Nelton Torcani Pellizzoni

Processos do Advogado

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2. Processo 10017151020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001715-10.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: G. A. de C. L. (Menor) - Sendo este o caso, impositivo o não conhecimento do recurso de apelação, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, ante a falta de interesse recursal do apelante. Int. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Luiz Antonio da Silva (OAB: 169225/SP) - Iris Augusto Castro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 21611602920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161160-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Maria Emília Torcani Bianchin Alves - Agravado: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE INCONFORMISMO REJEIÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE FOI AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS RENDIMENTOS ACIMA DAQUELES CONSIDERADOS COMO CONDIZENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) - 4º andar
4. Processo 10096674020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1009667-40.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1009667-40.2024.8.26.0361; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: B. L. L. dos S. (Menor); Advogado: João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP); RepreLeg: Samara Lima dos Santos ( representando menor ); Apdo/Apte: M. de M. das C.; Advogado: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10096674020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1009667-40.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1009667-40.2024.8.26.0361; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: B. L. L. dos S. (Menor); Advogado: João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP); RepreLeg: Samara Lima dos Santos ( representando menor ); Apdo/Apte: M. de M. das C.; Advogado: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador)
6. Processo 15013673220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501367-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: A. J. A. S. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para determinar à parte autora que apresente relatório médico atualizado semestralmente, comprovando a necessidade de continuidade do atendimento, bem como sua quantidade mensal respectiva e limitar a multa cominatória a R$ 50.000,00.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME  1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS À CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA (PARALISIA CEREBRAL), COM SEQUELAS DE MENINGOENCEFALITE TUBERCULOSA E EPILEPSIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) SE HÁ O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE INSUMO; (II) A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E (IV) A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E SUA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, DO CPC. 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, SENDO TODOS OS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO SEU CUMPRIMENTO, CONFORME TEMA 793 DO STF E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66 DO TJSP. 5. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA DEMONSTRADAS.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO.7. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO A CADA SEIS MESES, PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.8. A MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA, MAS DEVE SER LIMITADA A R$ 50.000,00, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS PERMITE A ESCOLHA DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 3. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER LIMITADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 23, II, 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, E 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015; STF, RE 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24; STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018; E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Katia Regina da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 15045475620248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504547-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: R. A. da S. P. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA AO MENOR R. A. DA S. P., COM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA; (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE, CONFORME ARTIGO 90, § 4º DO CPC.4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É RAZOÁVEL, MAS DEVE SER LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00, REVERTIDA AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOGI DAS CRUZES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA: (A) REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% DO VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE; (B) ESTABELECER O TETO DE R$ 50.000,00 PARA AS ASTREINTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A MULTA DIÁRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, RESPEITANDO LIMITES RAZOÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Abgail Andrade dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00086031220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008603-12.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: G. B. dos S. N. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, E NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VEDAM O FRACIONAMENTO E PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POIS HOUVE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. OS PRECEDENTES DO STF E O ART. 100, § 8º, DA CF NÃO SE APLICAM AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS QUANDO HÁ RESISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 100, § 8º; CPC, ARTS. 85, § 7º E § 11, 90, § 4º, 924, II; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 973; STF, TEMA 1.142. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - A. H. dos S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309