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Mateus De Oliveira

Mateus De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 197874

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJSP
Nome: MATEUS DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001881-02.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - NECTA GÁS NATURAL S/A - Antônio Carlos Jorge Figueiredo e outro - Sobre o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009905-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1035476-87.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Pereira Lima Jardinópolis Epp - FABIO FRANCINO PEREIRA e outros - 1. Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615. 2. Intimem-se o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnarem a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito. Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), RODRIGO PEREIRA LIMA CHIODI (OAB 318814/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000002-32.1989.8.26.0300 (300.01.1989.000002) - Restauração de Autos Cível - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Jardinopolis e outro - Carlos Rangel - - Aldovrando Carlos Rangel - 1. Trata-se de processo abarcado pela Meta 2 do CNJ, cuja observação deverá ser cadastrada no SAJ juntamente com a tarja de urgência, a fim de lhe conferir trâmite prioritário e célere até a prolação da sentença, providenciando-se. Assim, deverão as partes e a Serventia se atentarem a esse caráter e condição especial do feito, imprimindo-lhe a devida celeridade; 2. Certifique sobre a decisão relativa à homologação da restauração dos autos, alterando-se a classe processual no SAJ em conformidade à efetiva natureza da ação; 3. Exclua-se dos dados cadastrais o nome do subscritor de p. 1927/1929; 4. Embora reiteradamente intimada, a perita nomeada quedou-se inerte. Diante disso, em sua substituição, nomeio WILSON DE LIMA, intimando-o desta designação, conferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para comunicar o Juízo a respeito de sua aceitação ou recusa, cientificando-o se tratar de ato que será pago pela Defensoria Pública. Em havendo anuência, deverá noticiar seus dados para que ocorra a retificação do beneficiário dos honorários reservados à p. 1902. Intimem-se. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), REGINA CELIA DE BARROS MARIANI BULDO (OAB 95976/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), JOAO PAULO ALEIXO (OAB 32031/SP), CARLA PEREIRA LIMA BRIGLIADORI (OAB 254499/SP), ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP), ADERBAL JOSE BULDO (OAB 24531/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000223-78.2021.8.26.0466 (processo principal 0000058-75.2014.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Administração judicial - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ALCOOL - - Mcc Empreendimentos e Participações Ltda - - Amc Empreendimentos e Participações Ltda - - Mc3 Agropecuaria Ltda - - Santo Expedito Agropecuaria Ltda - - Agropecuaria 2 C Ltda - - Planalto Agroindustrial Ltda - - Agropecuária Santa Catarina S/A - Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento do acordo entabulado entre as partes e a petição de fls. 253/257. No silêncio, os autos serão extintos pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). - ADV: ANDRE MOYSES AONI (OAB 296663/SP), JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS (OAB 295678/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), CARLA HONORATA MACÊDO OLIVEIRA REINEHR (OAB 297931/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), ANDRÉ LUIS ULRICH PINTO (OAB 289496/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ALEXANDRA PINA (OAB 284382/SP), ALEXANDRA PINA (OAB 284382/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), RENATA BRITO (OAB 282891/SP), JOAO BATISTA NICOLAU (OAB 281286/SP), PAULO GUSTAVO GARCIA DA SILVA (OAB 279645/SP), RAFAEL SUAID 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BARROS (OAB 208267/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), RODRIGO MARTINELI REIS (OAB 205780/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000512-53.2023.8.26.0300 (processo principal 1001524-61.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abinael de Sousa - - Vanessa Hipolitti Quintino de Sousa - Manifeste-se o exequente acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), RODRIGO PEREIRA LIMA CHIODI (OAB 318814/SP), RODRIGO PEREIRA LIMA CHIODI (OAB 318814/SP), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033995-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1064047-63.2024.8.26.0506) (7782/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - - Leonardo Bugory Facci - - Patrick Quintino Justino Facci - - Jordana Aparecida Nascimento Facci de Sousa - Quintino Facci - Ciência à(s) parte(s) da emissão do MLE determinado, que será conferido pelo(a) Gestor(a) da Unidade e assinado pelo(a) magistrado(a). - ADV: MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 272339/SP), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), LETÍCIA FACCI LIMA REAL AMADEO (OAB 289813/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR (OAB 84664/SP), ANTONIETA THEREZINHA FACCI (OAB 75593/SP), ANTONIETA THEREZINHA FACCI (OAB 75593/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP), QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI (OAB 304757/SP), GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES (OAB 105761/MG), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB 371361/SP), GABRIELA FACCI MEIRELLES (OAB 434955/SP), QUINTINO JOSÉ FACCI JUNIOR (OAB 459541/SP), JOÃO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI (OAB 460719/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA (OAB 69335/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), SILVIA ROBERTA FACCI CARPI (OAB 240189/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), WILDA MARIA FACCI (OAB 46854/SP), WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB 178943/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002002-57.2016.8.26.0300 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ALINE APARECIXDA MARINCEK - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Decorrido, certifique-se, intimando-se para dar andamento ao processo. Int. - ADV: ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012154-30.2008.8.26.0597 (597.01.2008.012154) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Companhia Albertina Mercantil e Industrial - - Ventura Energética Ltda - - Santuário Participações Ltda - - Luzeiro Agroindustrial Ltda - Banco Bradesco Sa - - Manoel Ricardo Selani - - Hsh Nordbank Ag, New York Branch - - Callao Partners, Ltd - - Crecera Finance Management Company,llc - - Multgrain Ag - - Control Union Warrants Ltda - - Luiz Rodrigo Pires de Oliveira Alves - - Banco do Brasil Sa - - Zaraplast Sa - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - José Carlos Rossi - - Município de Sertãozinho - - Cocred Cooperativa de Crédito dos Plantadores de Cana de Sertãozinho - - Paulo Marcelo Selani - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Mário Rossin - - Maria Helena Moreira Lima Pires de Oliveira - - Pimex Açúcar e Álcool Ltda - - Industria de Ferramentas Agrícolas Saran Ltda - - Addn Assitência Técnica Comércio e Industria Ltda - - Abn Amro Bank Nv - - Izildinha Aparecida Rossin - - Vera Lucia Favaro - - Unipar Comercial e Distribuidora Sa - - Comercial Automotiva Cba Ltda - - Augusto Martinez Perez - - Roberto Maestrello - - Santos Brasil Sa - - Ribeirão Comércio de Lubrificantes Ltda - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - Fabrício Venturelli Treviso Me - - Fabiano Venturelli Treviso Me - - Helio de Oliveira Siena - - Banco Pine Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Air Liquide Brasil Ltda - - Ariovaldo Rodrigues da Silva - - Aldo Pedreschi - - Mapfre Vera Cruz Seguradora Sa - - José Carvalho - - Aguetoni Transportes Ltda - - Paulo Sérgio Sanches - - Eliana Maria Marchesi Pedreschi - - Waldemar Primo Pinotti & Cia Ltda - - Transmob Transportes Ltda - - José Luiz Girolamo - - José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Outros - - Carlos César Rodrigues da Silva - - Silvia Helena Rodrigues da Silva Mouro - - Rede Sol Fuel Distribuidora Ltda - - Comercial Olímpia de Máquinas Agrícolas Ltda - - Conceição Aparecida Arantes - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Antônio Sérgio Anholeto - - José Panício - - Mário Sergio Monteiro Baggio - - Tecnofouro Indústria e Comércio de Metais Perfurados Ltda - - Carlos Galuben & Cia Ltda Rede Recapex - - Marina de Azevedo Ortolan - - Comercial Marinho Fer Distribuidora de Produtos Siderpurgicos Ltda - - Siscati & Bento Ltdaepp - - Centro Manufatureiro do Açõ Ltda - - Magazoni & Martines Ltdaepp - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Molyplast Comércio Impexp Ltda - - Uniãoadvocacia Geral da União - - Rodotac Transportes Ltda - - Fernando Pascoal Saud Fregonezi e Outra - - Foguinho Extintores e Acessórios para Segurança Ltda - - Talismã Retífica de Motores Ltda - - Esp0lio de Amadeu Perez Canela - - Paulo Maximiano Junqueira Neto - - Empresa Brasileira de Telecomunicaçoes Embratel - - Banco Daycoval Sa - - Antonio dos Reis Silva - - Alberto Borges - - Morlan Sa - - José Carreira - - Rosalina Fernandes - - Companhia Auxiliar de Armazens Gerais - - Teacu Armazens Gerais Sa - - Agro Hemar Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Drspi - - Dipal Comercial Ltda - - João Pinto da Cunha - - Telmac Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Paulo Roberto Portugal Ribeiro - - Nadir Guidetti - - Ntg Energia Ltda - - Fazenda Visconde Sa Agrícola e Pastoril - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes Borelli Ltda - - Alceu dos Santos Maria - - Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Pauloferaesp - - Distribuidora Automotiva Ltda - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Escandinávia Veículos Ltda - - Contech Materiais Eletricos Ltda - - Icgl Investments Llc - - Boraquimica Ltda - - Arcadis Tetraplan Sa - - Transportadora Gold Star Ltdaepp - - Hotel Shelton Inn Ribeirão Preto Ltda - - Luis Gabriel Rigo Isper e Outros - - Mércia Aparecida Rigo Isper - - V1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Agro - - Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda - - Icgl Investmentes Llc - - Kestra Universal Soldas Ind e Com Imp e Expltda - - Polli Soluções Em Limpeza e Descartáveis Ltdame - - Pontal Eletrodos e Equipamentos Industriais Ltdame - - Cata Tecidos e Embalagens Industriais Ltda, Nova Denominação da Cata Nordeste Sa - - Espólio de Affonso Celso de Lima, Representado Por Sua Inventariante, Maria Helena M de Lima Acra - - Rene Furlaneti Caetano e Outra - - Sociedade Corretora de Álcool Ltda - - Paulo Otuka Transportesme - - Floor Comércioo de Produto e Equipamentos para Higiene Profissional Ltda - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - Siemens Enterprise Communicatio Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda - - Copagaz Distribuidorade Gas Ltda - - Mariza Aparecida Martini Sembenelli Ribeirão Pretome - - Rejane Gomes Cavalheiro Mazer Epp - - Centro de Tecnologia Canavieira Ctc - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informatica Ltda - - Nascimento e Rapouso Ltda Epp - - Sao Miguel Agro Pecuaria Ltda - - José Roberto Ramos Musa Filho - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Barbosa, Mussnich e Aragao Advogados - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Buranello e Passos Advogados - - Cooperativa dos Cafeicultores Cotricultores de São Paulo Coopercitrus - - Deltrol Automação Pneumática Ltda - - Vulcara Comércio e Representações de Borracha Ltda - - Unicom Comercial Auto Peças Ltda - - Rr da Costa Aranhaepp e outros - V Faccio Administrações - RAÍZEN TARUMÃ S/A - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPI - - Massa Falida do Banco Santos Sa - - Kako Empreendimentos e Assessoria Emp Ltda - - Blackwood Miruna Fundi de Investimentos Direitos Creditorios Não Padronizados - - LDC-SEV BIOENERGIA S/A e outros - Julio Cesar Lima Cantoni - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - CHIMERA CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros - Augusto Stefanelli e outros - Totvs Sa e outros - PAULO SERGIO BETUCCI JUNIOR - - Pedro Arthur Rodrigues Betucci - - Sandro Raimundo da Silva - - Benedito dos Santos e outros - Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Est São Paulo - - Vivian Daniela Trindade de Melo e outros - Jurandir Rocha Ribeiro e outros - Sumaré Leilões - Jose Orlando Oliveira da Silva - - Valdemar Nascimento - - Marcos Antonio da Silva - - Jose Fernando da Silva - - Antonio Lazaro de Arruda - - Djalma Rodrigues de Almeida - - Jose Paulo Vilalta - - Luis Henrique Ferrare Nhezoto - - Andre Gessi de Oliveira - - Sieudes do Nascimento Rodrigues - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - Vivian Daniela Trindade de Melo - - Edileuza Fernandes Rodrigues Elias - - Jose Valero Santos Junior - - Diego Faleck - - Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda - - Waldício Augusto de Oliveira - - Votorantin Cimentos - - Antonio Raimundo Henrique da Silva - - Deusdeth José Pereira - - Senhora Maria Paz Floriano - - Fernando Scuarcina - - Fábio José Fabris - - Daniel da Silva - - Agropecuária Bazan S/A e outros - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Adelino Jacomini - - TEREZA FERRO JACOMINI - - Joaquim Jacomini - - Ilka Bruzzi Barbosa Guimaraes - - Luiza Guimaraes Lamonato - - Carolina Guimaraes Lamonato - - Gustavo Guimarães Lamonato - - Tuguino Inozme Siramitu e outros - Sinvaldo Correia Sena - - Usina Bazan Sa - - Eduardo Franco Galhardo Segura - - Ernst Young Serviços Tributarios Sp Ltda - - Edvaldo Rosa - - Sergio Murillo Cardoso de Oliveira - - João Pereira da Silva - - Franciano Ferreira Xavier - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - Suzelene dos Santos Baldicerra - - Kuará Special Situations I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Espólio de Amadeu Perez Canela e outros - Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho - Espólio de Sebastião Messias Dos Santos - - Jose Antonio Galli - - Espólio de Moacir da Silva - - Gabrielle Cristina Baptista Cordeiro - - Danielle Cristina de Mesquita Cordeiro - - Jose Augusto David - - Juliano Bortoloti e outros - Tiago da Silva e outros - Vistos. Fls. 17.649: Diante do que consta dos autos e da manifestação do Administrador Judicial (fl. 1783), defiro o pedido. Fls. 17.654/17.656: fica a parte interessada intimada sobre o teor da manifestação do Administrador Judicial (fls. 17.874). Fls. 17.676/17.679: O Administrador Judicial manifestou ciência sobre a cessão de crédito (fls. 17.874/17.875). Fls. 17.738/17.739: remeto às manifestações de fls. 17.652 e 17.877. Fls. 17.740/17.742: fica a parte interessada intimada sobre o teor da manifestação do Administrador Judicial (fls. 17.877/17.878). Fls. 17.592/17.593: Houve manifestação do Administrador Judicial às fls. 17.651, o qual acolho e determino que seja realizado arrolamento do crédito objeto da demanda ou pedido de alvará na forma da Lei nº 6.858/1980. De todo modo, determino ao Administrador Judicial a reserva de valores, até a regularização para recebimento do crédito. Fls. 17.653: ciência à credora Eunice Maria dos Santos Flávio. Fls. 17.752/17.754: Homologo o lance ofertado. Auto de arrematação assinado nesta data. Fls. 17.711/17.718 e documentos anexos: Intime-se a União para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, intime-se o Administrador Judicial para nova manifestação, em igual prazo. Fls. 17.851/17.852: remeto à manifestação de fls. 17.880. Fls. 17.631/17.638; 17.881/17.882; 17.903/17.907; 17.933/17.934 e 17.939: Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 17.938. Autorizo a realização dos pagamentos na forma proposta pelo Administrador Judicial. Intimem-se. - ADV: NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 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