Cristiane Lopes Nonato Guidorzi

Processos do Advogado

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2. Processo 01068464720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106846-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Agravado: Floriza da Silva Pinto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. HÁ PERDA DO INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO OCORRE, ANTES DO SEU JULGAMENTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP) - Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10027640620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002764-06.2025.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleide Aparecida da Silva Aragão - VISTOS. Sobre os embargos de declaração de fls. 123/127, manifeste-se o digno representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP)
4. Processo 10062206120258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-61.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.R. - V.O.R. - Fls. 49/51: Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS JOSE CUSTODIO (OAB 344548/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP)
5. Processo 10056308420258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005630-84.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.P.B. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de divórcio e declaro EXTINTO o vínculo matrimonial existente entre as partes, decretando o divórcio com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, ficando ratificada a tutela de evidência concedida às fls. 14/15. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, corrigido a partir desta data. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação junto ao Cartório competente e arquivem-se. P.I.C. Marília, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP)
6. Processo 10091468320238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009146-83.2023.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Chihoko Nakadaira - Nesta data, emiti o(s) mandado(s) de levantamento(s) eletrônico, conforme determinação judicial e formulário juntado aos autos, preenchido nos termos do comunicado 749/2019, restando apenas as assinaturas devidas para seu encaminhamento automático ao Banco indicado no formulário. Após as assinaturas, os valores serão creditados automaticamente à conta bancária indicada, não havendo necessidade da parte comparecer em Cartório. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP)
7. Processo 10162217620238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016221-76.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Dionizio Fuentes - - Ana Pereira de Souza Fuentes - Entrevias, Concessionário de Serviçõs Públicos e outro - Vistos. Fls. 587/589: Sobre o instituto da prova emprestada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 617.428: "Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo". Ademais, a prova emprestada não pode ser admitida sem a anuência da outra parte, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, indefiro o pedido de prova emprestada, diante da discordância da parte autora às fls. 625/626. Por outro lado, defiro o pedido final, para que o autor seja intimado a trazer aos autos comprovante de endereço atualizado, em seu nome, a fim de demonstrar que é morador da localidade informada na peça inicial. Intime-se a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP)
8. Processo 10162113220238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016211-32.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonas Rocha Viana - Entrevias, Concessionário de Serviços Públicos e outro - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), ALEXANDRE AJONA (OAB 272574/SP), ELITON ALVES PIMENTA (OAB 321733/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)