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Jorge Luis Magalhaes Dos Santos

Jorge Luis Magalhaes Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 187701

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 55
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRT2, TRF3
Nome: JORGE LUIS MAGALHAES DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019132-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1064638-26.2017.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Indústria Mecano Cientifica S/A - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - Antonio Marcos Pontes de Sousa - - Daniel Otero - - Clemente Almeida Santos Junior - - Aparecido Reis Benassi - - Danilo Guimarães Wolff - - Antonio Marcos Ferreira - - Andreia Cristina Gomes Sousa - - Anacleto Alves de Carvalho - - Altair Nascimento Francisco - - Francisco Almir Ferreira Lobo - - Diego Ferreira de Oliveira - - Domingos Carlos de Aguiar - - Edna Dias de Oliveira - - Edson Carlos de Barros - - Eduardo Correia de Amorim - - Fabiana Machado Correa - - Francisco Galdino Moura Santos - - Genival Vidal do Nascimento - - Helio Lima de Oliveira - - Claudio Angelo da Silva - - Ercílio Ortêncio de Araujo - - Fernando Cirilo Pereira - - Domingos Neves da Silva - - Edilberto Miranda dos Santos - - João Modesto Gomes - - Ademar Ferreira de Morais - - Rodrigo Nicoletti - - Luiz Bento Correa - - Alceu de Oliveira Rodrigues, - - Marcos Roberto do Nascimento - - AURELIANO DIAS FILHO - - Manoel Almeida da Silva - - Aparecido Caetano - - Christina Fernanda Cobianchi Nobre - - Manoel Rodrigues Sena - - Rodrigo Alves Aguiar Menezes - - Rodrigo Galhio Cimó - - Rodrigo Rabelo dos Santos - - Rosely Guimarães Wolff - - Sandro Xavier Magalhaes Junior - - Sergio Carlos Martins - - Thiago Evangelista de Souza - - Vanilson Gonçalves de Assis - - Roberto da Silva Tenório - - Luciano Martins - - Janailda de Santana Macedo - - ADEMIR RAIMUNDO DOS SANTOS - - Custodio Mariano Dias - - Felipe Fagiolo Benassi - - Jose Carlos Araujo de Almeida - - Rodrigo Mendes Dionisio - - Benigno de Oliveira Castro - - Irnaldo Acelino Correia - - Jose Marcondes Ramos da Silva - - Ivanildo Tibúrcio Araújo - - Joel Tadeu de Jesuz Macedo - - Jonas Alves de Azevedo - - Adriana Batista Durões - - José Bezerra da Silva - - Jose Carlos Dias dos Santos - - José Carlos Torres - - Rafael Fernandes Vieira - - José Oliveira Pontes - - José Ronaldo de Oliveira - - Kelyson Gomes Martins - - Marcelo Alves Ferreira - - Marcio Candido Dionisio - - Maria Aparecida Augusta Neta Santos - - Mauro Correa da Cruz - - Nicacio Felipe Carneiro dos Prazeres - - Unimed Campo Grande MS. Coop. de Trab. Médico - - Vera Lúcia Soares - - Fernando Cirilo Pereira - - Rodrigo Nicoletti - - Eder Jose Damiati Me - - Gutschnitt Industria e Comercio de Maquinas Ltda - - Ricardo de Sousa Silva - - Carvalho Nascimento Sociedade Individual de Advocacia - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Ercílio Ortêncio de Araujo - - Rodrigo Nicoletti - - Felipe Fagiolo Benassi - - Luis Fernando Nascimento - - Bio Saúde Serviços Médicos Ltda - - Clovis Alves Pereira - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Luis Fernando Nascimento - - Eneida Antonia Marchetti Berna - - Vertic Log - Comércio e Locação de Materiais para Armazenamento Ltda Me - - Cooperativa Mercedes Imec - Cooperativa de Trabalho de Produção de Equipamentos Médico Hospitalares - - EDDA AIDA MARCHETTI MORAES - - Rayel, Miranda e Weigand Sociedade de Advogados - - Neches Realty Participações Ltda. - - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Benigno de Oliveira Castro - - Dieni Gemina dos Santos Oliveira - - Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes - - Sob Schurter Okw do Brasil Ltda Componentes Eletrônicos Ltda - - Vera Lucia Soares - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - - Rolymed Comércio, Representações e Assistência Técnica de Equipamentos Hospitalares Ltda Me - - Jose Eduardo Fagiolo - - João Aparecido Franco - - Luiz Carlos Pinto - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - H Center Comércio de Produtos Hospitalares - - Jetferr Indústria de Aramados Eireli. –epp. - - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Marcos Roberto do Nascimento - - Coop. de EConomia e Créd. Mútuo Sicoob Metalcred - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Coop. de Ec. e Créd.Mútuo Sicoob Metalcred - - Coop. de Econ. e Créd. Mútuo Sicoob Met. - - B.m.g. Aço Inoxidável Ltda - - Supernova Energia Ltda - - Bmg Aços Inoxidáveis Ltda. - - Manoel Roberto de Moura Filho - - Ricardo Pedro de Souza Belisario - - Kevin Domingos de Marins - - Valmir Pereira de Araujo Filho - - Fernando Barbosa do Nascimento - - João Henrique Rocha de Santana - - Alisson Gomes Mollo - - Eli Santiago Vieira - - Muriaço Ferros e Aço Ltda - - Egnaldo Leal dos Santos - - Ricardo de Sousa Silva - - Alisson Gomes Mollo - - Eli Santiago Vieira - - Janaide de Santana Macedo - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Kauan Machado Correa e outros - Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 4-5. Int. - ADV: APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003766-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Ribeiro Balsante - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Após a apresentação das contrarrazões pela(s) parte(s) e/ou o decurso do respectivo prazo (se o caso), certifique a Serventia, observando-se o artigo 102 da NSCGJ [https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=143398] e o Prov. CG nº 01/2020 [http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/185397]. Oportunamente, subam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP)
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000153-46.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: ONNIX COSMETICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6b5d4 proferido nos autos. VISTOS. Salvo equívoco de interpretação deste Julgador, a executada não ofertou os valores constantes do TRCT que apresentou para fins de efetivo pagamento e quitação das verbas cuja liquidação se apura, nesta fase. Tanto é assim, que ao apresentar o Termo, requer expressamente: No mais aguarda o normal prosseguimento do feito, RATIFICANDO IN TOTUM seus cálculos (Id. b4faOa3) - fls. 169/175 do PDF requerendo desde já sua HOMOLOGAÇÃO, eis que representam os limites impostos da R. Sentença liquidada, devendo ainda ser descontado os valores já recolhidos. Logo, não há cálculo ou valores de TRCT a ser homologado, como afirma a reclamante. Há, em verdade, controvérsia quanto aos valores do débito, conforme impugnações ofertadas por uma parte em relação ao cálculo de outra. Dito isto, e considerando o alto grau de litigiosidade no caso em exame - absolutamente desproporcional com os valores cuja liquidação se busca, visando a oralidade e para impedir que a fase de cumprimento se eternize com sucessivas e infindáveis impugnações e incompreensões mútuas, DESIGNO AUDIÊNCIA para 23/07/2025 14:30, ocasião em que as partes deverão comparecer, na forma do art. 139, VIII do Código de Processo Civil. Intimem-se, através dos advogados habilitados. CARAPICUIBA/SP, 02 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000153-46.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: ONNIX COSMETICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6b5d4 proferido nos autos. VISTOS. Salvo equívoco de interpretação deste Julgador, a executada não ofertou os valores constantes do TRCT que apresentou para fins de efetivo pagamento e quitação das verbas cuja liquidação se apura, nesta fase. Tanto é assim, que ao apresentar o Termo, requer expressamente: No mais aguarda o normal prosseguimento do feito, RATIFICANDO IN TOTUM seus cálculos (Id. b4faOa3) - fls. 169/175 do PDF requerendo desde já sua HOMOLOGAÇÃO, eis que representam os limites impostos da R. Sentença liquidada, devendo ainda ser descontado os valores já recolhidos. Logo, não há cálculo ou valores de TRCT a ser homologado, como afirma a reclamante. Há, em verdade, controvérsia quanto aos valores do débito, conforme impugnações ofertadas por uma parte em relação ao cálculo de outra. Dito isto, e considerando o alto grau de litigiosidade no caso em exame - absolutamente desproporcional com os valores cuja liquidação se busca, visando a oralidade e para impedir que a fase de cumprimento se eternize com sucessivas e infindáveis impugnações e incompreensões mútuas, DESIGNO AUDIÊNCIA para 23/07/2025 14:30, ocasião em que as partes deverão comparecer, na forma do art. 139, VIII do Código de Processo Civil. Intimem-se, através dos advogados habilitados. CARAPICUIBA/SP, 02 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ONNIX COSMETICOS LTDA - ME
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0159234-97.2009.8.26.0100 (100.09.159234-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Allpac Ltda. - Fls. 5752/5753: última decisão. Fl. 5757 (perita): MLE pago (fl. 5864). Fls. 5777-5781 (AJ apresenta considerações sobre petição de credores; informa que nenhum dos casos dos credores habilitados se encaixa na possibilidade prevista nos arts. 151 e 84, inc. I-A, da Lei 11.101/05, pois a falência foi declarada em 7/3/18 e a rescisão dos trabalhadores foi em 3/12/15; informa que promoveu protocolo da decisão de fls. 3590-3593 perante o registro imobiliário): ciência aos credores e interessados. Acolho os pareceres da AJ e do MP. Tendo em conta a data da convolação em falência (fls. 3188-3207), mais de dois anos depois das demissões, os respectivos créditos trabalhistas não podem ser classificados como extraconcursais na literalidade do art. 151 da Lei 11.101/05. Em consequência, indefiro a petição de fls. 5787-5790 (Marta de Jesus Camara Pimentel), mantida a classificação de crédito trabalhista. Fls. 5808-5810, 5824/5825 e 5832/5833: ciência acerca do parecer da AJ (fl. 5846, item 6). Fls. 5843-5846 (AJ junta comprovante de pagamento de custas processuais, requer intimação à credora Master Cash Fomento Comercial Ltda., informa que créditos dos credores trabalhistas já estão incluídos no QGC): ciência aos credores e interessados; intime-se a credora Master Cash para juntada do formulário. Fl. 5861 (MP informa o arquivamento do inquérito policial autuado sob nº 1535147-57.2023.8.26.0050): ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), REGIANNE VAZ MATOS (OAB 174033/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), ANTONIA DUTRA DE CASTRO (OAB 220492/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), TIRZA COELHO DE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002245-47.2022.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Ricardo Reis de Olivera - André Luciano de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: RAFAELA DE CASTRO GUTIERREZ (OAB 478506/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), SARAH DO NASCIMENTO LEITE (OAB 442763/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010363-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Betania Alves de Araújo - Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP)
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