Jose Paulo Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10021006720258260572
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002100-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giovanna Antônia Dnivaldo Teixeira - - Fernando Ronaldo Alves de Oliveira - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP)
3. Processo 10005157720258260572
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000515-77.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - C.A.P. - C.C.E.B.A.P. e outro - Vistos. Uma vez que a parte requerida questiona a concessão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, intime-a para que comprove o alegado estado de hipossuficiência econômica, sob pena de revogação da benesse. Int. - ADV: JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)
4. Processo 10013621620248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001362-16.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - M.P.C.B. e outro - Vista ao(s) requerido(s) para contrarrazões. - ADV: NATHÁLIA FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 505787/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP)
5. Processo 00067539020228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006753-90.2022.8.26.0037 (processo principal 1005770-11.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto Miranda - BANCO PAN S.A. - V. Fls. 987/991: Manifeste-se o embargado, querendo, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração interpostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP)
6. Processo 00017988920248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001798-89.2024.8.26.0572 (processo principal 0007631-40.2014.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Luiz Otávio dos Reis Pinheiro - Vistos. Intime-se a parte autora para manifestar em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP)
7. Processo 00017988920248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001798-89.2024.8.26.0572 (processo principal 0007631-40.2014.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Luiz Otávio dos Reis Pinheiro - Vistos. Intime-se a parte autora para manifestar em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP)
8. Processo 10030972120238260572
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003097-21.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.B. - S.B.S. - Ciência ao(s) interessado(s) da juntada aos autos do comprovante de resgate do MLE anteriormente expedido. Em nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão arquivados, conforme retro determinado. - ADV: JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP)