Renato Bernardes Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00011065520148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001106-55.2014.8.26.0309 (apensado ao processo 0026219-60.2004.8.26.0309) - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DE MAQUINAS CERAMICAS MORANDO S/A - FAZENDA MUNICIPAL DE JUNDIAI - Vistos. I. Defiro o prosseguimento da presente execução fiscal nestes autos digitais. II. Digam as partes, em termos de prosseguimento e oportunamente tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP)
3. Processo 21705078620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 2170507-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500660-36.2018.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Natalino de Jesus Santos; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Advogado: José Lucas Eisfeld Trigueiro (OAB: 387946/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP)
4. Processo 10221053120228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022105-31.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Miriam Susi Rueda D'Ambrosio e outro - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE MACROZONA RURAL, SENDO DOTADO DOS MELHORAMENTOS DOS ITENS IV E V DO § 1º DO ART. 32 DO CTN NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EXPLORAÇÃO RURAL DO IMÓVEL NOS EXERCÍCIOS QUESTIONADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Belliard Sedano (OAB: 130689/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 21151814420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115181-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Octavio Seraphico Peixoto da Silva - Agravado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CDA NULIDADE INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI Nº 6.830/80 PREJUÍZO À DEFESA, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO PROCESSO CUJO PROSSEGUIMENTO SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Pavoni (OAB: 376844/SP) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar
6. Processo 20278347020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027834-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Ebf Revestimento Metálicos Ltda (Em recuperação judicial) - Embargdo: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EBF REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, VISANDO A COBRANÇA DE MULTA POR FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FILIAL SITUADA EM JUNDIAÍ NÃO ESTÁ SUJEITA À INSCRIÇÃO MUNICIPAL POR NÃO DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DEMANDE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO NO JULGADO, POIS FORAM CLAROS E FUNDAMENTADOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. A OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE É ACESSÓRIA E, UMA VEZ NÃO CUMPRIDA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENA PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO ARGUIDA DEVE RESULTAR DE INCOMPATIBILIDADES ENTRE ARGUMENTOS DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO. 2. A OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL É ACESSÓRIA E SUA AUSÊNCIA JUSTIFICA A MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 460/2008, ARTS. 28, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 893.541/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar
7. Processo 20725066620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2072506-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Arlete Munuera e Silva - Agravante: Heber dos Santos Silva - Agravado: Município de Jundiaí - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 23-35) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Arlene Munuera Pereira (OAB: 137907/SP) - Arlindo Munuera Junior (OAB: 431816/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 00184998520178260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0018499-85.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Condomínio Residencial Tupi II - Apelada: Mickaela Cristina Virissimo Rodrigues - Apelado: Caixa Economica Federal - Interessado: Município de Jundiaí - V O T O Nº 56.579 DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO O recurso cabível contra DECISÃO que EXCLUI APENAS UM LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO, MAS Não extingue totalmente a AÇÃO, é o agravo de instrumento APLICAÇÃO DO art. 1.015, vii, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando-se a clareza dos dispositivos no Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial predominante, não há mais como se considerar razoável e objetiva a dúvida de quem interpõe apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória que exclui um litisconsorte, determinando o prosseguindo do processo com relação ao outro, de modo que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Elisabete de Jesus Baratti (OAB: 303169/SP) - Maiara Aparecida Morales (OAB: 374500/SP) - Diogenes Eleuterio de Souza (OAB: 148496/SP) - Simone de Moraes Souza (OAB: 313589/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 5º andar