociedade de Advogados - - Condominio Edificio Impression - - Bellagio Eco Park Empreendimentos Spe Ltda e outro - Vistos. Diante da interposição de agravo, por economia processual, aguarde-se a decisão final do mesmo. . Intime-se. - ADV: ROBERTA NARDY MOUTINHO (OAB 177834/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), DIEGO JACUBOWSKI MACHADO (OAB 417718/SP)