Carlos Eduardo Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 10002292220238260297
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000229-22.2023.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.G.A. - - C.E.A. - C.H.A. - Autos nº 2023/000040. Vistos. Fl. 298 (certidão do Cartório). Reitere-se a intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para que dê o regular andamento ao feito, manifestando-se conforme determinado a fl. 295. Inerte o procurador, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP), ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP), CARLOS EDUARDO MARQUES (OAB 196206/SP)
3. Processo 15006481920228260297
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500648-19.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: B. H. C. M. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. DIVULGAÇÃO DE CENA E VÍDEO DE NUDEZ. ART. 218-C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, ABSOLVENDO F.C.J. E B.H.C.M. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE B. TRANSMITIU E DIVULGOU CENAS DE NUDEZ DA VÍTIMA S.S.O., SEM CONSENTIMENTO, APÓS RECUPERAR MATERIAL DELETADO DA CONTA GOOGLE DE F., SEU PRIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE B.H.C.M., PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, PREVISTO NO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A MATERIALIDADE E AUTORIA ESTÃO COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS, INDICANDO QUE B. RESTAUROU E DIVULGOU IMAGENS ÍNTIMAS DA VÍTIMA. 5. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PRINTS DE CONVERSAS CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA POR B., QUE TEVE ACESSO À CONTA GOOGLE DE F. E DIVULGOU O MATERIAL.6. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ANTE A PRIMARIEDADE DO REPRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS SEM CONSENTIMENTO CARACTERIZA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM TER CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 218-C; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 112, § 1º; ART. 122, INCISOS III E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1501969-03.2020.8.26.0510, REL. PINHEIRO FRANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 15.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1500046-80.2024.8.26.0160, REL. HERMANN HERSCHANDER, 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 13.11.2024; E TJSP,  APELAÇÃO CÍVEL 1500565-81.2021.8.26.0541, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Marques (OAB: 196206/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10035664820258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003566-48.2025.8.26.0297 - Arrolamento Comum - Família - L.G.S.A. - Autos nº 2025/000705. Vistos ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de OSMARINO PEREIRA DE ALMEIDA. O único herdeiro-filho, LUIS GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA, encontra-se representado nos autos (fl. 6). Negativa federal juntada à fl. 29. Negativa municipal juntada à fl. 30. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil, o falecido não deixou testamento (fls. 71/73). O inventariante juntou certidão da Secretaria da Fazenda e Planejamento atestando que os débitos tributários gerados a partir da declaração da presente sucessão encontram-se extintos (fl. 28). Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação constante de fl. 4 dos presentes autos de ARROLAMENTO requerido por LUIS GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA, dos bens deixados pelo falecimento de OSMARINO PEREIRA DE ALMEIDA e, em consequência, adjudico ao herdeiro o seu quinhão hereditário, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. INDEFIRO o pedido de alvará de transferência do veículo para o nome de terceiro, haja vista que a pretensão foi feita com base em eventual venda futura do bem (fl. 3, último parágrafo, e fl. 4, último parágrafo), o que não faz sentido, na medida em que o alvará deve ser expedido com prazo de validade determinado. Assim, expeça-se formal de partilha e ou alvará autorizando a transferência do domínio do veículo para o nome do herdeiro/inventariante. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARQUES (OAB 196206/SP)
5. Processo 00003290919958260286
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Eduardo Marques (OAB 196206/SP), Jose Carlos Clementino (OAB 270629/SP), Camila Manoela Antunes Volc (OAB 367139/SP), Larissa Francisca Rodrigues (OAB 474179/SP) Processo 0000329-09.1995.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Osvaldo Costa - Reqdo: Arion Bueno Oliveira Junior - Manifestar-se sobre a devolução do(s) AR(s) negativo(s).
6. Processo 10059818220178260297
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Eduardo Marques (OAB 196206/SP) Processo 1005981-82.2017.8.26.0297 - Execução Fiscal - Exectdo: Adelio Tebaldi - Vistos. 1- Expeça-se mandado de levantamento dos valores, observando-se formulário MLE de fls. 229. 2- Manifeste-se a exequente, comunicando se houve a satisfação do crédito. Prazo, para tanto, 30 dias. 3- Sendo negativa a resposta ao item 2, apresente a parte autora planilha atualizada do débito. 4- No caso de inércia da parte autora ao que determinado no item acima, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Jales, 13 de maio de 2025.