Leandro Machado Massi

Processos do Advogado

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2. Processo 00743258519808260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0074325-85.1980.8.26.0053 (053.80.074325-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Amaro de Freitas - - Elyr Mello Xavier - - Lauro Ferreira Lisboa - - Julio Bono Neto ( falecido) - - Vicente Stellzer Durval - - Nilo Rodrigues de Abreu - - Dorival Fortunato - - Jose Roberto Goncalves Carlos e outros - Edna Fernandes de Souza - - Francisco Nogueira de Souza Junior - - Jefferson Nogueira de Souza - - Rosana Nogueira de Souza Pessoa - - Adriana Nogueira de Souza - - Luciana Nogueira de Souza - - Claudia Benedetti da Silva Julio - - Joâo Luis Benedetti da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nilza Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Oseas Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Sara Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Salatiel Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - para fins de intimação - Execução nº 2005/008402 Vistos. 1 - Fls. 4047/4051: pendente de análise o pedido de habilitação dos herdeiros de BENEDITO CORRÊA DE MIRANDA. Conforme se verifica na certidão de óbito, o falecido deixou 7 filhos e apenas 4 pediram a habilitação. Fls. 4069/4070 e 4099/4101: também pendente de análise o pedido de habilitação de herdeiros de JOSÉ SEVERIANO DA SILVA. Conforme se verifica na certidão de óbito de fls. 4071, o falecido deixou 5 filhos e viúva, e apenas dois pediram a habilitação. Não se admite a habilitação parcial dos herdeiros. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação." (RJTAMG 29/185,maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espóliorepresentado pelo inventariante. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Deverão os interessados proceder à habilitação total dos herdeiros, colacionando o formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. Neste ponto, de se ressaltar que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Assim, além do quanto exposto acima, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Fls. 4093/4096: apresentação de certidão de regularidade por Elyr Mello Xavier. Quanto à necessidade de conversão em moeda real da conta de liquidação, certifique a z. Serventia se há extrato atualizado da conta judicial com individualização dos credores, oficiando-se à instituição bancária, se o caso. Int. - ADV: JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), JOEL DE MORAES (OAB 128778/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), MARIA DE LOURDES AGUIAR (OAB 99222/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP), DOMICIO IAMASHITA (OAB 78907/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP)
3. Processo 04138910619968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0413891-06.1996.8.26.0053 (053.96.413891-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Daniel Pinto da Silva - - Irene Barroso de Oliveira (cedente para Ind. de Bebidas Pirassununga) - - Marcelino Alves da Silva - - Cleonice Nascimento de Campos - - Silvina Belizario Alvim (cedente para Atlanta Ass. e Intermediação de Precatórios Ltda.) - - Adriana Coelho (cedente originária para Cedros Consultoria Ltda) - - Comercial Osvaldo Tarora Ltda - - Vitapelli Ltda. (cedente para Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda.) - - Cedros Consultoria Ltda - ME (cedente para Iber Oleff Brasil Ltda) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda (cedente para Rogério Mauro D´Avola) - - Rogério Mauro D´Ávola (cessionário de Edra do Brasil; cedente para Bencafill Com. imp. e exp.) - - Bencafil Comercio de Exportacao e Import (cessionário de Rogério Mauro D´Ávola) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cessionária de Neusa Ribeiro) - - Borrachas Daud Ltda (cessionária de Julio Bono jr.) - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt (cedente Julio Bono Junior) - - atlanta assessoria e intermediação de precatorios ltda (cedente para Edra do BRasil Ind. e Com. Ltda)e Progeral Ind. ) - - Progeral Indústria de Artefatos Plásticos Ltda (cessionária de Atlanta Assessoria e Interm de prec. ) - - CIE AUTOMETAL SALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda - - Rodofort SA (cedente do Marcos Martins da Costa Santos - cessionário) - - Keyworld Embalagens Ltda (cedente Neusa Ribeiro dos Santos) - - Rogerio Mauro D`avola - - Evanir Honorato de Souza e oo. - - Industria de Bebidas Pirassununga Ltda e outros - Natalia Rubia Alves de Souza e oo. e outros - Marcos Martins da Costa Santos - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Auto Viação Bragança Ltda e outros - Neir Santos Miranda de Faria - - Celia Regina Vasconcelos dos Santos e outros - Julio Bono Junior (cedente para Borrachas Daud Ltda e NC Games e Arcades Com. Imp. Exp. Loc. Fitas e maq.) - - cessionária Adeptolim Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda. (Cedente Divina H. S. A. Oliveira) - - HERDEIROS EM HABILITAÇÂO - - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - - cessionária Atlant Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. (cedente Nilson Tur Turismoa e Cargas ltda) - - cessionária Auto Viação Bragança Paulista Ltda (cedente Maria Ap, Veiga) - - Bencafil Comércio de Exportação e Importação Ltda - - Adeptolim Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda. - - HERDEIROS EM HABILITAÇÃO - - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - - Nc Games & Arcades Cielfm Ltda ( nc Games ) - - intimação - VISTOS 1. Reitero o item 3 da determinação de fls. 3797/3798 para que os interessados se manifestem quanto aos créditos de NC GAMES ARCADES - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA e DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS-NÃO PADRONIZADO, tendo em vista o pedido de levantamento da penhora. 2. Fls. 3814/3815. Defiro o levantamento dos créditos de Andrea Barreto dos Santos, a título de honorários contratuais no importe de 30%, em favor do patrono originário Julio Bono Junior, OAB/SP 140.463. Depósito fl. 2492 retido às fls. 3808/3809. Formulário MLE fl. 3811. 3. Fls. 3810/3813. Para o levantamento, junte o patrono o contrato de honorários nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MANOEL VENANCIO FERREIRA (OAB 91340/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 34665/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), PAULO ROGÉRIO GOMES MARIO JUNIOR (OAB 358408/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP)
4. Processo 04043610719988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0404361-07.1998.8.26.0053 (053.98.404361-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odette Silveira Vieira - - Neilda Bento Vilaca e outros - Vera Helena Vieira Rocha e Silva - Odete Aparecida Mantovani Máximo de Carvalho - - INX SSPI BONDS - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não PadronizadoS - - R M P dos Santos Santos Limitada Me e outros - Deocleciano José dos Santos - - Eleta Maria dos Santos Santana - - Fernanda Cristina de Lima - - Jordana Eugenia de Lima, - - José Geraldo Lima - - Juliana Aparecida de Lima - - Roberta Aparecida Lima Silva Neta - - Tacia de Cassia Mota - - Talita de Cassia Mota - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - - BRURE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CESSIONARIO) e outro - R M P dos Santos & Santos LTDA. ME - - Inx Sspi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO e outro - VISTOS. Fls. 1.810: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 1.756/1.764, item 3- (ii), devendo a parte sucessora apresentar o necessário para prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ZELIO MAIA DA ROCHA (OAB 9314/DF), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), RUY BARBOSA (OAB 124051/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP), RUY BARBOSA (OAB 124051/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA (OAB 176641/RJ), WAGNER BALERA (OAB 38652/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), FABIO LOPES VILELA BERBEL (OAB 34846/PR), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP)
5. Processo 04212689119978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0421268-91.1997.8.26.0053 (053.97.421268-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Damiana Batista de Souza ( Cedente) - - Julia Costa Rodrigues - - Nair Alves de Oliveira - - Selma Zanella dos Anjos - - Sonia Miraldo - - Simone Alves dos Santos - - Maria Aparecida Conceição - - Therezinha de Campos - - Sonia Gouvêia - - Elisa Maria Borota - - Ida Torok ( FALECIDA) - - Yolanda Fatori Borota (falecida) - - Martha Cury Monteiro - - Nivia Alves Leite (falecida) - - Maria Barbosa Cavalcante de Oliveira - - Solange dos Santos Nascimento - - Magdalena Vergara Moreno Souza - - Sonia Regina Pinto Conceição - - Carmem Alves Leite - - Sebastiana Furtado Ribeiro - - Maria Helena dos Santos Wincheski - - Marina Alves Leite - - Mercedes Prestes Miguel - - Maria Alves do Nascimento - - Vera Maia Barbosa Santos - - Marina Rodrigues Bio - - Mauricio Fernandes Cortizo - - Solange Gouvea - - Mercedes Silva Martins - - Carmem Manhez Nascimento ( FALECIDA) - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Magazine Luiza S/A (cedentes: Mercedes S. Martins, Marina Rodrigues Bio, Sonia Regina P. Conceição e Mercedes P. Miguel) - - Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda (cedente: Damiana Batista de Souza) - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. (cedente :Nambei Ind. Cond. El. Ltda) - - Elisa Maria Borota (sucessora Yolanda Fatori Borota) - - Emerson Alves Leite (sucessor Nivia Alves Leite) - - Altamira Industria Metalurgica Lda (cessão em análise) - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - (Cessão em análise) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cedente Simone Alves dos Santos) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda (cedente Maria Barbosa Cavalcanti de Oliveira) e outros - Marina Rodrigues Bio E OUTROS ( HERDEIROS DE IDA TOROK) - JORGE MANHEZ DO NASCIMENTO E OUTROS( HERDEIROS DE CARMEM MANHEZ DO NASCIMENTO) - - Power Tape -industria e Comercio de Fitas Adesivas Ltda - - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. e outros - JOÃO RODRIGUES BIO FILHO (herdeiro de Ida Torok) - - Marcos Rodrigues Bio (herdeiro de Ida Torok) - - Sergio Rodrigues Bio (herdeiro de Ida Torok) - - Ana Maria Scotton Bio (herdeira de Ida Torok) - - Marcos César Rodrigues Bio (herdeiro de Ida Torok) - - Maria José Rodrigues Bio Silva (herdeira de Ida Torok) - - Rodrigo De Paula Bio (herdeiro de Ida Torok) - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil RESSEÇÃO MAGZINE LUIZA S/A - - Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda (Cedente Damiana Batista de Souza) - - RTK Indústria de Fios Ltda. (Cedente: Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda) - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Brasil Magazine Luiza S/A - - Leonardo Enmi Cedente Sonia Regina Pinto Conceição - - Magazine Luiza S/A Cedente Sonia Maria Pinto Conceição - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil RESSEÇÃO MAGZINE LUIZA S/A - - NC Games& Arcades Comercio Importação e Exportação de Fitas e Máquinas Ltda (Cedente Júlio Bono Junior) - - Diplomata Fundos de Investimento em Fundos Creditórios- Não Padronizados Cedente NCGAMES & àRCADES COM IMP. EXP. LOC. - - Luciane Produtos para Vedação Ltda. ( cedente MADGALENA VERGARO MORENO SOUZA ) - - Calhas Kennedy Industria e Comercio Ltda - cedente luciane Produtos para vedação LTDA - - Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (ced: Maria Barbosa Cavalvante de Oliveira) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda (cedente Astri-Assesoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda). - - Altamira Industria Metalurgica Ltda. (Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo - - Power Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda (Cedente: Marta Cury Monteiro) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cedente: Simone Alves Dos Santos ) - - BANCO SAFRA S/A - - Luciane Produtos para Vedações Ltda - - Calhas Kennedy Industria e Comercio Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 2090/2891. Trata-se de pedido de penhora referente ao crédito de Sonia Regina Pinto Conceição. Comunique-se ao juízo da penhora (processo n° 0002453-14.2004.8.26.0006) que não há crédito disponível à requerida nestes autos. Servirá a presente decisão como ofício. 2. Fls. 2892/2895. À Serventia para que cumpra a determinação de fls. 2877/2879 (item. 2). Após, tornem conclusos para análise do pedido. Intime-se. - ADV: KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MIGUEL 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6. Processo 10039853720248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003985-37.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras - Vistos. Sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. - ADV: LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP)
7. Processo 10029281820238260642
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1002928-18.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro de Ubatuba; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002928-18.2023.8.26.0642; Associação; Apelante: Associação dos Moradores do Residencial Vilas; Advogado: Leandro Machado Massi (OAB: 189007/SP); Apelado: Silvia Elena de Lima; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00006290320148260642
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Leandro Machado Massi (OAB 189007/SP) Processo 0000629-03.2014.8.26.0642 - Execução de Alimentos - Reqte: M. L. P. S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se.