Maria Aparecida De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00073913220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007391-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1011075-55.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - G.S. - E.V.C. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, observadas as formalidades de praxe e consignando nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP), MARCOS ROBERTO GAONA (OAB 285351/SP)
3. Processo 00358454220198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035845-42.2019.8.26.0224 (processo principal 4006241-75.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MANOEL AMBRÓSIO ROCHA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo havido a quitação do débito, não vislumbro interesse recursal, portanto, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Expeça-se, de imediato, MLE em favor do exequente nos moldes dos Formulários de fls. 417 e 419. Acerca do Formulário de fl. 418, sendo tal valor referente ao incidente RPV/02 (Honorários Advocatícios), deverá o procurador da exequente apresentar novo Formulário MLE preenchido de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024, (ITEM 1.1.), mormente ao que se refere a indicar o Beneficiário do Levantamento (neste caso os procuradores) e os dados do Titular da Conta Bancária, o qual deve possuir poderes para recebimento de valores. Prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado novo Formulário, expeça-se o MLE aos procuradores do exequente. Junte-se cópia desta sentença nos incidentes RPV/01, RPV/02 e RPV/03 e dê-se baixa naqueles incidentes, arquivando-se sem necessidade de oficiar à DEPRE, tendo em vista que se tratam de incidentes RPV's, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 10.213/2023 (DJE 23/02/2023). Arquivem-se, oportunamente. P.I.C. - ADV: CARLOS VALDECI ALVES DOS SANTOS (OAB 255076/SP), ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS (OAB 172386/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP)