Murilo Janzantti Lapenta

Processos do Advogado

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2. Processo 21712560620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171256-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serrana - Agravante: Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSESSORARTE - ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EPP CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. A AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DA PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTOS RELEVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO É INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME ARTIGOS 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. 4. A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA FOI PUBLICADA EM 24/02/2025, COM PRAZO ESGOTADO EM 20/03/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO REABRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 219, 1.003, § 5º, 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2064497-18.2025.8.26.0000, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025. TJSP, AI Nº 2063134-93.2025.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025. TJSP, AI Nº 2284397-37.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/10/2024. TJSP, AI Nº 2206267-33.2024.8.26.0000, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP) - Marcos de Lima (OAB: 168428/SP) - Eliane Regina Dandaro (OAB: 127785/SP) - Daniel Seixas Rondi (OAB: 189211/SP) - Marcelo Tadeu Castilho (OAB: 145798/SP) - Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Weslon Charles do Nascimento (OAB: 262779/SP) - Eduardo Figueiredo Silva Pereira Rosa (OAB: 241184/SP) - Alexandre Paes de Almeida (OAB: 291390/SP) - Luiz Roberto Silveira Lapenta (OAB: 21499/SP) - Marcelo Janzantti Lapenta (OAB: 156947/SP) - Murilo Janzantti Lapenta (OAB: 178811/SP) - Marcelo Franco (OAB: 151626/SP) - Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP) - Verônica Franco Masi (OAB: 273734/SP) - Jose Marcos do Prado (OAB: 103251/SP) - Joao Marcel Dias Mussi (OAB: 106815/SP) - Anderson Luiz Barbosa (OAB: 354436/SP) - 1º andar
3. Processo 00021985520038260244
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002198-55.2003.8.26.0244 (244.01.2003.002198) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Aster Petroleo Ltda - Auto Posto Santa Rita de Iguape Ltda - - Delmo Sergio Vilhena - - Luiz Henrique Coelho - Vistas dos autos a Dra. Thaís Sanches Alves para: ( x ) cientificá-la de que foi nomeada, como curadora especial, para defender os interesses do requerido, devendo manifestar-se nos autos no prazo legal. - ADV: MARCILIO RAMBURGO (OAB 57004/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), MURILO JANZANTTI LAPENTA (OAB 178811/SP), SAMUEL SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 43010/SP), SIMONE MIZUMOTO RIBEIRO SOARES (OAB 191510/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP), FERNANDO NELSON FONTOURA (OAB 419312/SP), THAÍS SANCHES ALVES (OAB 469604/SP)
4. Processo 10018139520188260040
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001813-95.2018.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.J. - F.A.E.P.A.H.C.F.M.R.P. - - P.H.N.A.B. - - N.F.S. - Vistos. Fls. 1962/1971 - Trata-se de novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Nathalie Fenti Soares, com fundamento em sua atual condição de saúde e na alegada impossibilidade financeira de arcar com os custos dos honorários periciais. O pedido já havia sido indeferido por decisão proferida às fls. 1678/1681. A requerida alega que está em tratamento contra neoplasia maligna (câncer de mama) e que, por esse motivo, está afastada de suas atividades laborais, recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária. Afirma que sua renda atual é destinada majoritariamente ao custeio de seu tratamento médico, não possuindo condições de efetuar o depósito da cota-parte dos honorários periciais. Entretanto, não obstante a gravidade do quadro clínico apresentado, o pedido não veio acompanhado de documentação suficiente para comprovar a real situação de hipossuficiência econômica da requerente. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração inequívoca de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos juntados (relatório médico e concessão de benefício previdenciário) evidenciam a existência de doença e afastamento do trabalho temporário, mas não demonstram de forma concreta e detalhada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inclusive porque não houve apresentação de outros comprovantes de renda atual, despesas mensais, extratos de contas bancárias, declaração de hipossuficiência ou outro meio capaz de permitir a verificação do comprometimento efetivo da capacidade financeira da parte. Ressalte-se que o simples recebimento de benefício previdenciário, por si só, não autoriza, de forma automática, o deferimento do pedido de gratuidade, sendo necessária a análise do caso concreto e da prova documental trazida aos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Nathalie Fenti Soares, devendo a requerida, portanto, efetuar o depósito da cota-parte dos honorários periciais, no prazo assinalado de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova pericial. 2) - Fls. 1975- Defiro o requerimento do requerido Paulo, autorizando o pagamento de 50% dos honorários periciais ao final, com a entrega do laudo, nos termos do §4º do artigo 465 do CPC. Efetuado o depósito pela requerida Nathalie, intime-se o Perito Judicial para designação da perícia e apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, conforme determinação de fls. 1949. Int. - ADV: MURILO JANZANTTI LAPENTA (OAB 178811/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), LUCIANO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 258204/SP), ROBSON VITOR FIRMINO (OAB 284563/SP), MARCELO NASSER LOPES (OAB 315373/SP)
5. Processo 00336034020198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033603-40.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1000134-83.2019.8.26.0506) (processo principal 1000134-83.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.A.E.P.A.H. - M.S.S. - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 333. Após, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEAL WICHERT (OAB 141758/SP), MURILO JANZANTTI LAPENTA (OAB 178811/SP)
6. Processo 00224980919958260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022498-09.1995.8.26.0506 (1993/1995) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sonia Maria Rojas Figueiredo - - Herminio Figueiredo - J.D.A.R. - - Contrutora Ckr Ltda - - Triaxial Engenharia e Construcoes Ltda - - Antonio Roberto Sartorelli Kehl - - CANTÍDIO BRETAS MAGANINI - - Edgard Pereira Junior - A.G.P. - Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência a este feito, a fim de evitar acúmulos desnecessários nas filas de trabalho, haja vista o grande volume de processos em andamento na UPJ em que esta Vara faz parte. Ficarão as partes desincumbidas do recolhimento da taxa de desarquivamento. Consigno que havendo notícias do julgamento do Incidente em comento, a serventia deverá providenciar o seu desarquivamento e proceder ao seu devido andamento. Int. - ADV: KATIA DE MACEDO PINTO CAMMILLERI (OAB 113834/SP), KATIA DE MACEDO PINTO CAMMILLERI (OAB 113834/SP), KATIA DE MACEDO PINTO CAMMILLERI (OAB 113834/SP), KATIA DE MACEDO PINTO CAMMILLERI (OAB 113834/SP), KATIA DE MACEDO PINTO CAMMILLERI (OAB 113834/SP), ALEXANDRE MENEGHIN NUTI (OAB 113366/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), ANTONIO DE PADUA PIRES DE ANDRADE (OAB 43678/SP), MURILO JANZANTTI LAPENTA (OAB 178811/SP), CELSO OCTAVIO BRAGA (OAB 17627/SP), MARIA CLAUDIA LUSVARGHI GUIMARAES (OAB 184438/SP), LUIZ ROBERTO SILVEIRA LAPENTA (OAB 21499/SP), LUIZ ROBERTO SILVEIRA LAPENTA (OAB 21499/SP), MARCELO JANZANTTI LAPENTA (OAB 156947/SP)
7. Processo 10367427520228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036742-75.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.S.B. - F.A.E.P.A.H.U.C.R.E.S.M.M. - 1) Ante agendamento da perícia informado nos autos, a saber: às 18:00 horas do dia 02/07/2025 - o Consultório Médico e Saúde Iguatemi, avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, 870, Centro empresarial do Shopping Iguatemi/RP , intimem-se as partes por seus representantes legais constituídos nos autos, via DJE, bem como parte autora ou o atual ocupante do bem, ou ainda o INSS (quando o caso), também pessoalmente ou pelo Portal, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem. 2) Deverão as partes ainda observarem o solicitado pelo (a) Sr. (Sra) Perito (a), para o devido cumprimento. 3) Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para a fila "ag. Laudo". - ADV: MURILO JANZANTTI LAPENTA (OAB 178811/SP), MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS (OAB 315068/SP), LUCIANA DE ANDRADE VALLADA (OAB 216925/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEAL WICHERT (OAB 141758/SP)
8. Processo 21156898720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115689-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: H2obras Construções Ltda - Agravado: Diretor Executivo da FAEPA - Agravado: Câmara e Griffo Engenharia e Construções Ltda - Agravado: Fundacao de Apoio Ens. Pesq. Assist. Hosp. Clinicas da Fac. Med. Rib. Preto Univ. de S. Paulo Faepa - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR H2OBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR DA CAUSA EM R$70.500.000,00, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A FAEPA, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU OUTRA EMPRESA VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA PROPOSTA DA AGRAVANTE NO PREGÃO OU SE PODE SER FIXADO POR ESTIMATIVA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA REFERE-SE À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, SEM IMPLICAR CONTRATAÇÃO DIRETA DA IMPETRANTE, NÃO HAVENDO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO.4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA É VIÁVEL, POIS O CONTEÚDO ECONÔMICO BUSCADO NÃO É QUANTIFICÁVEL, EVITANDO ÔNUS PROCESSUAL EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO DAS AGRAVADAS E MANTENDO O VALOR DA CAUSA CONFORME ESTIMADO PELA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FIXADO POR ESTIMATIVA QUANDO NÃO HÁ PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. 2. A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPLICA EM VANTAGEM FINANCEIRA DIRETA À IMPETRANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 292.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2058531-74.2025.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 26.03.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2061064-06.2025.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, J. 13.05.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2390672-10.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB: 172701/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Felipe Salathé Rogoginsky (OAB: 219053/RJ) - Murilo Janzantti Lapenta (OAB: 178811/SP) - Gustavo Russignoli Bugalho (OAB: 235825/SP) - Marcelo Barros de Arruda Castro (OAB: 128241/SP) - Maria Aparecida de Almeida Leal Wichert (OAB: 141758/SP) - Sidnei Alexandre Ramos (OAB: 239346/SP) - Viviane Aparecida dos Reis (OAB: 259512/SP) - Marina Presotto Ferreira da Rosa (OAB: 443022/SP) - Layra Mariana Cruz (OAB: 396771/SP) - Caetano Dallora (OAB: 348562/SP) - 1º andar