Roberto Baffi Cezario Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 20970277520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097027-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Luciani Cristina Martinelli Gimenez - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A DECISÃO DE ORIGEM NÃO REALIZOU A TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DOS REQUERIDOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O QUE A AGRAVANTE ALEGA SER NECESSÁRIO PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME A LEI Nº 14.230/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A DECISÃO SANEADORA DEVE INCLUIR A TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME O ART. 17, § 10-C DA LEI Nº 8.429/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 17, § 10-C DA LEI Nº 8.429/1992 EXIGE QUE O JUIZ INDIQUE A TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVAS.4. A DECISÃO DO STF NA ADI 7236 NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO, POIS A NULIDADE DECLARADA REFERE-SE APENAS À VINCULAÇÃO À CAPITULAÇÃO LEGAL APRESENTADA PELO AUTOR, NÃO DISPENSANDO O JUIZ DE INDICAR A TIPIFICAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA CONFORME O ART. 17, § 10-C, DA LEI Nº 8.429/92, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO § 10-E.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO SANEADORA DEVE INCLUIR A TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVAS. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/1992, ART. 17, §§ 10-C E 10-E.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MS 21.315-DF, JULGADO EM 8/6/2016 - INFO 585. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP) - Fabian Macedo de Mauro (OAB: 202422/SP) (Procurador) - Marcos Afonso da Silveira (OAB: 159145/SP) - Roberto Baffi Cezario da Silva (OAB: 199688/SP) - Gustavo de Carvalho Livramento (OAB: 390598/SP) - 1º andar
3. Processo 00089029620198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008902-96.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1016733-18.2018.8.26.0576) (processo principal 1016733-18.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Odeval Perozin Filho - Raule Alimentos na pessoa da sócia Dayanne Raule Jordão e outro - Ordem nº: 2018/000922 - Vistos. Fls. 115: esclareça a parte exequente se pode ser homologado o acordo de fls. 105/107 com o valor transferido às fls. 118/121, em 05 dias. Int. - ADV: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), DANIEL AUGUSTO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 320646/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP)
4. Processo 10073808520178260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007380-85.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oswaldo da Silva Barata Junior - José Roberto Pullici - - Maria Helena Pullici - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 377,64 (valor atualizado nesta data, correspondente à metade de 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 16,37 (também referente à metade do valor, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 377,64, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), ALEXANDRO MARMO CARDOSO (OAB 213114/SP)
5. Processo 10338398020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033839-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação dos Despachantes de São Jose do Rio Preto Adpol - "Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção." - - ADV: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP)
6. Processo 10538613820198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053861-38.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1045277-79.2019.8.26.0576) - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Candida da Silva - Luiz Gustavo Polacchini Nazareth - - Marinilza Polacchini Lacerda - - Espólio de Nilzo Nazareth Neto - - João Pedro Israel de Castro Nazareth - - Anna Julia Silva Nazareth - Willian David do Nascimento e outro - Vistos. Diante do quanto alegado pelo i. Peticionante às fls. 1054, REQUISITE-SE do Banco do Brasil, informações a respeito da não realização do débito em conta do I. Patrono, do crédito relativo ao MLE deferido para João Pedro, expedido às fls. 1044, certificado às fls. 1045 (cujas cópias devem acompanhar o presente). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO (S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto às Instituições Financeiras (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos. Observem os destinatários da ordem que as respostas devem ser encaminhadas exclusivamente através do email upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Comprove a parte autora o encaminhamento do ofício acima expedido, em 5 dias, juntando o comprovante de entrega à instituição, nos autos. Após, independente de nova conclusão, aguarde-se por 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do ofício, a devida resposta. Na inércia, reitere-se. Com a resposta, ciência à parte. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINEZ (OAB 149028/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 149028/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 149028/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 149028/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), WILLIAN DAVID DO NASCIMENTO (OAB 70443/PR)
7. Processo 00117832220148260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011783-22.2014.8.26.0576 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R.M.C.S.M.N.F. - Houve digitalização dos autos. Ciência às partes, para conferência e anotação em seus sistemas para evitar o peticionamento físico. Haverá prosseguimento pelo cumprimento da decisão anterior. - ADV: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP)
8. Processo 00137867120198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013786-71.2019.8.26.0576 (processo principal 0053578-76.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - (Representante) Adriana Mazoni Pagani - - Rodrigo Fernandes Pereira Filho - - Ryan Fernandes Pereira - Guilherme Meucci Soares e outro - "Intime-se a parte autora através de seu advogado para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias ou postule pela extinção da ação" - - ADV: PAULO NORBERTO ARRUDA DE PAULA (OAB 144551/SP), PAULO NORBERTO ARRUDA DE PAULA (OAB 144551/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), KLEBER FERRARI STEFANINI (OAB 315935/SP), THUANY BARGUENA FERRARI (OAB 318223/SP), LUIZ ROBERTO FERRARI (OAB 74544/SP), KLEBER FERRARI STEFANINI (OAB 315935/SP), KLEBER FERRARI STEFANINI (OAB 315935/SP)