Adna Soares Da Costa Gabriel

Processos do Advogado

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2. Processo 00001088620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000108-86.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1052178-05.2020.8.26.0002) (processo principal 1052178-05.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Romeu Campos de Misquita - Rosemary Campos de Misquita - Vistos. Os processos já estão apensados. A fim de evitar desencontros futuros de valores, proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 0035157-28.2023.0002, em trâmite em apenso, em desfavor da executada Rosemary Campos de Misquita, até o valor de R$ 34.221,00. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado em 10 (dez) dias pela parte exequente. Com o protocolo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias pelo resultado do leilão. Então, intime-se a parte exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: ADNA SOARES COSTA (OAB 183998/SP), ANA LUCIA ABADE DE SOUZA (OAB 208190/SP)
3. Processo 10069571920258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006957-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Soares Costa - Aos 09 de junho de 2025, às 15:59, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Barueri - Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). Cyntia Menezes de Paula Straforini, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a AUDIÊNCIA UNA, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a), advogada em causa própria. Ausentes os réus, regularmente citados e intimados para esta solenidade (Fls. 32/33). INICIADOS OS TRABALHOS, restou prejudicada a possibilidade de conciliação ante a ausência injustificada de ambos os réus. Em seguida, pelo(a) autor(a) foi requerida a aplicação dos efeitos da revelia e confissão e o julgamento totalmente procedente da lide. Em seguida, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Desde logo, cumpre consignar que é válida a citação postal do do réu, porquanto entregue nos endereços apontados dos réus (fls. 32/33), e os Avisos de Recebimento foram recebidos por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva, o que é eficaz para fins de citação, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Assim, diante da recusa injustificada à participação da audiência, embora regularmente citados e intimados, nos precisos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto a revelia de ambos os réus. Depois de regularizados, tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença de mérito. Saem os presentes intimados, dispensados da assinatura deste termo". NADA MAIS. - ADV: ADNA SOARES COSTA (OAB 183998/SP)
4. Processo 50048610920244036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004861-09.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LENIE FRANCOIS MARIE AH TIME CURADOR: EMILIE NICOLE AH TIME Advogados do(a) AUTOR: ADNA SOARES COSTA - SP183998, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se ação ajuizada por LENIE FRANÇOIS MARIE AH TIME, maior incapaz curatelado por sua filha EMILIE NICOLE AH-TIME, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que se pretende o benefício de pensão por morte, ante o falecimento de sua companheira, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, ocorrido em 26/01/2022. Alega-se na inicial que viveram juntos, como se casados fossem, desde 2009, formalizando a união em 31/08/2021, conforme contrato de união estável apresentado nos autos. Houve contestação, após o que se realizou audiência. O MPF manifestou ausência de interesse na lide. É o breve relatório. Decido. Requisitos legais Os requisitos do benefício em questão defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213-91. Além disso, é imprescindível a demonstração de que a instituidora da pensão almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado. Os citados artigos 74 e 16, na data do óbito e nos pontos que nos interessas, têm a seguinte redação: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(...)” “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)”. Friso, ainda, que não há carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91). Da qualidade de segurado da instituidora Não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da instituidora do benefício, tendo em vista que vertia contribuições à autarquia até o mês anterior à data do óbito (fls. 63/68, ID 348462522). Da alegada convivência entre o autor e a instituidora Conforme se depreende da dicção do art. 16, caput, I, a dependência econômica entre os companheiros é presumida em caráter absoluto. A união estável entre eles, todavia, deve ser demonstrada. Identifico nos autos a juntada dos seguintes documentos: Certidão de óbito da instituidora, ocorrido em 30/08/2022, solteira, com endereço na Rua Cipriano Pereira, 231, Luiz Gonzaga Acari/RN, seu óbito ocorreu em sua residência, por infarto agudo do miocárdio, foi declarante Silvia Santana da Silva. No campo das observações, consta que não deixou filhos. (ID 335585069); Atestado médico constando que o autor estava internado o Hospital Monsenhor Walfrido Gurgel, em Natal/RN, desde 06/04/2021, por quadro de AVC isquêmico e pneumonia bronco aspirativa, com sequelas motoras e cognitivas, data 22/04/2021 (ID 335629397); Escritura pública declaratória de união estável do autor com a instituidora Maria do Socorro da Silva, consta que no dia 31/08/2021, ambos contraíram a união estável. Nota-se a residência do autor e da instituidora na Rua Cipriano Pereira, 231, Ari Pinho – Acari/RN. Declaram, também, que possuem vivência marital desde 20/09/2009. (ID 335585070); Notas fiscais e comprovantes de residência do autor (recibos médicos e receituários, além de conta de água), emitidas em 27/02/2021, 20/05/2022, 12/04/2022, 03/02/2021, constam o endereço na Rua Cipriano Pereira, 231, Acari/RN. (ID 335585071); Extrato de identificação do CNIS, em nome da instituidora, foi atualizado em 03/08/2022 (antes do óbito) e consta que residia na Rua Cipriano Pereira, 231, Bairro Centro, Acari/RN (ID 335585073); Rol de fotos de um casal, que retratariam o autor e a instituidora (das mídias sociais: Facebook e Instagram), possuem datas 17/12/2012; 08/07/2013; 23/06/2014; 30/12/2015; 11/12/2016; 10/02/2017; 27/06/2021 (ID 335585075); Sentença de alvará judicial, proc. 0800016-82.2023.8.20.5109, movido pelo autor em face do Banco do Brasil, foi julgado procedente para autorizar o levantamento das contas da instituidora pelo autor, data 04/04/2024 (ID 335585082); Declaração de próprio punho de Marli da Costa Radin, declara que conhecia o autor e instituidora, e que ambos viviam juntos desde 2009, “como se casados fossem, e era uma relação pública”. Ademais, declara também que, durante o período que o autor teve AVC, foi a instituidora quem cuidou dele, até sua morte, além de tecer outros relatos sobre a convivência marital, a mudança do autor para o Nordeste e, inclusive, a possibilidade de terem filhos no início do relacionamento, o que acabou não acontecendo, documento datado em 06/08/2024. (ID 335585078). Declaração de Antonio Marcos Gama Penido, declara que conhecia o autor e a instituidora desde 1992, e destaca que ambos mantinham união estável desde 2009, que perdurou de modo ininterrupto até o ano de 2022, datada em 01/08/2024. (ID 335585079). No presente caso, pedido é de ser acolhido por este Julgador. Fundamento. Há nos autos prova material da relação entabulada entre o autor e o instituidor: Termo de Declaração de União Estável, datado de 2021 (ID 335585070); Alvara Judicial, obtido em 2024, pelo autor, para o levantamento de valores depositados em nome da instituidora, além das fotos e comprovantes de endereço comum. As testemunhas ouvidas, todas ex-colegas de trabalhado do autor, confirmaram que desde 2009 até o seu falecimento, a instituidora manteve um relacionamento estável com o autor. Como o autor teve vários episódios de AVC a partir de 2017, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que ela se manteve junto e em apoio ao então companheiro. Dado o consistente contexto probatório posto, é de se reconhecer a união estável entre o autor e a instituidora, desde 17/12/2012 (data da primeira foto que retrata o casal). Da não configuração de dano moral passível de indenização Improcede o pedido neste ponto. não é que não tenha havido um dissabor, um incômodo pelo atraso. Houve uma demora entre a conferência dos requisitos para a habilitação ao benefício e o efetivo efeito patrimonial deste advindo. Só que essa demora não é, em si, caracterizadora de dano moral. Este é mais grave. Para sua configuração, há de se ter relevante ofensa ao patrimônio espiritual da parte autora, o que não se revela no caso. A jurisprudência caminha no mesmo sentido, senão veja-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO PROTELATÓRIO DO INSS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A prova dos autos não revela conduta causal do INSS para efeito de indenização de danos materiais e morais sofridos em razão do indeferimento de benefício previdenciário. A declaração médica e receituários juntados não provam, por si, a incapacidade definitiva para o trabalho. A autora não juntou cópia do procedimento na via administrativa para aferir a eventual existência de conduta causal de responsabilidade civil. 2. O fato de ter sido reconhecido, em Juízo, o direito ao benefício , com base em laudo judicial, e com termo inicial retroativo ao requerimento administrativo não gera o direito da autora de ser indenizada por danos materiais ou morais , mas apenas o de receber parcelas atrasadas com encargos legais, juros moratórios conforme constou, inclusive, da decisão desta Corte no feito previdenciário respectivo, não cabendo discutir, aqui, o tema pertinente ao termo inicial correto para início do benefício , já resolvido no âmbito da ação previdenciária. 3. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (...)" (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 4. Além da comprovação da causalidade, que não houve no caso, a indenização somente seria possível se efetivamente demonstrada a ocorrência de dano moral, através de fato concreto e específico, além da mera alegação genérica de sofrimento ou privação, até porque firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que o atraso na concessão de benefício gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais (AC 00069887620094036119, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, e-DJF3 31/08/2012). 5. Sem a prova da relação de causalidade entre a conduta do INSS e os danos narrados, não existe responsabilidade civil a reconhecer, tornando improcedente o pedido formulado pela autora. 6. Apelação desprovida." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2113443 / SP / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. CARLOS MUTA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016. Sem destaques no original) Da antecipação dos efeitos da tutela O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante o caráter alimentar da verba, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, assegurando a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão definitiva. Considerando o prazo decorrido entre o óbito e a data de entrada do requerimento, os efeitos financeiros do benefício ocorrerão partir do óbito (art. 74, I, Lei 8.213/91), e o benefício será vitalício, considerando a idade do companheiro na data do óbito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer a união estável entre o autor e o instituidor desde 17/12/2012 e, em consequência, determinar ao INSS que conceda para LENIE FRANÇOIS MARIE AH TIME o benefício de pensão por morte de MARIA DO SOCORRO DA SILVA, com data de início (DIB) e efeitos financeiros a partir do óbito (30/08/2022), sendo-lhe pago de modo vitalício, considerando a idade do beneficiário por ocasião do óbito (art. 77, §2° da Lei 8.213/91). A renda mensal inicial deverá calculada com base nas contribuições vertidas pela falecida, inclusive com a soma de eventuais contribuições concomitantes válidas eventualmente existentes no período básico de cálculo (Tema 1070/STJ). Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento judicial das parcelas vencidas será devido entre a DER, em 31/10/2023, e a data da efetiva da implantação da tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data da liquidação, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Deverão ainda, ser descontados os valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial após o óbito. Intime-se. Oficiem-se, requisitando, no caso do INSS, o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Tratando-se de maior incapaz, curatelado, fica desde já autorizado o levantamento de valores por sua curadora. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. P.I. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 5 de junho de 2025.
5. Processo 00572783320118260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0057278-33.2011.8.26.0564 (processo principal 0043211-34.2009.8.26.0564) (564.01.2009.043211/195) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - NEOMATER LIMITADA. - Sellecon Alimentos Diminas Ltda Me - - Aedna de Fatima Mariano da Cruz - - Air Liquide Brasil - - Adelson Bispo dos Santos - - Abc Cor Ss Ltda - - Alban Ind e Com Embalagens Plásticas, Ass Técnica e Locações Ltda - - Abl Antibióticos do Brasil Ltda - - Aldmed Comércio e Distribuição Ltda Epp - - Adriana dos Santos Moré - - Ana Paula da Silva - - Almir Rogério da Silva - - Ana Claudia da Silva Ferreira - - Alessandra da Mota Beltran - - Ana Paula Silva de Lucca - - Andreia Guedes de Araujo - - André Buzoni - - Amparo Del Carmen Lara de Rodriguez - - Andrea Regina Barducco - - Andreia Abraão Dutra de Almeida - - Álvaro Estevam Orsi Cardoso de Almeida - - André