Jorge Luis Magalhaes Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 08124236620248190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0812423-66.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HELIO DE ABREU RÉU: ITAU UNIBANCO S.A JOAO HELIO DE ABREU ajuizou ação indenizatória em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual alega que é cliente do réu, há mais de seis anos e possui conta poupança e foi surpreendido quando observou movimentações desconhecidas e não autorizadas, tratando- se de 03 transferências, na modalidade PIX, de R$ 2.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 2.500,00, no valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Aduz que procurou o réu para ter mais informação, acerca destas transferências e quem foi o responsável por solicitá-las, bem como, o responsável pela liberação do valor, e que teve como informação, que o réu faria um procedimento interno para apuração e que entraria em contato com o autor após procedimento. Neste intervalo, percebendo que seria prejudicado, resolveu ir à delegacia fazer um Boletim de Ocorrência. Narra que o réu apurou o Pix fora feito pelo aplicativo, que não houve fragilidade e que efetuou o ressarcimento do prejuízo causado ao autor. Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto, requereu a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além de indenização por danos morais. Acompanham a incial os documentos de id. 123296283/123291465. Decisão, deferindo a gratuidade de justiça em id. 123306547. Contestação em id. 128809661, acompanhada de documentos, na qual a ré alega que há notícia de que terceiros ludibriaram a parte autora e obtiveram êxito na golpe narrado pela parte autora, e que o sistema do réu não foi invadido, mas que a conduta da parte autora contribuiu para o prejuízo financeiro, sem qualquer nexo causal entre os fatos e a prestação do serviço pelo réu. Aduz que a transação somente poderia ser realizada mediante a conferência do dado personalíssimo e inserção da senha pessoal, bem como o iToken registrado em aparelho de celular. Somentes após o cumprimento das etapas de segurança, a operação pode ser consumada. Rechaça o pedido de danos morais, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 134190899. Decisão invertendo o ônus da prova em id. 135668737. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito, a serem enfrentadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes é de consumo, por figurar o autor como consumidor, em conformidade com o art. 2º do CDC, e a ré como fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. A hipótese é regulada pelo art.14, caput, e §3º, do CDC, que impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva e só o exime do dever de indenizar se provar inexistência do defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora não reconhece as transações realizadas, via PIX, cabendo à instituição financeira ré comprovar a regularidade delas, o que não ocorreu. A autora instruiu a exordial com boletim de ocorrência e contestação realizada junto à ré. A ré deixou de apresentar os registros técnicos essenciais à verificação da autenticidade da operação, tais como os logs de acesso, endereços de IP, histórico de autenticação e comprovante de ciência ou anuência da titular da conta, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil A ausência de dados técnicos que comprovem que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, com limites aprovados com antecedência indica que terceiros efetuaram a operação sem o consentimento da autora, para três pessoas diferentes, não identificadas pelo réu, cumprindo ressaltar que as transações retiraram quase que o saldo completo da parte autora. Ressalte-se que, antes da prolação da sentença, foi proferida decisão de índex 135668737, deferindo a inversão do ônus da prova e oportunizando, mais uma vez, a produção de provas pela instituição financeira ré, que se manteve inerte. A fraude perpetrada por terceiro é hipótese de fortuito interno, não afastando o dever de o fornecedor do serviço indenizar o consumidor, nos termos da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido, é o entendimento da Súmula nº. 94 do TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Em razão da adoção da Teoria do Risco do Empreendimento, que responsabiliza o fornecedor de bens e serviços por eventuais vícios ou defeitos, independentemente da existência de culpa, em razão do exercício da atividade no mercado de consumo, não há como afastar a responsabilidade da ré pelos danos experimentados pela autora. O que se constata é, portanto, que o réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos artigos 4º, d, e 14, § 1°, inciso II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador invadisse a conta da autora. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. O valor da indenização deve ser arbitrado em razão do princípio da razoabilidade, de forma proporcional ao dano causado, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como as condições das partes, o bem jurídico ofendido, a gravidade da lesão, a repercussão social e pessoal do dano, a possibilidade de superação psicológica do dano quando a vítima for pessoa física, bem como a extensão da ofensa, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. A teleologia do arbitramento deve observar o seguinte trinômio: reparação, reprovação e prevenção conforme previsão dos artigos 5º, V e X da CF/88 c/c art. 12, 186, 187 e 927, do CCB/02, sob os fundamentos da dignidade da pessoa humana, e em sintonia com os princípios estabelecidos no CDC – Lei Nº 8.078/90, e suas normas de ordem pública e interesse social, de proteção e defesa do consumidor (art. 6º, incisos I, IV, VI, VII e VIII, do Código Consumerista). Deve atingir, assim, seu caráter punitivo-pedagógico. Assim, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Indubitavelmente, era do Réu o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, de acordo com o inciso II do artigo 373 do NCPC, todavia, deixou de se desincumbir do mister. Ante o exposto, observados os limites objetivos e subjetivos da ação propostas, resolvo o mérito deste processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido , para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 a partir da presente data, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado n° 20 CJF), contados a partir da citação. b) CONDENAR o réu à devolução para a conta da autora da quantia de R$ 9.500 (nove mil e quinhentos reais), com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir da data das transações. Por sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, taxas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido nesta ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza Auxiliar
3. Processo 00180794720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018079-47.2025.8.26.0100 (processo principal 0159234-97.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Allpac Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Daniela Tapxure Severino - Ailton Rodrigues de Sousa - - Antonio Marcos Conceição dos Santos - - Moises Feliciano de Souza - - Jose Arthur Di Prospero Junior - - José Marcos Bomfim de Jesus - - Spgprints Brasil Ltda. - - Mário Alberto da Rocha - - José Gilson de Araújo - - Juarez Nascimento Dos Santos - - Pedro Barbosa - - Decio Liborio de Sousa - - Itau Unibanco S.A. - - Municipalidade de São Paulo - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Prospecta LP - - Sindicato Trabalhadores Inds Químicas Farmac Plast Sim Sp Região - - Wellington Inácio da Silva - - Valdeci Jorvino Mariano - - Luiz Miguel da Silva - - Jose Gilson de Araujo - - Geilson Bernardo da Silva - - Jose de Anchieta da Silva - - Jailton Silva Valença - - Jeremias Freitas Vieira - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Leandro Soares de Almeida - - Premix Brasil Resinas Ltda - - Fabio Mantelli Guidorizzi EPP - - Kleber Amorim Santos - - Fundo de Inv. em Dir. Cred. Multisetorial Prospecta LP - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Luciano Marchiori - - Espólio - Paulo Kiyo Sumi Ike - - Marta de Jesus Camara Pimentel - - Paloma Silva da Rocha - - Kleber Amorim Santos - - Adriana Rodrigues de Lucena - - Nobre Advogados Associados - - Totvs S/A - - Hilton Luna de Carvalho - - Replas Comércio de Termoplasticos Ltda - - Steel Serv Comercio Importação e Exportação - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda. - - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - - INTERODONTO SISTEMA DE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - - Cromex S/A - - Henkel Ltda - - MDC MAX DAETWYLER DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - TELEFÔNICA BRSAIL S/A - - LIMER-CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Fotograv Fotopolimeros Ltda - - Resinet Importação e Exportação S/A - - Clicherlux Indústria e Comércio de Clichês e Matrizes Ltda - - MDC Max Daetwyler do Brasil Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Braskem S/A - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - - SINDICATO DOS TRAB. NAS INDS. QUÍMICAS, PLÁSTICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REG. - - Total Comércio, Importação e Exportação de Termoplásticos Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Indústria de Embalagens Confiança Ltda - - Solutech Comércio e Serviços de Análises Químicas Ltda - - Operator Assessoria e Análise Ambientais Ltda - - Texpak Indústria de Artefatos de Papéis Ltda - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Isidoro & Moraes Papéis e Embalagens Ltda - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Carolina Silva Marcon - - Eduardo Nascimento de Matos - - MARTA DE JESUS CÂMARA PIMENTEL - - Juarez Nascimento Dos Santos - - Leonardo Mendes da Rocha - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Nilson Antonio da Silva - - Reginaldo Pereira da Silva - - Leandro Cordeiro de Souza - - REGINALDO PEREIRA DA SILVA - - Antonio Ramos dos Santos - - José Carlos Barbosa de Barros - - raymundo moraes wotter filho - - TOTVS S/A - - Ats Color do Brasil Ltda. - - EXPRESSO JAVALI S.A. - - Hope Fomento Mercantil Ltda - - CSI Latina Financial, INC - - Premium Reliance Comercio e Industria de Produtos para Embalagens Ltda - - Antonio Jobervan Elias de Sousa - - Itaú Unibanco S.A - - Osvaldo Soares de Souza - - Jailton Silva Valença - - Rayel, Miranda e Weigand Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Intime-se a Fazenda Estadual, nos termos da decisão de fl. 16. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO 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4. Processo 10037662220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003766-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Ribeiro Balsante - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. - ADV: JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
5. Processo 10646382620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064638-26.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Fl. 7110: última decisão. Fl. 7113 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 7154 (Itaú Unibanco): defiro em parte; assino mais 30 dias corridos. Com a manifestação, dê-se vista ao AJ. Int. - ADV: FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 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6. Processo 10278338520248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027833-85.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Beatrice Souza Carvalho rep p/sua gernitora Juliene de Souza Pinto - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Após a apresentação das contrarrazões pela(s) parte(s) e/ou o decurso do respectivo prazo (se o caso), certifique a Serventia, observando-se o artigo 102 da NSCGJ [https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=143398] e o Prov. CG nº 01/2020 [http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/185397]. Oportunamente, subam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP)
7. Processo 00191326320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019132-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1064638-26.2017.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Providencie o Município de São Paulo o solicitado pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CARLOS 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8. Processo 10023112220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002311-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Otonel Sousa Cruz - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Após a apresentação das contrarrazões pela(s) parte(s) e/ou o decurso do respectivo prazo (se o caso), certifique a Serventia, observando-se o artigo 102 da NSCGJ [https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=143398] e o Prov. CG nº 01/2020 [http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/185397]. Oportunamente, subam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)