Fabíola Leite Orlandelli Gindro

Processos do Advogado

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2. Processo 04188917919998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418891-79.1999.8.26.0053/04 - Precatório - Contribuições - Marilda Correa de Toledo - - Anderson Carlos Ramos - - Marisol Pelegrini da Silva Dias - - Maria Novikov Adamo - - Neusa Maria dos Santos Silva - - Angela Yvette Lopes de Carvalho - - Ana Maria de Moraes - - Sandra Maria de Carvalho Baldavira - - Magali Battistini - - Maria Jose Unida de Faria - - Luisa Fernandes Orefice - - Adriana Soma Cerrano - Eric Fernandes Orefice - - Karen Fernandes Orefice Herrera - D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a reserva de honorários contratuais de 10% (dez por cento) em favor dos patronos originários que deverão ser observados por ocasião do levantamento. Int. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), SHEILA CRISTIANE FERREIRA ALMEIDA (OAB 336017/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), SHEILA CRISTIANE FERREIRA ALMEIDA (OAB 336017/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
3. Processo 04104926619968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0410492-66.1996.8.26.0053 (053.96.410492-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliana Felix de Oliveira - - Maria Vivalda das Gracas - - Jose Carlos Borba - - David Parra (falecido. Hab. Homologada) - - Eliane Soares Ribeiro e outros - Viviane Cristina Silva Bento (Herdeiro de Esdras Bento) - - Vitoria Lorena Martins Firmino (Herdeiro de Sara Martins) - - Gilberto Santo Covre - - Rogerio Freitas Coradini de Moraes - - Humberto Bruno Blancato - - ROMILDA CAMILO DO AMARAL - - Raquel do Amaral Santos - - RENATA AMARAL DO NASCIMENTO - - RODRIGO CAMILO DO AMARAL - - ROSANA CAMILO DO AMARAL - - Maria Aparecida Martins Lourenço - - DULCILENE MARTINS LOURENÇO SANTOS - - Joao Martins Lourenço - - Marcos Emerson Lourenço - - Marta Martins Lourenço de Souza - - Moises Martins Lourenço - - ZAQUEU MARTINS LOURENÇO e outros - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - Execução nº 2007/000140 Vistos. 1. Fls. 3120/3122. DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSE MARCOS LOURENCO (fls. 3166 - certidão de óbito - fls. 3168 CPF do falecido - fls. 3123/3128 escritura pública de inventário), nos termos abaixo, ante a regularidade da documentação apresentada. A - MARIA APARECIDA MARTINS LOURENÇO (fls. 3170/3171 - documento pessoal RG e CPF) - Quinhão: 50,0000%; B - DULCILENE MARTINS LOURENÇO (fls. 3173 - documento pessoal RG e CPF) - Quinhão: 8,3333%; C - JOAO MARTINS LOURENÇO (fls. 3176 - documento pessoal - RG e CPF) - Quinhão: 8,3333%; D - MARCOS EMERSON LOURENÇO (fls. 3174 - documento pessoal - RG e CPF) - Quinhão: 8,3333%; E - MARTA MARTINS LOURENÇO DE SOUZA (fls. 3182 - documento pessoal - RG e CPF) - Quinhão: 8,3335%; F - MOISES MARTINS LOURENÇO (fls. 3178 - documento pessoal - RG e CPF) - Quinhão: 8,3333%; G - ZAQUEU MARTINS LOURENÇO (fls. 3180 - documento pessoal - RG e CPF)- Quinhão: 8,3333%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Fernanda Maia Salzano, OAB-SP 114.890 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3133/3147. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. 1.1. Em consequência, DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3086, depositado em nome de JOSE MARCOS LOURENCO, em favor de seus herdeiros habilitados. Expeça-se mandado de levantamento. 1.2. Fls. 3130. O advogado apresentou formulário MLE devidamente preenchido. 2. Fls. 3184. Ciência à parte exequente para eventual manifestação pelo prazo de 10 dias. Int. - ADV: EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP)
4. Processo 00234214920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023421-49.2019.8.26.0100 (processo principal 0100073-88.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edgar Freitas Abrunhosa - Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis S/A - - Luiz Fernando Lucho do Valle e outro - Fabíola Leite Orlandelli Gindro e outros - Vistos. Foi encerrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0062658-90.2019.8.26.0100 para fins de inclusão das partes terceiras Ecopar - Ecoesfera Participações S.A., Emílio Della Togna Neto e Luiz Fernando Lucho do Valle no polo passivo da demanda desta execução. Nos termos da decisão de fl. 318, foi convertida em penhora a quantia de R$ 522.779,70 de propriedade do executado Emílio Della Togna Neto (fls. 300 e 298/299). Intimado, o executado apresentou pedido de desbloqueio de valores (fls. 331/359). Expeça a z. Serventia ofício ao Brasilprev para cumprimento da decisão de fl. 455. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA (OAB 51543/SP), CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 203474/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
5. Processo 04276702319998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0427670-23.1999.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Marta Jane Gonçalves da Silva - - Marilia de Oliveira Novelli - - Marlene Del Guerra Alves - - Maria Ines Santos Souza - - Margarida Barbosa Monteiro - - Maria José Alves Andrade - - Marisa Benedita Bueno da Silva - - Madalena Neri Sampaio - - Maria Izabel Gouvea Branco - - Mona Mohamad Ali Sarhan - - Mariniuza Rocha Barbosa - - Marisa Rodrigues da Silva Santos - - Magna Aparecida de Oliveira - - Marlene Cunha Tomiate - - Marleide Santos Lima - - Maria José Padilha Mello - - Monica Aparecida Vieira - - Marily Romero Jobastraibizer - - Maria José Bezerra Amorim - - Marisa Della Rosa Amado - - Magaly Audi Maziviero - - Marisa Lais Paisani - - Marizilda Pinho da Cruz - - Miria Helena Telles de Souza - - Marly Aparecida Fuzaro Fonseca - - Maura de Paula Nogueira - - Monica Maria Santos Oliveira - - Marilia Fernanda Madureira Lapa - - Marcia de Souza Michel - - Marilza Leite Benega - - Maria Izabel Romanzotti - Felix Della Rosa Amado e outros - Ficam cientificados os patronos das partes sobre os Mandados de Levantamento Eletrônicos expedidos. Obs.: Para resgate do comprovante do depósito judicial em conta bancária, o interessado deverá acessar o site do Banco do Brasil, clicar em Setor Público - Judiciário - Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósitos Judiciais por Protocolo ou acessar pelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Por fim, selecionar a opção ao lado direito da tela e preencher os dados. - ADV: MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP)
6. Processo 04276702319998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0427670-23.1999.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Marta Jane Gonçalves da Silva - - Marilia de Oliveira Novelli - - Marlene Del Guerra Alves - - Maria Ines Santos Souza - - Margarida Barbosa Monteiro - - Maria José Alves Andrade - - Marisa Benedita Bueno da Silva - - Madalena Neri Sampaio - - Maria Izabel Gouvea Branco - - Mona Mohamad Ali Sarhan - - Mariniuza Rocha Barbosa - - Marisa Rodrigues da Silva Santos - - Magna Aparecida de Oliveira - - Marlene Cunha Tomiate - - Marleide Santos Lima - - Maria José Padilha Mello - - Monica Aparecida Vieira - - Marily Romero Jobastraibizer - - Maria José Bezerra Amorim - - Marisa Della Rosa Amado - - Magaly Audi Maziviero - - Marisa Lais Paisani - - Marizilda Pinho da Cruz - - Miria Helena Telles de Souza - - Marly Aparecida Fuzaro Fonseca - - Maura de Paula Nogueira - - Monica Maria Santos Oliveira - - Marilia Fernanda Madureira Lapa - - Marcia de Souza Michel - - Marilza Leite Benega - - Maria Izabel Romanzotti - Felix Della Rosa Amado e outros - Ficam cientificados os patronos das partes sobre os Mandados de Levantamento Eletrônicos expedidos. Obs.: Para resgate do comprovante do depósito judicial em conta bancária, o interessado deverá acessar o site do Banco do Brasil, clicar em Setor Público - Judiciário - Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósitos Judiciais por Protocolo ou acessar pelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Por fim, selecionar a opção ao lado direito da tela e preencher os dados. - ADV: MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP)
7. Processo 04078185219958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407818-52.1995.8.26.0053 (053.95.407818-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Eduardo Camarero Thomaz e outros - Roxana de Aguiar Machado Freire e outros - Municipalidade de Sao Paulo e outro - VISTOS. Fls. 2640 - Intimem-se os exequentes a fim de que se manifestem sobre o requerido. Prazo 10 (dez) dias. Int. - ADV: VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), CRISTIANO DE ARRUDA BARBIRATO (OAB 202307/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP)
8. Processo 04014355319988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0401435-53.1998.8.26.0053 (053.98.401435-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Olegario Ernesto Asprino - - Aurea Kumiko Nakayama - - Francisco Barbosa dos Santos - - Maria do Carmo Portero da Silva - - Irene Rovina - - Joana Maria Lima Viana - Maria Orenive do Nascimento - - João Pedro Maia Asprino (menor) e outros - Fazenda Publica do Municipio de Sao Paulo e outro - Execução nº 2011/002636 VISTOS I.1. Fls.768/791, 834/1489: Defiro a habilitação dos herdeiros de OLEGÁRIO ERNESTO ASPRINO (CPF: 150.124.848-00 - Certidão de Óbito: fl. 775), ante a regularidade da documentação trazida: A - MARIA ORENIVE DO NASCIMENTO (fl. 776 - CPF: 164.767.748-32 - RG: 25.626.548-3); Quinhão: 50%. B ANA CLÁUDIA DE BRITO ASPRINO (fl. 779 CPF: 083.336.598-37 RG: 15214249); Quinhão: 8,333%. C FÁBIO RONI DE BRITO ASPRINO (fl. 781 CPF: 061.939.998-84 RG: 15.213.161-9); Quinhão: 8,333%. D - JANAÍNA DE BRITO ASPRINO (fl. 783 CPF: 154.089.978-04 RG: 19951683); Quinhão: 8,333%. E MONISE DE BRITO ASPRINO (fl. 786 CPF: 305.612.448-47 RG: 33.822.414-2); Quinhão: 8,333%. F TELMA NARA ASPRINO NEVES (fl. 788 CPF: 223.377.898-70 RG: 44.034.137-1); Quinhão: 8,333%. G JOÃO PEDRO MAIA ASPRINO (fl. 790 CPF: 483.011.878-40 RG: 58.588.985-5); Quinhão: 8,333%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pela advogada Dra. Caroline Caires Galvez OAB/SP nº 335.922, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1485/1489. Na procuração outorgada por FÁBIO RONI DE BRITO ASPRINO, à fl. 1487, não constam poderes para dar e receber quitação. Às fls. 1491 o advogado anterior dos herdeiros, Thiago Ortega de Oliveira OAB/SP 259.920, informou sobre a revogação da procuração e que não há honorários pendentes. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. I-1.2 Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7009038-23.2010.8.26.0500. II. Intime-se o patrono originário do autor falecido OLEGÁRIO ERNESTO ASPRINO, para que se manifeste sobre eventual reserva de honorários contratuais. Deverá o patrono apresentar cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias. III. Fls. 833, 834/1489, 1490, 1491, 1492/1619, 1621/1743. Trata-se de pedido de habilitação da cessão dos créditos do autor falecido OLEGÁRIO ERNESTO ASPRINO, por seus herdeiros (excetuando-se o herdeiro Fábio Roni de Brito Asprino) para a cessionária CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. O pedido não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado "em tiras", "aos pedaços". Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, que estabeleceu como regra a apresentação de escritura pública como condição de eficácia para as cessões de crédito, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo (homologação de cessão de crédito realizada por instrumento particular) que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido (acompanhadas de instrumento particular de cessão de crédito) que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada, ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. Tendo em vista que há a escritura pública relativa à operação realizada, promova a cessionária, sem necessidade de novo peticionamento nestes autos, a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI (OAB 182416/SP), ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA (OAB 289154/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), VANESSA ANDREOLI (OAB 197983/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP)