Nelton Torcani Pellizzoni

Processos do Advogado

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2. Processo 00079752320248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007975-23.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: A. de L. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MUNICÍPIO EXECUTADO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANTE EM FAVOR DA EXEQUENTE, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA;III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SUBSUNÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1.142 DO STF;5. MATÉRIA TRATADA PELO TEMA 973 STJ, QUE MANTEVE A VIGÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ;6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC;7. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC ANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO;IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: EX.: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE N° 1.309.081/MA - TEMA 1.142; STJ, TEMA 973, SÚMULA 345. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 15019337820248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501933-78.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: I. V. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO ADAPTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, JUNTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A FORNECER E CUSTEAR CADEIRA DE BANHO ADAPTADA À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E (II) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA CONVENCER O JUIZ.4. A MULTA COMINATÓRIA É AMPARADA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO FIXADA EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O LIMITE DA MULTA DIÁRIA EM R$ 50.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DOCUMENTAL PODE SER SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, SEM NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL E PODE TER LIMITE FIXADO PARA EVITAR EXCESSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Heloisa Ferreira dos Santos - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10177590720248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1017759-07.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017759-07.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador); Apelado: D. L. S. de O. (Menor); Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Jessica Batista da Silva
5. Processo 00081935120248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0008193-51.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008193-51.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador); Apelada: R. A. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: V. de A. J.
6. Processo 10137483220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013748-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: I. R. D. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA AUXILIAR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SUAS ATIVIDADES ESCOLARES. O MUNICÍPIO BUSCA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ASSIM COMO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É VÁLIDA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO O VALOR DE R$ 500,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DEVENDO, CONTUDO, SER LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NÃO MERECEM REPARO, POIS O VALOR ESTABELECIDO É JUSTO E NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O ENTE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA AO TETO DE R$ 50.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL, COM LIMITAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SÃO ADEQUADOS E JUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, III, "A"; ART. 90, § 4º; ART. 85, § 2º; ART. 496, § 3º, III; ART. 292, § 3º. ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA N.º 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Diego Alves do Nascimento (OAB: 263376/SP) - Sarah Tridade Rodrigues Dias - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 00081935120248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0008193-51.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Cumprimento de sentença; 0008193-51.2024.8.26.0361; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador); Apelada: R. A. da S. (Menor); RepreLeg: V. de A. J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10048772020258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004877-20.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004222-48.2025.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Emília Torcani Bianchin Alves - Vistos. 1. Fls. 227/229: No prazo suplementar de 15 (quinze) dias, deverá a autora recolher a(s) taxa(s) necessária(s) à citação da ré. 2. Após, prossiga-se nos termos da decisão-mandado de fls. 148/149, intimando-se a ré acerca da liminar concedida a fls. 148/149, bem como citando-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: NELTON TORCANI PELLIZZONI (OAB 183923/SP)