Christiane Quadros Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10028917520238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002891-75.2023.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.F. - - L.V.M.F. - Vista dos autos ao autor para manifestar-se em termos de prosseguimento ante a certidão retro. - ADV: CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP), CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP)
3. Processo 10009450520228260323
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-05.2022.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: E. M. dos S. - Apelante: A. C. R. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES DE GENITORES INCONFORMADOS COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECLAROU-SE, NA SENTENÇA, A PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA EM RELAÇÃO ÀS FILHAS I. M. DA S. E E. R. M. R., E DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA E. R. M. R. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE É CABÍVEL A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTES QUE ADMITEM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E NÃO NEGAM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RELACIONADOS A ABANDONO DAS FILHAS E QUEBRA DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. 4. TENTATIVAS DE REABILITAÇÃO DA GENITORA FRUSTRADAS, COM SEGUIDAS RECAÍDAS. ESTUDO SOCIAL REVELANDO QUE, APÓS TRATAMENTO, ELA VOLTOU A USAR ÁLCOOL E COCAÍNA. SITUAÇÃO AGRAVADA POR RELATO DE UMA DE SUAS FILHAS DE ABUSO SEXUAL FACILITADO POR ELA, ILUSTRANDO O AMBIENTE DE RISCO A QUE AS CRIANÇAS FORAM EXPOSTAS. 5. HISTÓRICO DO GENITOR DE NEGLIGÊNCIA E ALCOOLISMO, IGUALMENTE DESFAVORÁVEL. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CERTIFICANDO SUA FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA, COM DESISTÊNCIA DE TRATAMENTO E FALTAS ÀS VISITAS. 6. INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS MENORES À FAMÍLIA EXTENSA, A GUARDA PROVISÓRIA FOI DEFERIDA A CASAL PRETENDENTE, REPRESENTANDO TRANSIÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR AUTORIZA A DESTITUIÇÃO. 2. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL JUSTIFICA PERDA DO PODER FAMILIAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna D 'alessio Gomes (OAB: 371623/SP) - Christiane Quadros dos Santos (OAB: 183783/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10533896820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053389-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Ana Claudia da S Barbosa - - Ana Cláudia da Silva Barbosa - Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Ana Cláudia da Silva Barbosa Valor atualizado: R$ 84.783,50 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. - ADV: CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP)
5. Processo 00016444720218260323
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001644-47.2021.8.26.0323/02 - Precatório - Precatório - Izamir Tavares - Certifico e dou fé haver expedido mandado(s) de levantamento eletrônico através de sistema próprio, estando o(s) mesmo(s) em processamento, para posterior transferência e/ou levantamento junto ao Banco do Brasil. Não sendo efetivado o pagamento no prazo de 20 dias, deverá a parte comunicar ao Juízo para as providências cabíveis. Nada Mais. - ADV: CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP)
6. Processo 10533896820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053389-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Ana Claudia da S Barbosa - - Ana Cláudia da Silva Barbosa - Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Ana Cláudia da Silva Barbosa Valor atualizado: R$ 84.783,50 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. - ADV: CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP)
7. Processo 10011820520238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001182-05.2023.8.26.0323 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Tutela de Urgência - R.R.L. - - T.A.S.S. e outro - Em face do quanto determinado em audiência concentrada, inexorável o reconhecimento da carência de ação superveniente, em razão da também superveniente falta de interesse processual, diante do que JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, nos termos do art. 485, VI, CPC c.c o disposto no artigo 855 das NSCGJ. Procedimento isento de custas. Honorária: sem condenação, pois descabida em espécie. Ao(à)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos, fixo a verba honorária em 100% da tabela vigente do convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Ciência ao Setor Técnico. Oportunamente, arquive-se, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP), LETICIA CASSIA ALMEIDA FLEURY (OAB 247745/SP)
8. Processo 10659006420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065900-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Claudia da Silva Barbosa (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso das embargantes. V.U. - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REVISÃO. RECURSO DAS EMBARGANTES DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMBARGANTES-EXECUTADAS, CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE PLANILHA INCOMPREENSÍVEL, EXCESSO DE ENCARGOS, ANATOCISMO, APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE, COBRANÇA DE TAXAS NÃO CONTRATADAS E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, COM DESTAQUE PARA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A APLICAÇÃO DO SISTEMA PRICE; (III) ANALISAR A INCIDÊNCIA DO CDC NA RELAÇÃO CONTRATUAL; (IV) DEFINIR SE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS EMBARGANTES SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO, CONFORME ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. NO CASO, A CÉDULA FOI REGULARMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS ENCARGOS INCIDENTES.4. AS ALEGAÇÕES DAS EMBARGANTES SOBRE EXCESSO DE ENCARGOS E ILEGALIDADE CONTRATUAL SÃO GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA OU CÁLCULOS QUE INFIRMEM OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA.5. A MERA INDICAÇÃO DE ANATOCISMO OU INADEQUAÇÃO DA TABELA PRICE, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RESULTADO ABUSIVO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.124.552/RS).6. A APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A REVISÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU.7. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19, EMBORA RELEVANTE NO PLANO SOCIAL, NÃO SE CONSTITUI EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, TAMPOUCO AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO OU O AFASTAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE SE FUNDA EM TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DAS EMBARGANTES.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CCB DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 2. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE, ANATOCISMO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. 3. A APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À REVISÃO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. A SITUAÇÃO FINANCEIRA ADVERSA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 783 E 784, III; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 2º; CDC, ARTS. 6º, IV E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.552/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 13/10/2011; STJ, SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Quadros dos Santos (OAB: 183783/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar