Flavia Pompeu De Camargo Cortez

Processos do Advogado

1. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 9.842/9.843: última decisão. Fls. 9.844/9.851: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos solicitados. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a manifestação de fls. 9.152. Homologo a cessão de créditos informada às fls. 8.977. Intimem-se as Recuperandas e a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto à existência de eventuais débitos tributários em nome das sociedades Pro Convert Convertedora de Papeis S.A e MKD Distribuidora de Produtos de Higiene S.A. Fls. 9.862, 9.863/9.865, 9.869/9.870, 9.964/9.965, 10.101, 10.156: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores devem atentar-se para o disposto no plano de recuperação judicial quanto ao envio dos dados bancários, evitando manifestações desnecessárias nos autos. Fls. 9.950/9.951: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 10.110/10.121, verifica-se a existência de incidente específico versando sobre a referida impugnação de crédito. Assim sendo, a questão será resolvida no bojo dos autos incidentais. À z. Serventia para que providencie o desentranhamento da petição de fls. 9.577/9.579. Fls. 9.969, 10.128: Anote-se, se em termos. Fls. 9.997/9.998, 10.131/10.134, 10.152: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Ofício de fls. 9.954/9.9580 (Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera): Cuida-se de ofício noticiando a constrição ativos em execução de crédito extraconcursal, para análise de manutenção revogação ou modulação da constrição. Trata-se de hipótese de manutenção da constrição. O crédito executado é extraconcursal. Nesses casos, o óbice aos atos de execução só ocorrem durante o stay period e desde que recaiam sobre bens considerados essenciais à atividade empresarial. No presente caso, já está esgotado o stay period, motivo pelo qual inexistem restrições à execução de créditos extraconcursais. De todo modo, o dinheiro não é considerado bem de capital essencial. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, oficie-se o juízo do processo n. 0014146-88.2024.8.26.0007, informando-lhe que não há óbices à constrição lá determinada. Fls. 10.026/10.100: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Fls. 10.110/10.121: Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto, a fim de que suspendam a publicidade dos protestos lavrados em nome das Recuperandas, desde que referentes a dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem comprovação de eventuais restrições de crédito registradas junto ao Serasa e SPC, com identificação de créditos concursais a que se refiram. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Fls. 10.199/10.200, 10.206/10.207, 10.209/10.210: Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos acerca dos pagamentos. 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2. Processo 10280411020248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028041-10.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caetano Fertrin Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por em face de para: A) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; B) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código de Processo Civil, a partir da data da citação; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código de Processo Civil, a partir da data da citação; Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Tendo em vista a sucumbência suportada que é objetiva arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC). P.I.C - ADV: FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP)
3. Processo 10643434720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064343-47.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1000821-50.2021.8.26.0228) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.B.S. - M.F.B.M.S. - - J.J.O.A. - - B.H. - - E.Y.M. - - F.N.P. e outros - P. e outros - P.H.R.O. - - E.C.G. - - F.S.N. - - T.C.C.S. - - D.L.M. - - B.H. - - A.V.S.L. - - M.A.R.T. - - T.S.G.L. - - M.O.L.L. - - V.L.N.A.C. - - S.P.I. - - C.H.I. e outros - F.E.S.P. e outros - A.B.S. e outros - Vistos. Fl. 11843: anote-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ANGELI (OAB 222384/SP), FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), STELLA SYDOW CERNY (OAB 177527/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), ADIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 408877/SP), FRANKLIN DE MOURA SILVA (OAB 415164/SP), GIOVANNA QUEIROZ SILVA (OAB 440074/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), VANESSA ROBERTA FERREIRA GOMES (OAB 498819/SP), CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB 497128/SP), ANGELO DE SÁ FONTES (OAB 130620/RJ), GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA (OAB 483092/SP), ROBERTO GEAN SADE (OAB 15524/DF), GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 397179/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), EDUARDO BRUSASCO NETO (OAB 349795/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP)
4. Processo 10097240720258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009724-07.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.F.M. - - P.P.F.R. - Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 41, em 05 dias. Deverão as partes, no mesmo prazo, complementar o recolhimento da taxa judiciária, considerando o valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, § 7º da Lei 11.608/03. Int. - ADV: FERNANDA CASTRO SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 209190/SP), FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP)
5. Processo 00069334020218190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Defiro a expedição de Mandado de pagamento relativo ao valor depositado a título de honorários periciais em favor do réu Ford Motor Company Brasil LTDA. Após, voltem conclusos para sentença.
6. Processo 00069334020218190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Venham as custas para a expedição de mandado de pagamento deferido na decisão de fls. 342.
7. Processo 10257708720248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025770-87.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Monica Gil Mosciati - Eduardo Vieira Cintra - Vistos. Intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos os documentos comprobatórios das alegações de fls. 118, incluindo a prova da condenação de primeiro grau e os comprovantes dos gastos apontados. O pedido de alvará para venda de bem inventariado será analisado após a apresentação dos documentos, tendo em vista a particularidade do caso. Intime-se. de Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP), LUCIANA MÁRCIA LUPPI AZEVEDO (OAB 150756/SP)
8. Processo 00005335220238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000533-52.2023.8.26.0260 (processo principal 1000573-17.2023.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Laspro Consultores Ltda. - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Blisfarma Indústria Alimentícia Ltda. - - Blisfarma Serviços Administrativos Ltda. - - Bf – Serviços de Qualidade Ltda. - Juliana Munhoz Tardoque - - Nicélia Almeida dos Santos Silva - - Gerar Securitizadora S A - - Eliane Lopes Miranda Gutierrez - - Nilson José Ralho - - Telefônica Brasil S.A. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Ivani Neves dos Reis - - Nicélia Almeida dos Santos Silva - - Ivani Neves dos Reis - - Fabio Souza Damaceno - - Nilson José Ralho - - Eliane Lopes Miranda Gutierrez - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Four Credit Securitizadora S/A - - Four Credit Crédito e Cobrança Ltda - - Four Credit Securitizadora S/A - - Vallus Capital Securitização de Créditos S.a. - - Quallycred Securitizadora S/A - - CLARO S/A - - Rentokil Initial do Brasil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fame Securitizadora S.a. - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Fls. 833/874: Ciência às recuperandas, aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal apresentado pelo administrador judicial, referente ao período de fevereiro a março de 2025.. No mais, aguarde-se a entrega dos demais relatórios. Int. e Dil. - ADV: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MARIA APPARECIDA PASCHOAL DOS SANTOS (OAB 104580/SP), CLEIDE RICARDO (OAB 104502/SP), LUCAS BONATO DE AMORIM (OAB 495928/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)
9. Processo 10005731720238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000573-17.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Liminar - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Blisfarma Indústria Alimentícia Ltda. - - Blisfarma Serviços Administrativos Ltda. - - Bf – Serviços de Qualidade Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Domingos Fernando Refinetti - Four Credit Securitizadora S/A - - Four Credit Crédito e Cobrança Ltda - - Four Credit Securitizadora S/A - - Vallus Capital Securitização de Créditos S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - CLARO S/A - - Rentokil Initial do Brasil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fame Securitizadora S.a. - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Quallycred Securitizadora S/A - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Nicélia Almeida dos Santos Silva e outros - Gerar Securitizadora S A - - Eliane Lopes Miranda Gutierrez - - Nilson José Ralho - - Telefônica Brasil S.A. - - Juliana Munhoz Tardoque - - Nicélia Almeida dos Santos Silva e outros - Ivani Neves dos Reis - - Fabio Souza Damaceno - - Nilson José Ralho - - Eliane Lopes Miranda Gutierrez - - Nixin Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Ind.quimicas Petr. Abc - - Ana Maria Ribeiro da Cruz - - Valéria Tatiana de Jesus Sousa - - Leonara Barbosa da Silva - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 7842/7852. - ADV: LUCAS BONATO DE AMORIM (OAB 495928/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP), LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ALDREY ZAMPOLO DE OLIVEIRA MURACCHINI (OAB 395664/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CLEIDE RICARDO (OAB 104502/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA PAULA DE ALVARENGA (OAB 264397/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), WILLIAM CALOBRIZI (OAB 208309/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP)
10. Processo 10111983720258260003
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011198-37.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.C.B. - Vistos. Considerando o numero de telefone indicado às fls. 131, cumpra-se a decisão retro, integralmente. Int. - ADV: FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP)