Patrícia Aparecida Gomes Mataran Matias

Processos do Advogado

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2. Processo 10041486520248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004148-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Rafael Santos de Angelo - Apelado: Condomínio Residencial Gran Solar - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE DIVÓRCIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. CITAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM FACE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.2. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER, EM ACORDO DE DIVÓRCIO, TRANSFERIDO À EX-CÔNJUGE A POSSE DO BEM E A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES A ELE VINCULADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PODE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO COPROPRIETÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS PERANTE O CONDOMÍNIO; E (II) SABER SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PORTEIRO DO EDIFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACORDO DE DIVÓRCIO TEM EFICÁCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NÃO PODENDO SER OPOSTO A TERCEIRO, COMO O CONDOMÍNIO, TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E VINCULA O TITULAR DO IMÓVEL REGISTRADO.5. A CITAÇÃO FOI VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CPC, TENDO SIDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, COM DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. NÃO SE CONSTATA QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A REGULARIDADE DO ATO.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ERRO NA SENTENÇA, IMPÕE-SE SUA CONFIRMAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPROPRIETÁRIO POR DÉBITOS CONDOMINIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “1. ACORDO DE DIVÓRCIO NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE O CONDOMÍNIO, QUE PODE EXIGIR DE QUALQUER COPROPRIETÁRIO O PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. 2. É VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, COM IDENTIFICAÇÃO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CPC.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 1.315 E 1.336, I; CPC, ARTS. 248, § 4º, E 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Autiane Juliet Tezzei Borges de Almeida (OAB: 184554/MG) - Fernando Teixeira Diniz (OAB: 232205/SP) - 5º andar
3. Processo 10041486520248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004148-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Rafael Santos de Angelo - Apelado: Condomínio Residencial Gran Solar - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE DIVÓRCIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. CITAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM FACE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.2. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER, EM ACORDO DE DIVÓRCIO, TRANSFERIDO À EX-CÔNJUGE A POSSE DO BEM E A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES A ELE VINCULADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PODE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO COPROPRIETÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS PERANTE O CONDOMÍNIO; E (II) SABER SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PORTEIRO DO EDIFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACORDO DE DIVÓRCIO TEM EFICÁCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NÃO PODENDO SER OPOSTO A TERCEIRO, COMO O CONDOMÍNIO, TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E VINCULA O TITULAR DO IMÓVEL REGISTRADO.5. A CITAÇÃO FOI VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CPC, TENDO SIDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, COM DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. NÃO SE CONSTATA QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A REGULARIDADE DO ATO.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ERRO NA SENTENÇA, IMPÕE-SE SUA CONFIRMAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPROPRIETÁRIO POR DÉBITOS C
4. Processo 50037515620248130251
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
5. Processo 10045071220228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marco Antonio Negrao de Abreu (OAB 117517/SP), Patrícia Aparecida Gomes Mataran Matias (OAB 184554/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP) Processo 1004507-12.2022.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Flávio Martins Sanches, Clóvis Freire Macedo - Vistos. À Procuradoria do Estado para manifestação sobre o cálculo do ITCMD. Int.
6. Processo 50042841520248130251
   Tribunal: TJMG | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5004284-15.2024.8.13.0251 Vistos. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Prazo de 05 dias. Nada sendo requerido a título de produção de provas no prazo supra, venham-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito