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Daniel Pedraz Delgallo

Daniel Pedraz Delgallo

Número da OAB: OAB/SP 187364

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 91
Total de Intimações: 118
Tribunais: TRF3, TJRJ, TJSP
Nome: DANIEL PEDRAZ DELGALLO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 118 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; STJ, RESP Nº 1.118.429/SP (TEMA 351), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/05/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050655-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Rodrigues - - Adriana Freitas dos Santos Rodrigues - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 353717 - R$ 333,18 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; STJ, RESP Nº 1.118.429/SP (TEMA 351), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/05/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1059439-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - João Natal Boaventura - Vistos. Inicialmente, vez que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pelo autor, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Ato contínuo, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001633-65.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - Brunin Express Transportes Ltda - - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 394/399, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC. Em apertada síntese, sustentou que a respectiva sentença possui obscuridade. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1022, II, do Código de Processo Civil, e os acolho, pois há obscuridade na decisão. Acolho os embargos de declaração para sanar o erro para que passe a constar: "Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, 5% em favor dos patronos de cada requerida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, § 2º, do CPC." Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, RECEBO os presentes embargos de declaração e os ACOLHO com os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), GABRIELLA PINHO REIS BARREIROS (OAB 315902/SP), CLAUDIA RENATA PIRES DO PRADO (OAB 469129/SP), ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 517058/SP), RODRIGO MONTEIRO PESSOA (OAB 463077/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1087076-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - Maria Eugenia Benini - Vistos. Ao cartório: certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. arquivem-se os autos. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018478-62.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Reversão - Carmen Chieco Jeronymo - José Eduardo Chieco Jeronymo - - Julia Maria Chieco Jeronymo Lepore - - Rosa Maria Chieco Jeronymo Forggia - - Maria Jose Chieco Jeronymo Galdino - Execução nº 2023/000472 VISTOS 1. Fls. 73/74: Uma vez que houve a juntada de "Escritura Pública de Inventário e Partilha" (Fls. 75/81), defiro a habilitação dos herdeiros de CARMEN CHIECO JERONYMO (fls. 42 - certidão de óbito e CPF 163.090.178-45), ante a regularidade da documentação trazida: A - JOSE EDUARDO CHIECO JERONYMO (fls. 34 - documento pessoal - RG 4.925.473 e CPF 846.548.218-72) - Quinhão 25%; B - JULIA MARIA CHIECO JERONYMO (fls. 44 - documento pessoal - RG 6.103.899 e CPF 980.723.158-20) - Quinhão 25%; C - ROSA MARIA CHIECO JERONYMO (fls. 35 - documento pessoal - RG 9.958.335 e CPF 035.381.568-32) - Quinhão 25%; D - MARIA JOSE CHIECO JERONYMO (fls. 43 - documento pessoal - RG 10.826.199 e CPF 045.462.518-90) - Quinhão 25%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. DANIEL PEDRAZ DELGALLO, OAB-SP 187.364, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 32, 33, 30 e 31, respectivamente. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0075668-63.2022.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0237819-15.2018.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Antonio Ricardo Marques e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0103965-88.2007.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ELIANA DE FATIMA UNZER (OAB 115474/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1062040-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jurandi Alves dos Santos - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à divergência apontada pela parte autora no que concerne o cumprimento da obrigação de fazer, corrigindo, se o caso, ou impugnando de forma específica a manifestação autoral. Intime-se. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041618-84.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Armênio Soares Pereira Filho - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, A POLICIAL CIVIL RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO JULGAMENTO À LUZ DOS TEMAS 1.019/STF E 1.307/STF PARTE AUTORA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC 41/2003, ALÉM DO MÍNIMO DE ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL PARIDADE GARANTIDA PELO ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS POR FORÇA DO ART. 135 DA LEI ESTADUAL Nº 207/1979 ACÓRDÃO MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVERÃO OBEDECER AO TEMA 810/STF E À EC 113/2021 DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À EG. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - 1º andar
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