Luis José Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 21754877620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2175487-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Usilux Usinagem de Peças Ltda-me - Agravado: Keter Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli - Agravado: Eronildo Nunes Guerra - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2175487-76.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional da Relatora preventa, Desembargadora Claudia Sarmento Monteleone (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, contra a decisão proferida pela douta Juíza de Direito Dra. Adriana Porto Mendes, a fls. 246/247 dos autos de origem, a qual rejeitou o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para realização de pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil CRC-JUD, ao fundamento de que a referida busca é possível pela própria parte. Sustenta que a execução se desenvolve, desde 2022, sem êxito na localização de bens penhoráveis, mesmo após a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda, motivo pelo qual requereu a realização da pesquisa em questão, no intento de obter informações relativas ao registro civil de casamento do agravado. Alega que a realização da pesquisa sem a intervenção do Judiciário pode se revelar inócua, já que a parte não dispõe de informações eventualmente necessárias à sua realização, de modo que o caso era de se acolher o pedido, em atenção ao princípio da cooperação processual. Aduz, ainda, a impossibilidade física de realizar pesquisas em todos os cartórios do Estado. Colaciona julgados. Propugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, deferindo-se o pedido e, a final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. A exequente pleiteia a utilização do sistema central de informações do registro civil (CRC-JUD), a fim de obter a certidão de casamento do demandado, a fim de viabilizar a penhora de bens eventualmente existentes em nome da esposa do executado, limitando-se à meação do devedor, conforme alegado a fl. 242/245 dos autos de origem. Ocorre que, de acordo com o art. 241 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a consulta pode ser realizada diretamente pela parte, mediante o recolhimento das custas pertinentes. Confira-se: Art. 241. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. À vista disso, não há justo motivo para o deferimento da pesquisa pleiteada pela agravante, já que sequer é beneficiária da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o entendimento das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu expedição de ofício à plataformaCRCJud(Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais), a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento do executado e do regime de bens, visando viabilizar eventual penhora de bens da meação Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2108024-20.2025.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 15/04/2025 destaques deste Relator). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC e àCRCJUDa fim de obter informações relativas ao executado. Inconformismo da exequente pela via recursal que merece prosperar em parte. Ofício à CENSEC. que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Informações relativas àCRCJUDque podem ser obtidas diretamente pela parte recorrente. Inteligência do Provimento nº 46/2015 do CNJ. Decisão parcialmente reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento nº 2347322-69.2024.8.26.0000; Relator EMÍLIO MIGLIANO NETO; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024 destaques deste Relator). Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Luis José Fernandes (OAB: 187829/SP) - Cloves Alves de Souza (OAB: 213383/SP) - Maikel Batanschev (OAB: 283081/SP) - 3º andar
3. Processo 21754877620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2175487-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Usilux Usinagem de Peças Ltda-me - Agravado: Keter Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli - Agravado: Eronildo Nunes Guerra - Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços. - Advs: Luis José Fernandes (OAB: 187829/SP) - Cloves Alves de Souza (OAB: 213383/SP) - Maikel Batanschev (OAB: 283081/SP) - 3º andar
4. Processo 00446818020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044681-80.2022.8.26.0100 (processo principal 1058049-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alves de Souza Advogados Associados - Valdek Santos Santana - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, informando se houve a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. - ADV: LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP), ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 229382/SP), MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP)
5. Processo 00159954420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015995-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1058012-83.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alves de Souza Advogados Associados - Valter Tadeu dos Anjos - Vistos. 1- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada VALTER TADEU DOS ANJOS, CPF 68897863868. 2- Fica deferida ainda a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) 4- Juntadas as respostas, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. 6- Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)
6. Processo 10216546520248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021654-65.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alice Aparecida dos Santos - Banco Bradesco S.A. - - Astro Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fl. 321. Ciência à requerente. Oportunamente, certifique-se o transito em julgado, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
7. Processo 00226512520208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022651-25.2020.8.26.0002 (processo principal 1065706-43.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Adriana Reyes Saab - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0612.1102.1205.7326, em favor de Adriana Reyes Saab, no valor nominal de R$ 15.007,00, nos termos da decisão de fls. 641, e formulário de fls. 640, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Sem prejuízo, remanesce depositado em conta judicial o valor nominal de R$ 307,72 (bloqueio de fls. 28). - ADV: CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP)
8. Processo 10230982520228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023098-25.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Luís Fernando Saab - Paulista Imóveis. Imobiliária e outro - Vistos. Cite-se no endereço fornecido às fls. 210/211, para que a requerida apresente proposta de acordo ou contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Expeça-se carta. Intime-se. - ADV: MILENA MOREIRA DE SOUZA AFONSO (OAB 466769/SP), LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP)