Marcelo Tarlá Lorenzi

Processos do Advogado

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2. Processo 03877545620238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0387754-56.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Luiz Carlos de Matos - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1038631-64.2022.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor parcial diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução à disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)
3. Processo 03877545620238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0387754-56.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Luiz Carlos de Matos - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1038631-64.2022.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor parcial diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução à disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)
4. Processo 10203681320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020368-13.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: A. L. S. S. (Menor) - Embargdo: M. de R. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DESTINANDO AS ASTREINTES AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A AUTORA ALEGA OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO, POR ELA INTERPOSTA, QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, DURANTE PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APELAÇÃO DA MENOR QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PROCEDE-SE À ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA MENOR. 4. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA EFETIVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 5. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO FEZ CONSTAR EXPRESSAMENTE EM SEU ART. 31, III, A POSSIBILIDADE DE JORNADA INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL E O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024 (PNE), APROVADO PELA LEI 13.005/14, TAMBÉM PREVÊ, COMO UMA DE SUAS METAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR QUE A VAGA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL SEJA FORNECIDA EM PERÍODO INTEGRAL, OBSERVADA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO FOI SANADA, GARANTINDO-SE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL. 2. A VERBA HONORÁRIA RECURSAL FOI FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205 E 227; LEI Nº 9.394/96, ART. 31, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22.09.2022. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1025463-24.2024.8.26.0506, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003528-45.2024.8.26.0564, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Debora Marcelle Silva Sartori - Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10657927820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1065792-78.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1065792-78.2024.8.26.0506; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Claudia Rosolen Alves Viana; Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE); Apelado: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador)