Lúcio Teixeira Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 52874047120248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5287404-71.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LAURENY RIBEIRO DA SILVA NOGUEIRA CPF: 044.122.646-96 e outros RÉU: RECANTO PAMPULHA LTDA CPF: 28.009.873/0001-84 SENTENÇA Acordo homologado em audiência, processo extinto com resolução do mérito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte
3. Processo 10001723220248260244
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-32.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrido: Jorge Braz de Oliveira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO ANTES DA EC N. 103/2019, QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE. POSTERIOR CONVERSÃO DO CARGO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, COM DESLIGAMENTO NOS TERMOS DA LCM N. 123/2021. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL, CONFORME TESE ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1150. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 00000412719948260244
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000041-27.1994.8.26.0244 (244.01.1994.000041) - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Prefeitura Municipal de Iguape - Ariovaldo Trigo Teixeira - Fica a Fazenda Municipal intimada da decisão que segue: "Vistos. 1. Considerando a ausência de impugnação, fica a indisponibilidade de fls. 1145/1148 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, mediante a prévia apresentação do formulário-MLE, no prazo de 10 dias. 2. Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 1158/1159 e, com fundamento na íntegra dos argumentos nela expendidos, determino a intimação do Município de Iguape para que proceda à reelaboração dos cálculos constantes às fls. 1100/1103, no prazo de 10 dias. Intime-se." . - ADV: LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 184416/SP), MARIA APARECIDA SILVA JACOB (OAB 318009/SP), DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 295069/SP), SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR (OAB 288881/SP), CELSO LUIZ GARCIA DA SILVA JÚNIOR (OAB 259061/SP), MÁRCIO LISBOA MARTINS (OAB 224010/SP), ANDRE CALESTINI MONTEMOR (OAB 102402/SP), RONALDO LIMA CAMARGO (OAB 139818/SP), GIANCARLO DA SILVA RIBEIRO (OAB 140508/SP)
5. Processo 00012846820158260244
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001284-68.2015.8.26.0244 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - DEPARTAMENTO DE AGUAS ENERGIA ELETRICA DE SÃO PAULO - DAEE - FRANCISCA ALVES DA SILVA - - MARIA IUSMA GONÇALVES CORDEIRO - - JOAQUIM TRIGO - - MARIA DO CARMO ROCHA - - EZEQUIEL DE OLIVEIRA FELISARD0 - - JOSÉ DE MENEZES TELES - - SANDRA LUCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA - - MARIA TEODORO DE LIMA LOPES - - JOANA DE OLIVEIRA - - IARA MACIEL OLIVEIRA DA SILVA - - GERCINO MANOEL PEDROZA - - SEBASTIANA SOUZA DAS GRAÇAS - - FATIMA MARIA LOPES - - EDSON APARECIDO LOPES - - JAIR PEREIRA LOPES - - PAULO SERGIO DOS SANTOS - - SEVERINO SANTOS DE ANDRADE - - IRENE DA SILVA FRANÇA DE LIMA - - ANTHONIN DE LARA OLIVEIRA - - GENIVALDO LUIZ DE LIMA - - Sueli de Gouveia Correia - - Marcos Antonio Fernandes de Aquino - - ANDRESSA APARECIDA BISCAIA MARTINS - - Jose Francisco Soares Lima - - JEFFERSON MUNIZ PINZE - - JOÃO PEDRO GONÇALVES - - VANESSA JANAINA DE SOUZA COLAÇO - - Maria Aparecida de Souza - - José Carlos da Silva - - ESDRAS RIBEIRO GONÇALVES e outros - Vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), MARCOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 132492/SP), SIMONE MIZUMOTO RIBEIRO SOARES (OAB 191510/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 184416/SP), SIMONE MIZUMOTO RIBEIRO SOARES (OAB 191510/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), ALEJANDRO DOMINGUES TRILLO NETO (OAB 228515/SP), ALEJANDRO DOMINGUES TRILLO NETO (OAB 228515/SP), STELLA SOMOGYI RODRIGUES (OAB 254419/SP), STELLA SOMOGYI RODRIGUES (OAB 254419/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (OAB 369670/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP)
6. Processo 50848680820238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084868-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COLONIAL PAMPULHA LTDA - ME CPF: 26.770.989/0001-06 NARA KELLY ABREU BARBOSA CPF: 072.188.396-65 Fica a parte intimada para tomar ciência da resposta da pesquisa sisbajud teimosinha e indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em arquivamento do feito EMERSON DE OLIVEIRA FONTANA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00006775119988260244
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000677-51.1998.8.26.0244 (244.01.1998.000677) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helenice Valenca Barbosa - - Moises de Andrade - - Alice Rodrigues de Lima e outros - CLIMERIO DOS SANTOS e outros - Prefeito Municipal de Iguape - Vistas dos autos a autora para: ( X ) outros: Fica a parte autora cientificada e para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias a respeito dos extratos (pgs. 1478-1518), conforme decisão de pg 1473. - ADV: EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ 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8. Processo 10020326820248260244
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06 PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART. 9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607