Marcelo Tarlá Lorenzi

Processos do Advogado

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2. Processo 20818844620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081884-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fernando Galo Alves - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. “ASTREINTES”. NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O ATRASO DE 22 DIAS OCORRIDOS NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA. MECANISMO DE INDUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SERVINDO PARA INFLUENCIAR E INDUZIR O SANCIONADO AO COMPORTAMENTO QUE DELE SE ESPERA DIANTE DO COMANDO DO ATO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ADEQUADO, COMPATÍVEL E NECESSÁRIO. INDISPENSÁVEL CONSIDERAR O CARÁTER TERAPÊUTICO E INIBITÓRIO DA MEDIDA DE APOIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO PELO JUÍZO “A QUO” PARA R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DETERMINAM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Galo Alves (OAB: 433650/SP) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - 1º andar
3. Processo 10657927820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Rosolen Alves Viana - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com Segundo Juíz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS. VIOLAÇÃO A OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, ALÉM DA RDC ANVISA Nº 56/09. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITA-SE A AFASTAR O IMPEDIMENTO FUNDADO NA DA RES. 56/09, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO INCUMBIDA DE EXAMINAR OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO COM BASE NAS POSTURAS EDILÍCIAS INCIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10486823720228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1048682-37.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1048682-37.2022.8.26.0506; Indenização por Dano Moral; Apelante: P. M.; Advogado: Celso Correa de Moura Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 341762/SP); Advogada: Adriele Nara Pereira (OAB: 434005/SP); RepreLeg: Lucia Aparecida de Melo Milane; Apelado: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10486823720228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1048682-37.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048682-37.2022.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: P. M.; Advogado: Celso Correa de Moura Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 341762/SP); Advogada: Adriele Nara Pereira (OAB: 434005/SP); RepreLeg: Lucia Aparecida de Melo Milane; Apelado: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador)
6. Processo 10076784920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007678-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Renato Elias de Andrade Filho - Recorrido: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LC Nº 2.588/2013 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO RETROATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL GRATIFICAÇÃO QUE DEIXARAM DE SEREM FEITAS ATÉ A PASSAGEM À INATIVIDADE. RECOLHIMENTO (DESCONTO) DA CONTRIBUIÇÃO A SER FEITA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DESDE QUANDO PAROU DE SER REALIZADO ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA, COM SEU REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - IPM QUE DEVERÁ REALIZAR O RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM A INCLUSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE ANALISADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE DECORRE DA TITULARIDADE DOS INTERESSES EM CONFLITO E DEVE SER ANALISADA DE FORMA ABSTRATA, DESVINCULADA DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA E DA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, ATRIBUIU À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO FATO QUE CONSIDERA DANOSO, ESTA É LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA. A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CORRESPONDE AO MÉRITO E NÃO REPRESENTA OBJEÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE "(...) AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ENTRE ELAS A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, DEVEM SER AVALIADAS IN STATUS ASSERTIONIS, LIMITANDO-SE AO EXAME DO QUE ESTÁ DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO CABENDO AO JUIZ, NESSE MOMENTO, APROFUNDAR-SE EM SUA ANÁLISE, SOB PENA DE EXERCER UM JUÍZO DE MÉRITO" (STJ - 3ª T. - RESP 1.424.617/RJ - RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI - J. 06.05.2014 - DJE 16.06.2014). INTERESSE DE AGIR QUE SE FAZ PRESENTE PELA RESISTÊNCIA DA RÉ EM ACOLHER EM JUÍZO O PLEITO DA AUTORA DE FORMA QUE EVENTUAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO SE MOSTRA DESNECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. A GRATIFICAÇÃO DA LCM 2588/13 POR SER CONFERIDA INDISTINTAMENTE AOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DA DAERP, POSSUI CARÁTER GERAL E PERMANENTE; E OS ADICIONAIS TEMPORAIS, VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCIDENTE SOBRE AS SITUAÇÕES ESTATUTÁRIAS DOS SERVIDORES DE TODOS OS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM. NÃO INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA EC Nº 103/2019, QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP)
7. Processo 10076784920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007678-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Renato Elias de Andrade Filho - Recorrido: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LC Nº 2.588/2013 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO RETROATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL GRATIFICAÇÃO QUE DEIXARAM DE SEREM FEITAS ATÉ A PASSAGEM À INATIVIDADE. RECOLHIMENTO (DESCONTO) DA CONTRIBUIÇÃO A SER FEITA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DESDE QUANDO PAROU DE SER REALIZADO ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA, COM SEU REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - IPM QUE DEVERÁ REALIZAR O RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM A INCLUSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE ANALISADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE DECORRE DA TITULARIDADE DOS INTERESSES EM CONFLITO E DEVE SER ANALISADA DE FORMA ABSTRATA, DESVINCULADA DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA E DA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, ATRIBUIU À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO FATO QUE CONSIDERA DANOSO, ESTA É LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA. A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CORRESPONDE AO MÉRITO E NÃO REPRESENTA OBJEÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE "(...) AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ENTRE ELAS A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, DEVEM SER AVALIADAS IN STATUS ASSERTIONIS, LIMITANDO-SE AO EXAME DO QUE ESTÁ DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO CABENDO AO JUIZ, NESSE MOMENTO, APROFUNDAR-SE EM SUA ANÁLISE, SOB PENA DE EXERCER UM JUÍZO DE MÉRITO" (STJ - 3ª T. - RESP 1.424.617/RJ - RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI - J. 06.05.2014 - DJE 16.06.2014). INTERESSE DE AGIR QUE SE FAZ PRESENTE PELA RESISTÊNCIA DA RÉ EM ACOLHER EM JUÍZO O PLEITO DA AUTORA DE FORMA QUE EVENTUAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO SE MOSTRA DESNECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. A GRATIFICAÇÃO DA LCM 2588/13 POR SER CONFERIDA INDISTINTAMENTE AOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DA DAERP, POSSUI CARÁTER GERAL E PERMANENTE; E OS ADICIONAIS TEMPORAIS, VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCIDENTE SOBRE AS SITUAÇÕES ESTATUTÁRIAS DOS SERVIDORES DE TODOS OS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM. NÃO INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA EC Nº 103/2019, QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP)
8. Processo 15087268320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508726-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DA PRESENTE AÇÃO, EM UNIDADES ESCOLARES, SEGUNDO SUA FAIXA ETÁRIA, NAS PROXIMIDADES DAS RESIDÊNCIAS DAS FAMÍLIAS, RESPEITADO O LIMITE ATÉ DOIS QUILÔMETROS, OU, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS DISTANTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A VAGA EM CRECHE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL E PÚBLICO SUBJETIVO, ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.4. A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO É INDECLINÁVEL, CONFORME SÚMULA 63 DO TJSP, DEVENDO A VAGA SER OFERTADA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, GARANTIDO O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, RESPEITANDO O LIMITE DE DOIS QUILÔMETROS.IV. DISPOSITIVO5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI 14, §1º, DA LEI 12.016/2009; CF, ARTS. 6º, 205, 208, IV E §1º, 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ARTS. 53, I E V, 54, I E IV, §§1º E 2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 4º, II, 30, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 1008166 (TEMA 548/STF); SÚMULA 63 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309