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Carla Aparecida De Carvalho

Carla Aparecida De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 178462

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJSP, TJPE, TRF3, TRF2
Nome: CARLA APARECIDA DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014351-80.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. J. de S. L. - Apelado: L. C. de S. e B. - E. - Apelado: K. A. E. LTDA - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE INGRESSAR NO QUADRO SOCIETÁRIO DE UMA EMPRESA PARA CONTRATAR PLANO DE SAÚDE, TENDO SIDO INDUZIDO A ERRO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE INCLUIU O AUTOR NOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA KERULYN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. PADECE DE NULIDADE EM RAZÃO DA SIMULAÇÃO OU SE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, POR DESCONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVIAM O NEGÓCIO AQUI QUESTIONADO, FOI VICIADA POR ERRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SIMULAÇÃO PRESSUPÕE CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS, AQUI INEXISTENTE, PORQUE O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA QUE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA NATUREZA DO PLANO DE SAÚDE QUE ESTAVA EM VIAS DE CONTRATAR, ESPECIALMENTE PORQUE ELE “JAMAIS FOI INFORMADO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA OU INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA SEGUNDA APELADA, SENDO QUE REFERIDA EMPRESA ERA DESCONHECIDA DO APELANTE ATÉ O BLOQUEIO DO SEGURO-DESEMPREGO”.O ERRO É VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE A DECLARAÇÃO DE VONTADE EMANA DE “DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PODERIA SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO” (CC, ART. 138).AINDA QUE HAJA EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR “TEVE PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ENVIO DE DOCUMENTOS E NA ASSINATURA DO CONTRATO, SEM APRESENTAR QUALQUER OBJEÇÃO IMEDIATA”, A MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE, POR DESCONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVIAM O NEGÓCIO ORA IMPUGNADO, FOI VICIADA POR ERRO SUBSTANCIAL (CC, ART. 139, I).AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO INFIRMAM A TESE AUTORAL SOBRE O DESCONHECIMENTO “DAQUILO SOBRE O QUE VERSA A DECLARAÇÃO” E TAMPOUCO DENOTAM QUE A VONTADE MANIFESTADA ERA REAL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRAM QUE O AUTOR FOI INFORMADO “SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA OU INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO”.AINDA QUE A INÉRCIA DA PARTE RELATIVAMENTE À LEITURA DO CONTRATO, EM REGRA, NÃO A DESOBRIGUE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NELE ASSUMIDAS, AQUI, O EVIDENTE DESACORDO DE VONTADES SOBRE A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO JUSTIFICA SUA ANULAÇÃO, ATÉ PORQUE, NÃO BASTASSE O ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVIAM O NEGÓCIO, O PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O INGRESSO E A RETIRADA DO AUTOR DOS QUADROS SOCIETÁRIOS FOI EXTREMAMENTE CURTO E A ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE NEM SEQUER FOI APERFEIÇOADA.A PRÓPRIA CONFISSÃO DA RÉ SOBRE A NATUREZA DOS PLANOS EMPRESARIAIS, OS QUAIS, SEGUNDO NARRA, “TÊM VALOR MENOR DO QUE OS PLANOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS”, E NO TOCANTE À ABSOLUTA AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE OS SÓCIOS, REFERIDOS COMO “NOSSOS CLIENTES”, SINALIZA QUE A SOCIEDADE KERULYN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. FOI CONSTITUÍDA FRAUDULENTAMENTE, COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE UM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR UM GRUPO DE PESSOAS QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A SOCIEDADE.SENTENÇA REFORMADA PARA ANULAR-SE A INCLUSÃO DO AUTOR COMO SÓCIO E CONDENAR-SE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Aparecida de Carvalho (OAB: 178462/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - 4º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011688-41.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FAGUANG YU - Deste modo, por ora, INDEFIRO o pedido da defesa, formulado em favor do sentenciado - ADV: MARCOS GEORGES HELAL (OAB 134475/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0035587-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1083990-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - F.E.G. - C.H.S.A. - - T.H.P.U.E.C.E.D. - Vistos. Fls. 69/70: Sem maiores formalidades, assinalo o decurso de prazo para impugnação do executado acerca do bloqueio de fls. 37/40. Assim, defiro o levantamento do depósito de fls. 37/40 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 71), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), ANDRÉ CAETANO PACCES (OAB 192956/SP), ANDRÉ CAETANO PACCES (OAB 192956/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP), MARCOS GEORGES HELAL (OAB 134475/SP)
  4. Tribunal: TRF2 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1081223-56.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Licença Prêmio - Marco Antonio Soares Gonçalves - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP)
  6. Tribunal: TRF2 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1522805-77.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1522753-81.2024.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - X.Q. - - F.P. - - T.A.N. e outro - Vistos. Fls. 412/413: AUTORIZO a habilitação do(s) patrono(s) nos autos, conforme requerido. Cadastre(m)-se o(s) nome(s) do(s) peticionário(s) junto ao Sistema SAJ, observando a juntada da(s) procuração(ões) para futuras intimações. São Paulo. SIMONE CANDIDA LUCAS MARCONDES Juíza de Direito - ADV: LUÍS GABRIEL VIEIRA (OAB 501623/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP), GABRIEL PASSOS CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 385969/SP), DIOGO ENDRES (OAB 79458/RS)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002935-36.2013.8.26.0100 (apensado ao processo 1032947-33.2013.8.26.0100) - Busca e Apreensão - Liminar - HICKMANN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - - OPTICAL DESIGNS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA - - BRAND IT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. - - MORMAII INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - LOJA 12 - - LOJA 24 - - LOJA 29 - - LOJA 30 - - LOJA 120 - - LOJA 173 - - Ghanzhong Hu - - Edmilson Rodrigues de Santana e outros - Huang Junwu - REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores) FLS. 364: Autos desarquivados. Verifico que os autos estão tarjados com segredo de justiça, todavia o feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Fls. 358/363: esclareça o terceiro peticionante o interesse na demanda, em 5 dias. No silêncio, tornem ao arquivo. - ADV: FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES (OAB 14430/SC), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES (OAB 14430/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES (OAB 14430/SC), FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES (OAB 14430/SC), ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), WANDERLEY RODRIGUES BALDI (OAB 180636/SP), WANDERLEY RODRIGUES BALDI (OAB 180636/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP), FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES (OAB 14430/SC), VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB 314906/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), FLÁVIO AUGUSTO NUNES DE MEIRELLES (OAB 33603/RS), FLÁVIO AUGUSTO NUNES DE MEIRELLES (OAB 33603/RS), FLÁVIO AUGUSTO NUNES DE MEIRELLES (OAB 33603/RS), FLÁVIO AUGUSTO NUNES DE MEIRELLES (OAB 33603/RS), FLÁVIO AUGUSTO NUNES DE MEIRELLES (OAB 33603/RS), VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB 314906/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB 314906/SP), VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB 314906/SP), VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA (OAB 314906/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049144-31.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - C.G. - Fls. 210 - Defiro a habilitação da Defesa constituída. Em decorrência da constituição de patrono(a) para atuar no presente feito, dou o(a) ré(u) por citado(a). Aguardo a juntada ao processo da resposta à acusação. Int. - ADV: CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0038582-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1121410-67.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wei Chen - J Mariano Veículos Ltda. - - Cláudio Francisco Mariano - Vistos. Fls 371: anote-se a renuncia, considerando o executado devidamente ciente, diante dos documentos de fls 235 e ss. Por cautela, aguarde-se por quinze dias que a parte interessada regularize sua representação processual, observando-se que "(...) a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula nº 568 do STJ (...)". Decorrido o prazo, exclua-se o nome do patrono dos cadastros dos autos. Fls. 382: diante do tempo decorrido sem resposta ao ofício, determino a expedição de ofício ao INSS, para obtenção das informações solicitadas. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações acerca de eventual vinculo empregatício do executado Cláudio Francisco Mariano - CPF 140.261.318-07. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em quinze dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias, que deverá ser encaminhada ao e-mail da unidade de processamento judicial (upj36a40@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP)
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