Renato Bernardes Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 10088683720168260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008868-37.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Denise Molena Fava - Adriana Rivas Pires Farinha - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outro - Vistos. Defiro a pesquisa SNIPER em face da executada Adriana Rivas Pires Farinha( CPF/MF nº 177.973.218-09). Com o recolhimento da respectiva taxa pelo exequente, efetue-se o procedimento. Quanto ao sistema SIMBA, indefiro o pedido por se tratar de pesquisa que se destina à apuração de crimes, em especial crime financeiro, e encerram medida de quebra de sigilo bancário que se revela inapropriada e desproporcional para pesquisa em ações de natureza civil. Neste sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CCS-Bacen, SIMBA e COAF - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no CCS Bacen, SIMBA e COAF Descabimento Hipótese em que correta a r.decisão recorrida, que deve ser mantida integralmente Bacenjud já realizado, que abrange todas as contas do executado - Sistemas mencionados que se prestam apenas para apuração de crimes contra o sistema financeiro - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157090-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Inadmissibilidade. Mecanismos voltados ao combate de crimes financeiros, especialmente os de lavagem e ocultação de valores. Medida que se mostra inapropriada e desproporcionais. SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Iniciativa ao alcance da parte interessada. Rejeitado. A consulta ao SREI pode ser promovida diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário neste sentido. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. As informações referentes à CEP (Central de escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Expedição de oficio para FINTECHS. Inadmissibilidade. Instituições que integram o sistema SISBAJUD. Desnecessária expedição de ofícios às referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos. Precedentes da Turma julgadora. Reforma da r. decisão agravada apenas para se deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2196597-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022)." "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CCS-BACEN. Indeferimento. Irresignação indevida. O sistema CCS-BACEN, bem assim os sistemas SIMBA e COAF são destinados à apuração de crimes financeiros. Inutilidade da pesquisa para localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179316-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)." No presente caso, ante a natureza particular dos interesses envolvidos, incumbe ao credor diligenciar para identificar bens suficientes à satisfação de seu crédito. Int. - ADV: EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 217602/SP), LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 195073/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), FELIPE BERNARDI (OAB 231915/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP)
3. Processo 01637275820118260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0163727-58.2011.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Agravado: Pensão Ely Quartos Executivos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SÓCIO-GERENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. A TURMA JULGADORA CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL, O FEITO FOI DEVOLVIDO PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE, ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993/SP PELO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE SE HOUVE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIRO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.201.993/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU AS TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS, DIFERENCIANDO DUAS SITUAÇÕES: 1. NOS CASOS EM QUE O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ARTIGO 135, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) FOR ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS SE INICIA NA DATA DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA; E 2. VERIFICANDO-SE QUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE SE DEU APÓS A SUA CITAÇÃO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A EXECUÇÃO. NO CASO, EM 27/10/1997 FOI JUNTADO AOS AUTOS O MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO, CERTIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A EXECUTADA NÃO ESTAVA MAIS ESTABELECIDA NO LOCAL (FLS. 45). PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS QUE SÓ FOI APRESENTADO EM 03/04/2007 (FLS. 130). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 144/149.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS É DE CINCO ANOS, CONTADO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 269, IV; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 135, IIIJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.201.993/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) - 1º andar
4. Processo 10142939820238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014293-98.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Município de Jundiaí - Apdo/Apte: Ederson Alexandre de Sousa Lima - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO e DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA E O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUANTO AO ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DO ISS, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA SOBRE FATO GERADOR HIPOTÉTICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE O MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA AO PROCESSO AO AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL SEM COMPROVAR O FATO GERADOR, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TRIBUTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. 2. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019256-32.2019.8.26.0361, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 09/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500823-89.2018.8.26.0123, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 20/03/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.589.840/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 02/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Paulo Emílio Derenusson (OAB: 87526/MG) - 1º andar
5. Processo 00112764320018260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0011276-43.2001.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Flatur Flaiban Turismo Ltda (E outros(as)) - Apelado: Lucacio Jose Flaibam - Apelado: Lucio Donizete Flaibam - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - Giovana Marcelino Della Libera (OAB: 506954/SP) - 1º andar
6. Processo 10198698820208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019869-88.2020.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - A.L.D.M. - - S.R.W. - P.M.J. - - J.S.S. - R.C.P. - Fls. 750/751: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 738. Int. - ADV: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
7. Processo 10010944420028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10257927920238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025792-79.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Taino Empreendimento Imobiliários Ltda - Apelado: Prefeito do Município de Jundiaí - Apelado: Secretário de Finanças do Município de Jundiaí - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI SENTENÇA DENEGATÓRIA ALEGADA IMUNIDADE INCONDICIONADA NA HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RE 796.376/SC (TEMA 796) RESTRITO AO ALCANCE DA IMUNIDADE QUANDO O VALOR DO BEM IMÓVEL EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO E NÃO À INEXIGIBILIDADE DE PROVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. RESSALVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE ABRANGE TODAS AS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO PREVISTAS NO § 2º DO ART. 156 DA CF. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER SOBRE O VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TRIBUTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE NA CONFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Gabriel Saccomano Zoccoli (OAB: 451501/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar