Mário José De Oliveira Rosa

Processos do Advogado

1. Processo 00020308220098260619
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002030-82.2009.8.26.0619 (apensado ao processo 0003697-06.2009.8.26.0619) (619.01.2009.002030) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - Guari Fruits Industria e Comercio de Polpas Ltda - - Eder Edemir Chiarotti - - Flavio Hitiro Miura - EXM Partners - Decisão - Diligências para Pesquisa e Penhora de Bens - Art. 835 - NOVO CPC - ADV: RENAN VIDAL ROSA (OAB 374227/SP), PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), THAINAN FERREGUTI (OAB 227074/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), SÍLVIA GEBARA FRIGIERI (OAB 204555/SP)
2. Processo 00086807320058260268
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008680-73.2005.8.26.0268 (268.01.2005.008680) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jose Fernandes - Fábio Lepinsk Fernandes - - Fernanda Ribas Fernandes e outros - ARNALDO MENDES DE OLIVEIRA NETO e outros - 1) Fls. 659: Providencie-se a regularização do cadastro processual. 2) Fls. 662/706: Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita aos interessados (Sra. Rosalina, Sra. Jaqueline, Sra. Fernanda, Sra. Vanessa e Sr. Fabio), anotando-se. 3) Digam os interessados em termos de prosseguimento do feito, como já determinado às fls. 639. 4) Em caso de inércia, proceda-se à intimação, por Carta, dos requerentes para que se manifestem em cinco dias, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), ÉRIKA ROSSI LEITE SOARES (OAB 191793/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP)
3. Processo 00514945520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0051494-55.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0051494-55.2024.8.26.0100; Representação comercial; Apelante: Maruyama & Moura Ltda; Advogado: Mário José de Oliveira Rosa (OAB: 190470/SP); Advogado: Renan Vidal Rosa (OAB: 374227/SP); Apelado: S/A Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor; Advogado: Aquiles Tadeu Guatemozim (OAB: 121377/SP); Advogada: Luciana Mellario do Prado (OAB: 222327/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10804400620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080440-06.2013.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: D. E. I. LTDA - Embargte: T. S/A - Embargdo: H. C. e I. LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA REDISTRIBUIR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. AS EMBARGANTES ALEGAM ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O DEPÓSITO INTEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FOI REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA E QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE ACERTO DE CONTAS. TAMBÉM AFIRMAM QUE A EMPRESA T. S/A NÃO INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E (II) ANALISAR A OMISSÃO SOBRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA T. S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SENDO NECESSÁRIO CORRIGIR PARA CONSTAR QUE O DEPÓSITO INTEMPESTIVO FOI REALIZADO PELA AUTORA.4. A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ABORDADO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA T. S/A E A RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO A ESSES PONTOS. A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO E O ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PARTE
5. Processo 00514945520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 0051494-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maruyama & Moura Ltda - Apelado: S/A Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor - - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 31 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$604,39 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários. - Magistrado(a) - Advs: Mário José de Oliveira Rosa (OAB: 190470/SP) - Renan Vidal Rosa (OAB: 374227/SP) - Aquiles Tadeu Guatemozim (OAB: 121377/SP) - Luciana Mellario do Prado (OAB: 222327/SP)
6. Processo 10804400620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080440-06.2013.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: D. E. I. LTDA - Embargte: T. S/A - Embargdo: H. C. e I. LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA REDISTRIBUIR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. AS EMBARGANTES ALEGAM ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O DEPÓSITO INTEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FOI REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA E QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE ACERTO DE CONTAS. TAMBÉM AFIRMAM QUE A EMPRESA T. S/A NÃO INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E (II) ANALISAR A OMISSÃO SOBRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA T. S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SENDO NECESSÁRIO CORRIGIR PARA CONSTAR QUE O DEPÓSITO INTEMPESTIVO FOI REALIZADO PELA AUTORA.4. A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ABORDADO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA T. S/A E A RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO A ESSES PONTOS. A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO E O ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E RESCISÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 2º, 421, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª TURMA, RESP. 88.365-SP, REL. MIN. RUY ROSADO, J. 14.5.96, DJU 17.6.96, P. 21.497. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB: 246516/SP) - Vinicius Reis de Almeida Gomes da Silva (OAB: 455922/SP) - Marcio de Souza Hernandez (OAB: 213252/SP) - Flavio Luis de Oliveira (OAB: 138831/SP) - Rodrigo Veiga Gennari (OAB: 251678/SP) - Mário José de Oliveira Rosa (OAB: 190470/SP) - Dario de Marches Malheiros (OAB: 131512/SP) - Francis Henrique Thabet (OAB: 169597/SP) - 5º andar
