Fabrício Godoy De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 10879894720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087989-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amanda Zilio Nascimento - Vistos, 1 - Em se tratando de habilitação de crédito retardatária, aguarda-se o recolhimento das processuais nos termos da lei e em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou, se o caso, deverá ser comprovada a condição de beneficiária da justiça gratuita nos termos abaixo: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MIRCARLA KAERCHER LOURENÇO BORTOLAN (OAB 196519/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP)
3. Processo 22160221820238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2216022-18.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Icla S A Comércio Indústria Importação e Exportação - Em Recuperação Judicial - Réu: Anderson da Silva Nascimento - Réu: Daniel da Silva - Ré: Deise Maurinha de Albuquerque - Réu: Fagner Ferreira da Silva - Réu: Fernando Souza Limeira - Ré: Flavia Félix de Oliveira Gomes - Réu: Francisco de Assis de Souza - Réu: José da Paixão Mendes Ribeiro - Réu: José Wandelei do Nascimento - Ré: Luciana Melquiades de Mello - Ré: Maria Natalia de Sousa Nascimento - Réu: Mauricio Augustinho Gonçalves - Réu: Raimundo Silvino Mota - Réu: Wallace Goes do Nascimento - Réu: Willian Oliveira Bernardes - Interessado: Andre Macedo Campos Toledo (Administrador Judicial) - Interessado: Cross Serviços Administrativos Empresariais – Eireli - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Felipe Alberto Verza
4. Processo 22160221820238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2216022-18.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Icla S A Comércio Indústria Importação e Exportação - Em Recuperação Judicial - Réu: Anderson da Silva Nascimento - Réu: Daniel da Silva - Ré: Deise Maurinha de Albuquerque - Réu: Fagner Ferreira da Silva - Réu: Fernando Souza Limeira - Ré: Flavia Félix de Oliveira Gomes - Réu: Francisco de Assis de Souza - Réu: José da Paixão Mendes Ribeiro - Réu: José Wandelei do Nascimento - Ré: Luciana Melquiades de Mello - Ré: Maria Natalia de Sousa Nascimento - Réu: Mauricio Augustinho Gonçalves - Réu: Raimundo Silvino Mota - Réu: Wallace Goes do Nascimento - Réu: Willian Oliveira Bernardes - Interessado: Andre Macedo Campos Toledo (Administrador Judicial) - Interessado: Cross Serviços Administrativos Empresariais – Eireli - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Felipe Alberto Verza Ferreira (OAB: 232618/SP) - Antonio Luiz Mazzilli (OAB: 25681/SP) - Ivone Leite Duarte (OAB: 194544/SP) - Felipe Rebelo Alves (OAB: 464819/SP) - Andre Macedo Campos Toledo (OAB: 129270/SP) - Fabrício Godoy de Sousa (OAB: 182590/SP) - 4º andar
5. Processo 10111271720198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007580-73.2025.8.26.0562 (processo principal 1011127-17.2019.8.26.0562) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Katiene Mericia Dias Silva Mota - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - Trata-se de habilitação de créditoapresentada por Katiene Mericia Dias Silva Mota em face de Rodrimar S/A Terminais. 2. Nos termos do art.10, § 3º, da Lei 11.101/05, as habilitações retardatárias ficam sujeitas ao pagamento de custas, devendo a parte autora recolher a respectiva taxa judiciária. Considerando que a autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e que reside em edifício de padrão elevado em bairro de classe média na cidade de Praia Grande, concedo o prazo de quinze dias, para que apresente as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea, para análise do pedido de justiça gratuita. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extratosbancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas. 3. Por fim, regularize a requerente sua representação processual, juntando procuração atualizada e específica para este feito, uma vez que a procuração juntada às fls. 06 possui mais de dois anos. Sem prejuízo, providencie a juntada de cópia de seus documentos pessoais. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento do incidente. Intimem-se. - ADV: WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP)
6. Processo 00623847620128260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062384-76.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lark S/A Máquinas e Equipamentos - Banco Bradesco S/A - Processo extinto desarquivado para consulta em cartório. Decorridos 5 dias retornará sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
7. Processo 00358265519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035826-55.1998.8.26.0100 (583.00.1998.035826) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Sofisa S A - Plastkung Industria e Comercio Ltda - Banco do Brasil S/A - SQSP - Sindicato dos Químicos de São Paulo - - Heleno Almeida da Silva - - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e outro - Antonio Juvino de Souza - - Raimundo Costa Ferreira e outros - Fls. 4044/4045, item 1: Ante petição de fls. 3983/4030, fica intimado o Sindicato Químicos - SP para que junte aos autos as procurações atualizadas, bem como encaminhe a relação dos credores, com CPFs, ao e-mail do síndico (verônica@kugelmas.com.br), no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), KELLY GONÇALVES SILVA (OAB 268431/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON (OAB 81648/SP), ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB 91319/SP), MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON (OAB 81648/SP), MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON (OAB 81648/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SERGIO ROSSINI (OAB 54875/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA (OAB 350711/SP), BEATRIZ MATOS CARDOSO (OAB 371610/SP), AMANDA TOMAZ CALEGURI (OAB 371524/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), DAVID GALES (OAB 280534/SP), FLAVIA STEIL ABEID (OAB 350622/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCIA JESUS DA SILVA (OAB 290117/SP), THAIS APARECIDA DA SILVA NARCHE (OAB 374556/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), RAFAELA FIGUEIREDO JORGE (OAB 377458/SP), GENOI FELIPE SILVA FARIA (OAB 406794/SP), NAIANA RAMIREZ RATSBONE (OAB 381686/SP), THAMIRIS OLIVEIRA BASTOS (OAB 395174/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JANAÍNA COELHO MOTA SANTIAGO (OAB 375880/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), CORRADO BARALE (OAB 108918/SP), CORRADO BARALE (OAB 108918/SP), ANDREA CEPEDA KUTUDJIAN (OAB 106337/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), RITA DE CASSIA DELLO RUSSO LOPES GIURANNO (OAB 105109/SP), ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ (OAB 43368/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), EDY ROSS CURCI (OAB 32962/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP)
8. Processo 01396141220038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0139614-12.2003.8.26.0100 (000.03.139614-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alfredo Kugelmas - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 4328. 2 - Fls. 4333/4336 (Carlos Alberto Souza dos Santos): Trata-se de impugnação ao plano de rateio sob fundamento de inobservância ao previsto no artigo 151 da Lei 11.101/05. Decido. Ciência à falida, credores e demais interessados. Intime-se o administrador judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. 3 - Fls. 4338/4339 (Severino do Espírito Santo Barbosa): Trata-se de impugnação ao plano de rateio sob fundamento de que viola a ordem descrita no artigo 83 da Lei de Falências. Decido. Ciência à falida, credores e demais interessados. Intime-se o administrador judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. 4 - Fls. 4343 (Thiago Fernandes Pascoal dos Santos): Trata-se de pedido de liberação de seu crédito ao fundamento de que não se submete ao plano de recuperação judicial. Decido. O processo versa sobre a falência da empresa Indústria de Biscoitos Mirus Ltda., de modo que não há plano de recuperação judicial a ser considerado. Ademais, tratando-se de falência, mesmo os créditos extraconcursais previstos no artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, devem ser pagos em rateio, sendo vedado qualquer pagamento de modo diverso da ordem legalmente estabelecida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo credor. Intime-se. - ADV: HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), LUCIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 169515/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP), MICHEL GUERRERO DE FREITAS (OAB 170873/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS (OAB 221972/SP), FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS (OAB 221972/SP), RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP), GISELI CARDI (OAB 223977/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO (OAB 30163/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 273285/SP), MARIANO DE SIQUEIRA NETO (OAB 31509/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI (OAB 250312/SP)