Loius Nogueira Bos - - Banco Bradesco Sa - - Banco Indusval Sa - - Banco Itaú Sa - - Banco Daycoval Sa - - Candido Eurico Gonzalez Gomes - - Bradesco Saúde S.A. - - C&c Casa e Construção Ltda - - Apae Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Caetano do Sul - - Anita de Fatima dos Santos Adami - - Annel Hospitalar Comércio de Equipamentos Ltda - - Banco Santander (brasil) Sa - - Andreia Guedes de Araujo e Outros - - Caetano Ricci - - Antonio Carlos de Paula Campos Adv Associados - - Arbore Vitae Assistência Médica Ltda - - Cbs Médico Cientifica Com e Repres Ltda - - Celso Alcides Gottochilick - - Associação dos Hospitais do Estado de São Paulo - - Biosys Ltda - - Asf Serviços Médicos Ltda - - Angela de Lourdes R Carvalho + 28 - - Caio Cesar Mataveli Caruso - - Antonio Deolindo Macieira - - Benedito Macena de Araújo - - Bradesco Dental Sa - - Aureliano dos Santos Moraes e Outros (110) - - Aparecida Sebek e Outros - - Aparecida de Fátima da Paz - - Douglas Airton Lopes de Camargo - - Claudia Aparecida da Silva - - Ederly Lubini - - Diego Laurencia de Carvalho Tamborine - - Cristiane Helena Belarmino - - Cirúrgica Mafra Ltda - - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo Sabesp - - Cláudio Zago - - Cristiane de Oliveira Lopes - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Diego Aparecido Rodrigues - - Cleusa Ferreira Barbosa - - Dionisia Rodrigues Santos - - Daniele Martins Pereira - - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - - Edna Madalena de Oliveira - - Edna Rosana Vieira - - Clinica Naufal Ltda - - Cmw Saúde & Tecnologia Importação e Exportação Ltda - - Cleonice Felipe - - Clinica Chien Ltda - - Clinica Sherrington Cm Ltda - - Clinica Médica Ginecologia Dr Eduardo Jb Filho - - Clinica Ginecológica Doutor Claudio Zago Sc - - Drogaria Estação Rudge Ramos - - Drenolux Comércio de Protudos Médicos Ltda - - Dercilene Cirillo - - Cristiane Rosa de Gusmão - - Clínica Médica São Roque - - Distribuidora Morumbi de Medicamentos - - Climasa Clínica de Doenças da Mama de Santo André Ltda - - Cristália Protudos Químicos Farmacéuticos Ltda - - Dalcite Paulina Rodrigues - - Cleyson Moisés Ribeiro de Almeida - - Cleusa Aparecida de Souza Lima - - Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Cilene Lopes Soares - - Cleuza Claro Camilo Ramalho - - Claudia Reis Nepomuceno de Carvalho - - Daniele Aparecida dos Santos Ananias - - Claudormiro de Souza - - Daniele Galeno Capistrano - - Ednei Alexandre de Lima - - Cinthia Roberta Alves - - Dorival Francisco Junior - - Edilaine Santos Araújo - - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - - Cibele Cristina Ventura Belloti - - Colortel Sa Sistemas Eletrônicos - - Daniele Oliveira Masselco de Lima - - Denilson Galina - - Cleudma Aparecida Valadares da Silva - - Condomínio Centro Médico Neomater - - Denis José Massafera Poli Silva - - Clayton Luiz de Carvalho - - Julio Cesar de Souza - - Flavio Castellano - - Juliana Rosa - - Luciano Gonçalves Stival - - Maria Aparecida Pereira de Souza - - Maria Madalena da Silva - - Marcio Pereira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - - Erasmo Carlos Pereira - - Geisa Lanzoni - - Giuliana Lanzoni - - Fatima Aparecida Scudeler - - Maria Socorro Ramos - - Marilene Fernandes Barbosa - - Maria da Conceição de Sousa Pereira - - Maria Antonia Garcia - - Iolanda Ribeiro da Silva - - Incari Sc Ltda - - Holcim Brasil Sa - - Jair Vieira da Silva - - José Aparecido dos Santos - - Lindoiano Fontes Radioativas Ltda - - Maria Valmira Beserra Cardoso - - Joana Lucia da Costa - - Eliana Alves Mendes - - José Ailton dos Santos - - Maisa Andrade Santana - - Ibg Industria Brasileira de Gases - - João Massaki Kaneko - - Maria Bernadete Saliba - - Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda - - Egle Fernanda da Silva Matos - - Joelma Marques dos Santos - - João Batista Moreira Cabrita - - Jocimara Soares Florencio - - Josefa Maria Dantas - - Luciana Leonardo de Carvalho - - Marcio Pinheiro Ferreira - - Francisco de Assis Rodrigues de Sousa - - Erika Josilene Soares - - Laboratórios B Braun Sa - - Márcia Rodrigues de Andrade - - Flavia Carrijo e Silva - - Luciana do Amorim Ferreira - - João Parisi Neto - - Esfera Equipamentos Ltda Epp - - Giselle Guimarães da Silva - - Maria Janete Rufino - - Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Lc Consultoria e Negócios Ltda - - Lilian Oliveira Malta de Souza - - Maria Barbosa de Macedo - - Helvídio Antonio Veloso - - Hosplog Comércio de Prod Hospitalares Ltda - - Hidrogesp Hidrografia Sondagens e Perfurações Ltda - - Loopcom Comércio e Serviços Ltda - - Intermed Equipamento Médico e Hospitalar Ltda - - Farmacia e Drogaria Popular de São Bernardo - - Jardele Silva dos Santos - - Lavric & Chiarutto Gestão Empresarial Ltda - - Fleitlich Rocha e Khalil Advogados Associados - - Irineu Morgado da Silva - - Empresa Brasileira de Telefomunicações Sa - - Fabra Siqueira, Carceles, Boecht e Campos Advogados Associados - - Equipe de Apoio Clínico Ltda - - J Tonelotto Serviços Médicos Ss Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídica - - Lâmpadas e Cia Ltda Epp - - Kovalent do Brasil Ltda - - Lo Baptista Advogados Associados - - Galatéia Clinica Médica Ltda - - Leopoldo José dos Santos Suzano Me - - Eliana Oliveira da Silva Veras - 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Após, ao MP e, por fim, conclusos. Fls. 1.227/1.228: Embora se lamente o falecimento da i. Patrona, não consta que ela atuasse neste incidente especificamente. Portanto, nada a prover. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CAROLINE LUIZE ZANELATO (OAB 278464/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (OAB 18992/SP), MARGARETE DE CASSIA DE BARROS CASELLA (OAB 267702/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), TIAGO ALVES CONCEIÇÃO (OAB 278659/SP), SERGIO CARVALHO PEREIRA (OAB 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6. Processo 00069028920258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006902-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1051429-22.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eulina de Souza - Milene Ribeiro Chaguri - Intimação da(s) parte(s) executada para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 370,17 (Guia DARE - Cód. 230-6). - ADV: FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 124279/SP), ADNA SOARES COSTA (OAB 183998/SP)
7. Processo 30055704220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005570-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Companhia Brasileira de Distribuicao - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS ADESÃO AO "ACORDO PAULISTA".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPLICA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 90 DO CPC PREVÊ QUE A PARTE QUE RENUNCIA À PRETENSÃO DEVE ARCAR COM DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO ABRANGE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE DEVEM SER FIXADOS AO FIM DO PROCESSO, CONFORME ITEM 8.1.9 DO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO Nº 01/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA À PRETENSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPLICA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO ABRANGE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE AÇÕES JUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 3º E 5º, 90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3010895-32.2024.8.26.0000, REL. ISABEL COGAN, J. 29.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002264-65.2025.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) - Eduardo Isao Nishigiri (OAB: 278326/SP) - Mariane Antunes Moterani (OAB: 288023/SP) - Fabiano Meireles de Angelis (OAB: 127584/RJ) - Cauhê Pinheiro de Souza (OAB: 183998/RJ) - Felipe Saidler Fernandes (OAB: 170852/RJ) - Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP) - Guilherme Stabille Pereira (OAB: 300332/SP) - Giselle Bacovsky Oliveira (OAB: 339867/SP) - Lucimar Bastos do Nascimento (OAB: 259572/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar
8. Processo 21156993420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115699-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Samuel de Freitas - Agravada: Marina Maria Daige - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. EXECUTADO ALEGA AVALIAÇÃO ERRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CAUSANDO PREJUÍZO, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR VALOR VIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE HOUVE ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; (II) SE O VALOR DA ARREMATAÇÃO FOI VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO SOBRE A AVALIAÇÃO E NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, RESULTANDO NA HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.4. O VALOR DA ARREMATAÇÃO EXCEDEU 50% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, CONFORME EDITAL, NÃO CONFIGURANDO PREÇO VIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO. 2. ARREMATAÇÃO NÃO CONFIGUROU PREÇO VIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Ventura Gomes (OAB: 429802/SP) - Daniel Silva Cortes (OAB: 278724/SP) - Adna Soares Costa (OAB: 183998/SP) - 3º andar