7. Processo 00014445920208260619
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001444-59.2020.8.26.0619 (processo principal 0003665-59.2013.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cédula Hipotecária - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurrais e outro - Agihiro Miura e outro - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: REGINALDO MARTINS DE ASSIS JUNIOR (OAB 115693/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP)
8. Processo 00006013520118260094
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000159-83.2022.8.26.0094 (processo principal 0000601-35.2011.8.26.0094) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 141-143: 1. Em virtude da expressa aquiescência aventada pela Administradora Judicial (fls. 304-308), defiro a dilação pleiteada e, pois, concedo à Fazenda Pública Estadual o prazo de 90 dias para que realize a inscrição de todos os débitos pendentes das massas falidas e os indique nos autos. 2. Com o decurso do prazo acima, certifique-se e intime-se a parte requerente a se manifestar em prosseguimento em 5 dias. 3. Após, dê-se vista dos autos à Administradora Judicial, pelo mesmo prazo. 4. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MELINA PIGNATA FERREIRA (OAB 417383/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), FABIO PAIVA GERDULO (OAB 314495/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP)
9. Processo 00030313520098260415
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003031-35.2009.8.26.0415 (415.01.2009.003031) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa Incorporado Ao Banco do Brasil Sa - Roberval Jose Tirolli e outros - Vista à parte autora. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. - ADV: MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP)
10. Processo 00054970620088260619
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005497-06.2008.8.26.0619 (619.01.2008.005497) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - Guari Fruits Indústria e Comércio de Polpas Ltda - - Eder Edemir Chiarotti e outro - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Nazima Aparecida Abrao Chiarotti e outros - Ricardo Jureidini - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - Vistos. Fls. 1864/1865: 1) Ao que se tem dos autos, a devedora principal Guari Fruits Indústria e Comércio de Polpas Ltda teve sua falência decretada nos autos do processo nº. 0004243-22.2013.8.26.0619, em trâmite nesta 2ª vara judicial. Diante do decreto de falência da empresa executada, tem-se a impossibilidade de a atividade executória se desenvolver perante o Juízo originário. Daí decorre a necessidade de se respeitar o princípio da universalidade da competência do juízo falimentar, ao qual ficam sujeitos todos os credores, resultando a vedação à cobrança individual dos créditos. Faz-se necessária, portanto, a habilitação no âmbito do juízo respectivo, pois todas as providências decorrerão daquele processo, providencia essa de iniciativa da própria parte exequente, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei 11.101/2005. Assim, esclareça a parte exequente se ainda possui interesse no prosseguimento do presente feito, salientando-se que caso tenha interesse em perseguir o débito em face da devedora principal (Guari Fruits Indústria e Comércio de Polpas Ltda), deverá habilitar seu crédito nos autos da falência, caso ainda não tenha sido feito. 2) Não obstante a decretação de falência da devedora principal, nada impede impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários ESPÓLIO DE EDER EDEMIR CHIAROTTI (certidão de óbito - fl. 1345) e FLÁVIO HITIRO MIÚRA, uma vez que a obrigação destes é autônoma e independe da recuperação judicial ou falência da empresa devedora. Aplicação do art. 49, § 1º, e art. 6º, ambos da Lei nº 11.101 /2005, e do entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ. Observe-se que em relação ao Espólio de Eder Edemir Chiarotti recai a dívida somente sobre eventuais direitos ou bens inventariados. 3) A fim de se evitar atos desnecessários, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento regular do feito, especificando sobre qual executado pretende o prosseguimento da execução, atentando-se ao disposto nos itens 1 e 2 desta decisão. Intime-se. - ADV: JULIA BALIEGO DA SILVEIRA (OAB 379993/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP), SILVIO BENEDICTO BARBAGALLO (OAB 112935/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUCINES SANTO CORREA (OAB 92463/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP)