Renato Bernardes Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 20687331320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068733-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Tc Logística Integrada Ltda - Agravado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RISCO DE CONSTRIÇÃO DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS NÃO ESTÁ CONFIGURADA A INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUER DEPÓSITO INTEGRAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO, INVIABILIZANDO A MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER DISCUTIDA COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ARTS. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, 300; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AI Nº 2109972-12.2016.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 15/09/2016; TJ/SP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AI Nº 2198530-28.2014.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 11/12/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosiris Paula Cerizze Vogas (OAB: 96702/MG) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar
3. Processo 20621830220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062183-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Esequiel Rother e outro - Agravado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ESEQUIEL ROTHER E LUZIA DO CARMO SILVA ROTHER CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM INFERIORES AO LIMITE LEGAL E POR SE TRATAR DE CONTAS DE POUPANÇA E CORRENTES UTILIZADAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO CONTA CONJUNTA COM TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTAS DE POUPANÇA E CORRENTES UTILIZADAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO CONTA CONJUNTA COM TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS OS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICAM AMPLA MOVIMENTAÇÃO, ALÉM DE SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. O INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA É EXCLUSIVO DO TERCEIRO INTERESSADO, NÃO CABENDO AOS EXECUTADOS PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SER COMPROVADA PELO EXECUTADO. 2. O INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR VALORES DE TERCEIROS É EXCLUSIVO DESTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 18, ART. 373, INCISO II, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2263644-93.2023.8.26.0000, REL. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/10/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2168247-07.2023.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/09/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016571-75.2024.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2135558-41.2022.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00362129820028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036212-98.2002.8.26.0309 (309.01.2002.036212) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Regina Célia dos Santos Zorzi - Município de Jundiaí - Leilão Brasil - Irani Flores e outro - F RAMOS EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - Vistos. Fls. 1.339/1.341: Determino providências às instituições financeiras abaixo relacionadas para que seja informado a este Juízo, todas as contas bancárias/investimentos existentes em nome da executada, inclusive quanto a eventuais previdências privadas existentes em seu nome. 1- Caixa Econômica Federal; 2 - Banco do Brasil; 3 - Banco Itáu Unibanco; 4 - Banco Bradesco; 5- Nu Pagamentos; 6 - Banco BTG Pactual; 7 -Mercado Pago IP Ltda. 8 - Banco Mercantil do Brasil e 9 - Banco Santander. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Fica o exequente intimado a providenciar a impressão do ofício, bem comosua instrução e encaminhamento, comprovando o envio no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO (OAB 153313/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), CREONICE DE FATIMA COUTO (OAB 73232/SP)
5. Processo 00257187220058260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0025718-72.2005.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0025718-72.2005.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Amadeu Empreiteira de Obras S C Ltda; Apelado: Leonardo Amadeu; Advogado: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP)
6. Processo 00285447120058260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0028544-71.2005.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0028544-71.2005.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Construtora Independência Ltda; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP)
7. Processo 05032045820118260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0503204-58.2011.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0503204-58.2011.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Flatur Flaibam Turismo Ltda; Advogado: Felipe Novaes Stempfer (OAB: 261619/SP); Advogado: Gustavo Meneses de Oliveira (OAB: 272675/SP)
8. Processo 00210448020078260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0021044-80.2007.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Raquel Ribeiro Nitsch Medeiros Martignago - Apelado: Ribeiro & Ribeiro Fornec Mao de Obra Recrut e Sel Pessoal - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - 1º andar