Marcos Antônio Guilherme Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10041026620198260007
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004102-66.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. A. S. - Apelada: P. M. M. de O. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE O FALECIDO E A AUTORA, NO PERÍODO DE 26/01/2011 ATÉ 23/08/2018. O APELANTE, UM DOS CORRÉUS, ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, AFIRMANDO QUE A APELADA NÃO ERA CONHECIDA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO E NÃO VIVIA COMO SUA COMPANHEIRA, SENDO APENAS SUA VIZINHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE A AUTORA E O FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PROLATADA FOI MANTIDA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS APRESENTADAS PELA AUTORA CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.4. AS PROVAS INCLUEM FOTOGRAFIAS, CERTIDÃO DE ÓBITO, E DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL É RECONHECIDA QUANDO HÁ CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANDO HÁ EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Moreira Molina (OAB: 186098/SP) - Joaquim Valentim do Nascimento Neto (OAB: 198467/SP) - Leandro Luiz Fiuza Jeronimo (OAB: 407615/SP) - Antonio Luiz Ferreira da Silva (OAB: 6565/MT) - Silene Nascimento Venelli Costa (OAB: 322039/SP) - Dayane Aparecida Gabriel (OAB: 455383/SP) - Lafaiete Arantes Ventura (OAB: 147724/SP) - Marcos Antônio Guilherme Ferreira (OAB: 181012/SP) - 4º andar
3. Processo 15005633320238260512
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500563-33.2023.8.26.0512 - Inquérito Policial - Leve - CICERO ROBERTO VENTURA DE ANDRADE - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida contra C. R. V. de A., CONDENANDO-O à pena de 01 (um) ano 02 (dois) meses de reclusão no regime inicial ABERTO, por infração ao artigo 129, §13 , c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do Código Penal. O acusado não faz jus aos benefícios previstos no artigo 44 do Código Penal, eis que o artigo 17 da Lei nº 11.340/06, corroborado pelo teor das Súmulas 536 e 588 do E. STJ, veda, expressamente, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de prestação pecuniária ou substituição de pena que implique pagamento isolado de multa. Todavia, cabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) durante 02 (dois) anos e mediante o cumprimento das condições traçadas no art. 78, §2º, do Código Penal. Estando o acusado solto e ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade desta decisão. Comunique-se imediatamente o resultado desta decisão à vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvada eventual hipótese de gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD. Expeça-se guia de execução da pena. Expeça-se a certidão de honorários nos moldes do Convênio OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA (OAB 181012/SP)
4. Processo 10140085120248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014008-51.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Godoy Araujo - Banco BMG S/A - Ante o lapso temporal decorrido desde a nomeação, intime-se-o para confirmar o aceite do encargo e apresentar estimativa de seus honorários definitivos ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDREA DAS DORES DA SILVA GUILHERME (OAB 307217/SP), MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA (OAB 181012/SP)
5. Processo 10064206120228260348
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006420-61.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucas Torres Santos - R.T.S. - - C.M.M.S. - Vistos. Sabe-se que aquele que exerce o encargo da inventariança deve dar o devido andamento à ação de forma adequada, cumprindo com suas obrigações legais, tais como a apresentação das primeiras declarações pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do procedimento sucessório Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 109/110, apresentando as primeiras declarações e o plano de partilha, conforme artigo 620 e 653 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDREA DAS DORES DA SILVA GUILHERME (OAB 307217/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP), MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA (OAB 181012/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP)
6. Processo 10064206120228260348
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006420-61.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucas Torres Santos - R.T.S. - - C.M.M.S. - Vistos. Sabe-se que aquele que exerce o encargo da inventariança deve dar o devido andamento à ação de forma adequada, cumprindo com suas obrigações legais, tais como a apresentação das primeiras declarações pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do procedimento sucessório Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 109/110, apresentando as primeiras declarações e o plano de partilha, conforme artigo 620 e 653 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDREA DAS DORES DA SILVA GUILHERME (OAB 307217/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP), MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA (OAB 181012/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP)
7. Processo 15011174920218260540
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501117-49.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DAVI ARAÚJO DEODATO DO NASCIMENTO - Vistos. Atualize-se o histórico de partes, oficie-se a Justiça Eleitoral, expeça-se a guia de execução definitiva encaminhando-a à VEC competente e, após, arquive-se. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA (OAB 181012/SP)
8. Processo 10005534620238260512
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000553-46.2023.8.26.0512 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.J. - D.J.S. - Diante do cálculo atualizado do débito, intime-se o executado para que efetue o pagamento da pensão alimentícia atrasada no prazo de três dias, sob pena de prisão. Oficie-se ao INSS, solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Int. - ADV: MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA (OAB 181012/SP), VICTÓRIA GRAZIELLA DOS SANTOS COSTA (OAB 496017/SP), MAYARA SOUZA PIRES INNO DELICATO SANTOS (OAB 503984/SP)