Paula Adriana Coppi

Processos do Advogado

1. Processo 10900862020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1090086-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsalobre Clinica Odontologica S/s - Me - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento após o pedido de cancelamento, isto é, após 04.12.2023), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
2. Processo 10619804820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061980-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gr Oliveira Participações e Empreendimentos Ltda. - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. A controvérsia é conhecida das partes a partir das teses lançadas nas principais peças processuais. Esclareçam, pois, se existe necessidade de produção de outras provas, justificando-as no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
3. Processo 00491114120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049111-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1002024-13.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Kaira Emi Hossaki Ferreira Delvecchio - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. 580/581: o material está devidamente discriminado às fls. 493/494, 516/518 e 560/565, sendo que a executada não comprovou o devido fornecimento. Anoto, ainda, que a executada não efetuou o depósito dos valores necessários ao tratamento da exequente. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A CPF/CNPJ: 44.649.812/0001-38 Valor do bloqueio: R$ 59.144,81. Procedi, nesta data, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá, a z. serventia, proceder ao desbloqueio de tais valores excedentes, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. - ADV: VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
4. Processo 00491114120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049111-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1002024-13.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Kaira Emi Hossaki Ferreira Delvecchio - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. 580/581: o material está devidamente discriminado às fls. 493/494, 516/518 e 560/565, sendo que a executada não comprovou o devido fornecimento. Anoto, ainda, que a executada não efetuou o depósito dos valores necessários ao tratamento da exequente. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A CPF/CNPJ: 44.649.812/0001-38 Valor do bloqueio: R$ 59.144,81. Procedi, nesta data, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá, a z. serventia, proceder ao desbloqueio de tais valores excedentes, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. - ADV: VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
5. Processo 10442164920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044216-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clap Inova Produções Ltda. - Sul América Companhia de Seguros Saude - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, tendo em vista a documentação acostada aos autos, indicando os pontos controvertidos que pretendem dirimir e fazendo as necessárias correlações com as provas que vierem a ser especificadas. Digam, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação, tudo sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Após tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP)
6. Processo 10736499820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1073649-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caimex Equipamentos para Mineracao e Construção Ltda. - Sul América Companhia de Seguros Saude - Em 5 dias, diga as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. O mero protesto genérico de provas, sem a justificação da pertinência de cada meio probatório pretendido será considerado concordância quanto ao julgamento antecipado do feito. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
7. Processo 11059425820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1105942-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademilson Domingos Soares - Bradesco Saude Operadoras de Plano S/A - Vistos. Fls. 211/213: Em 15 dias, manifeste-se a parte credora se o depósito realizado satisfaz seu crédito, para consequente extinção (art. 924, II, CPC) e liberação do valor, entendendo-se o silêncio como concordância. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
8. Processo 00009175320218190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao autor para que se manifeste, quanto à certidão negativa do OJA.
9. Processo 08096843420258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809684-34.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BOMPALETE FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Intimem-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados no id 198275093 e seguintes, no prazo de 05 dias. Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
10. Processo 10387689820258260002
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038768-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giardini Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Anoto a tempestividade da contestação. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e documentos. Quando do peticionamento, observem, os patronos, a correta nomeação/classe da petição, para fins de celeridade processual. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)