Renato Bernardes Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00144536420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014453-64.2025.8.26.0053 (processo principal 0014509-40.2001.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Prefeitura do Municipio de Jundiai - Cnen Projetos de Engenharia S.a. - Vistos. 1. Como é sabido, a Fazenda Pública, por ser isenta, é dispensada do pagamento e, portanto, do adiantamento da taxa judiciária. 2. No entanto, por força do parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), regulamentado pelo item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ, em caso de gratuidade ou outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, deverá o exequente/credor incluir seus valores na memória de cálculo para pagamento pelo devedor/vencido. Anote-se, desde já, que os valores da taxa judiciária, segundo item 11 do mesmo Comunicado Conjunto, deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, inclusive decorrente de constrição judicial, e posteriormente recolhidos ao TJSP. 3. Saliente-se que a isenção da Fazenda Pública no recolhimento/pagamento da taxa judiciária, quando há prestação de serviço público de natureza forense, não pode ser estendida à outra parte vencida não beneficiária da referida isenção. 4. Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá o Município de Jundiaí incluir na sua memória de cálculo os valores das taxas judiciárias (inicial, recursal, se tiver apelado, e da instauração do cumprimento de sentença, conforme art. 4º, I, II e IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de não processamento deste incidente. 5. Intimem-se. - ADV: SIDNEI CAMARGO MARINUCCI (OAB 246824/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP)
3. Processo 05035596320148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0503559-63.2014.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Dae S/A - Agua e Esgoto - Vistos. Nos termos já decididos pelo C. STJ [o] depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária (EDcl no REsp n. 1.139.061/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 26/3/2010.). Assim, antes que se decida sobre o pedido de levantamento, intime-se a municipalidade exequente para que, nos termos da petição de fls.101/104, apresente o cálculo correto do valor executado. Após, ciência à executada. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO (OAB 282634/SP), FABIANO PEREIRA TAMATE (OAB 218590/SP), REGINA MARIA ROSADA PANTANO (OAB 147358/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/SP), ILANA ALCÂNTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE (OAB 382467/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP)
4. Processo 10036682020148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003668-20.2014.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.S.A.P. - - C.P.D.G. - - V.P.D.G. - - G.A.P.D.G. - G.A.D.G. - F.P.M.J. - B.S.P. - Vistos. DEFIRO o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado (SISBAJUD), observado o limite do débito. Em caso de resposta SISBAJUD positiva, se os valores bloqueados superarem R$ 10,00 (dez reais), providencie a serventia o cadastramento de minuta para transferência à conta judicial e, se forem inferiores, providencie-se o cadastramento de minuta para o desbloqueio, face seu valor irrisório. Os valores bloqueados ficam, desde já, convertidos em penhora. Com a juntada das respostas, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora, ficando a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil Após o decurso do prazo de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos digitais ao arquivo, intimando-se antes a exequente, através de seu patrono, pela imprensa oficial, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), GERMANO DE LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6407/SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), RAPHAELA DE LEMOS DAMATO LOPES (OAB 315764/SP), RAPHAELA DE LEMOS DAMATO LOPES (OAB 315764/SP), RAPHAELA DE LEMOS DAMATO LOPES (OAB 315764/SP), RAPHAELA DE LEMOS DAMATO LOPES (OAB 315764/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), SANDRA PRIMO DA SILVA BOURSCHEIDT (OAB 223199/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)
5. Processo 23752673120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2375267-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ebf Vaz Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Município de Jundiaí - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar
6. Processo 23645514220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2364551-42.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Salus Serviços Urbanos e Empreendimentos Ltda. - Agravado: Município de Jundiaí - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Ezio Castilho Paiva (OAB: 270965/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar
7. Processo 00011065520148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001106-55.2014.8.26.0309 (apensado ao processo 0026219-60.2004.8.26.0309) - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DE MAQUINAS CERAMICAS MORANDO S/A - FAZENDA MUNICIPAL DE JUNDIAI - Vistos. I. Defiro o prosseguimento da presente execução fiscal nestes autos digitais. II. Digam as partes, em termos de prosseguimento e oportunamente tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP)
8. Processo 21705078620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 2170507-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500660-36.2018.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Natalino de Jesus Santos; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Advogado: José Lucas Eisfeld Trigueiro (OAB: 387946/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP)