Marcelo Tarlá Lorenzi

Processos do Advogado

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2. Processo 20162812620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016281-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: B. S. O. (Menor) - Agravado: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR E TRANSPORTE ADEQUADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INFANTE AUTOR CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO COMPARTILHADO A CRIANÇA COM TRANSTORNO MISTO DO DESENVOLVIMENTO ASSOCIADO À HIPERATIVIDADE (CID F84), INDEFERINDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR E DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL. O AGRAVANTE PLEITEOU A TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESCOLAR MAIS PRÓXIMA E QUE EVENTUAL MULTA PROCESSUAL FOSSE REVERTIDA DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA ESCOLAR OU O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL DIRETAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E A ESCOLA DESIGNADA (1,7 KM) ESTÁ DENTRO DO LIMITE DE 2 KM, CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA NEM DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO AO TRANSPORTE.4. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE AS MULTAS IMPOSTAS EM PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DO ART. 537, §2º, DO CPC NESSES CASOS.5. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TJSP REAFIRMA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM FAVOR PRÓPRIO, CONFIRMANDO A DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205 E 208; ECA, ARTS. 53, I E V; 210; 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 300 E 537, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000; REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER; CÂMARA ESPECIAL; J. 15/02/2023.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 10/02/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457; REL. DANIELA CILENTO MORSELLO; CÂMARA ESPECIAL; J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB: 234861/SP) - Lorena Carolina da Silva - Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB: 174487/SP) (Procurador) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10179925420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1017992-54.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017992-54.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP); Recorrida: Maria Eduarda de Oliveira Carvalho; Advogado: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 03563100520238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0356310-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Natal Columbaro - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de origem: 1048403-51.2022.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 61/63, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. A parte credora indicou no anexo II do ofício requisitório de págs. 37/40 inexistirem valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente. Além disso, não é possível apurar a quantidade de meses por intermédio da planilha de cálculo juntada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação - DEPRE". Caso haja concordância com o valor depositado, não há necessidade de manifestação. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)
5. Processo 04611007920198260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0461100-79.2019.8.26.0500 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Wanderlei Antonio Alves - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0030302-76.2005.8.26.0506/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: MARIA ANTONIA SPARVOLI (OAB 145909/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), MARCELA MAZER (OAB 391673/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)
6. Processo 00389112820178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0038911-28.2017.8.26.0506/03 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Silva Rodrigues Souza - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Considerando o depósito realizado a fls.51/7, o teor da manifestação de fls. 63 e certidão de fls 66, cumprida a obrigação, dou por quitado o crédito aqui requisitado. Defiro o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. Assim, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, CPC/2015, no tocante ao crédito de Maria da Silva Rodrigues Souza devido por MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. O(s) crédito(s) oriundo(s) do cumprimento de sentença estão quitados. Assim, com o trânsito em julgado, deve a serventia naqueles autos lançar a certidão (modelo 701), arquivando-se aquele com o código 61615, conforme determinado no Comunicado CG nº 1789/2017. Comunique-se o DEPRE. Cumpridas as determinações supra, arquive-se este incidente. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)
7. Processo 15029350220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502935-02.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1029040-10.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.R.P. - Fls. 66: ciência às partes. - ADV: MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)
8. Processo 10314271320158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031427-13.2015.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Associação de Moradores da Comunidade da Favela da Mata - Antonio Carlos Gut Fornari - - Fernando José Fornari - - Adriana Fornari - - Luciana Fornari - - Cleonice de Souza Fornari e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outros - 1) Contestação (ões) juntada (s) aos autos e documentos que a (s) instruíram : à réplica, no prazo de 15 dias. 2) Oportunamente, encaminhem-se os autos a conclusão, inclusive para deliberação acerca de eventual pedido de justiça gratuita feito pelo (s) contestante (s), se o caso. - ADV: GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB 225293/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP), GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB 225293/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP), GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB 225293/SP), GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB 225293/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP), GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB 225293/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP)