Nelton Torcani Pellizzoni

Processos do Advogado

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2. Processo 10083336820248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1008333-68.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: J. P. R. de S. (Menor) - Apdo/Apte: M. de M. das C. - Fica aberta vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta/manifestação ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Monica de Assis Ramalho - Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10234053220238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1023405-32.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apda: L. M. da S. de L. (Menor) - Apdo/Apte: M. de M. das C. - Fica aberta vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta/manifestação ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Indaia Mendes da Silva - Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 00079735320248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007973-53.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: P. S. B. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PARCIAL PROPOSTO POR P. S. B., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DE R$ 7.799,06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, À LUZ DA VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO (ART. 100, §8º, DA CF/88, TEMA 1142 DO STF) E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §7º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA NO TEMA 1142 DO STF REFERE-SE AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO ABRANGENDO HONORÁRIOS DECORRENTES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.4. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO TEMA 973 DO STJ, QUE ADMITEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS.5. A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS É DE FAZER, NÃO SE EQUIPARANDO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º, DO CPC E DO TEMA 1.190 DO STJ.6. CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 90, §4º, DO CPC, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, APRESENTADA.7. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 100, §8º; CPC/2015, ARTS. 85, §7º, 90, §4º, 523, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1142; STJ, SÚMULA 345; STJ, TEMA 973; STJ, TEMA 1190. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Amanda Gonçalves dos Santos Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 15038478020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503847-80.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: A. F. G. P. F. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação, a fim de limitar a multa cominatória ao patamar de R$ 50.000,00.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME  1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTO A CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA E ESTENOSE SUBGLÓTICA EM RAZÃO DE BRONQUIOLITE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE INSUMO E EQUIPAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, DO CPC. 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO SEU CUMPRIMENTO TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME TEMA 793 DO STF E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66 DO TJSP. 5. RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA.6. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS E DO EQUIPAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA DEMONSTRADAS.7. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO PRESERVADO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, SUA LIMITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS PERMITE A ESCOLHA DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS. 2. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE INVIABILIZAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 23, II, 196; CPC, ARTS. 85, § 11, E 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015; E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Vera Helena Garcia Paixão - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10132558920238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013255-89.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. E. de S. S. (Menor) - Apelado: M. de M. das C. - Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial relativamente ao Tema 1058/STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Jocilane dos Santos Silva - Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10017151020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001715-10.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: G. A. de C. L. (Menor) - Sendo este o caso, impositivo o não conhecimento do recurso de apelação, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, ante a falta de interesse recursal do apelante. Int. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Luiz Antonio da Silva (OAB: 169225/SP) - Iris Augusto Castro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 21611602920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161160-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Maria Emília Torcani Bianchin Alves - Agravado: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE INCONFORMISMO REJEIÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE FOI AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS RENDIMENTOS ACIMA DAQUELES CONSIDERADOS COMO CONDIZENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) - 4º andar