Marcos Caneschi

Processos do Advogado

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2. Processo 00080485220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008048-52.2023.8.26.0224 (processo principal 1039166-34.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - N. P. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Alex Pacheco de Souza - Manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre a resposta do SISBAJUD (valor ínfimo em relação à execução, nos termos do art. 836 do CPC). No silêncio, o valor será desbloqueado e os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova publicação. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)
3. Processo 15958479820198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1595847-98.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL ANDRADE ALVES - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANICLEIA DA SILVA BERNARDINO e RAFAEL ANDRADE ALVES, pelo cumprimento das condições estabelecidas, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9099/95. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)
4. Processo 10084955220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008495-52.2025.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Silva Andrade - Joana D’arc da Silva - - Maria Helena da Silva André - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências legais, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às fls. 123, dos presentes autos do Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Maria Amália da Silva. 2)Em consequência, atribuo a cada um dos interessados, o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. 3) Diante da falta de interesse dos requerentes em recorrer da presente sentença, eis que acolhido integralmente o pedido inicial, dou a presente sentença transitada em julgado, servindo-se a cópia desta como certidão de trânsito em julgado. 4) Expeça-se o competente Formal de Partilha digital. 5) Requerentes beneficiárias da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. 6) Expeça-se a competente certidão de honorários ao(à) advogado(a), mencionando sua atuação integral ou parcial nos autos, conforme o caso (fls. 09). 7) Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)
5. Processo 10173713520218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017371-35.2021.8.26.0224 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - NATHANE NICASTRO - Ao Ministério Público. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)
6. Processo 10100562920168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010056-29.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - R.S.B.L.E.M. - Vistos. Manifeste-se o autor/exequente, em quinze dias, acerca do prosseguimento do feito. Ressalto que compete a parte diligenciar junto aos destinatários acerca do cumprimento do ofício. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
7. Processo 10100562920168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010056-29.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - R.S.B.L.E.M. - Vistos. Manifeste-se o autor/exequente, em quinze dias, acerca do prosseguimento do feito. Ressalto que compete a parte diligenciar junto aos destinatários acerca do cumprimento do ofício. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
8. Processo 10270614920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027061-49.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Albertino Gustavo dos Santos Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Maria de Lourdes Souto e outro - 1. Da tempestividade. Observo que o embargante não foi citado/intimado no processo de execução, bem como não teve o bem apreendido. Deste modo os embargos são tempestivos. 2. Do pedido de concessão de liminar. Nos termos do artigo 678 do CPC defiro a suspensão da execução em relação a excução do bem IVECO/FIAT - DAILY, de placas DED8C67 e RENAVAM 00772794928, diante do DUT de fls. 48 trazer a presunção de terceiro de boa-fé ao autor. Dever-se-á manter o bloqueio de transferência de fls. 165 até oportunização de manifestação da parte requerida. 3. Da análise da procuração juntada. A procuração de fls. 6/9, aparentemente assinada digitalmente, não possui informação apta a aferir a autenticidade de quem a assinou, tal possibilidade de verificação é imprescindível para aceitação de tal assinatura. Neste sentido, destaco trechos da lei LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por seu turno as Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preveem que: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3)4 . § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Por fim, observo que a MP 2.200 de 24 de agosto de 2001, prevê que: Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2o A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. (...)Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Parte Autora providencie a juntada de procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente, nos termos do que preconiza o § 1° do artigo 1.192 das Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça, combinado com a alínea a) do inciso III do §° 2° do artigo 1° da Lei 11.419/2006, que rege a tramitação eletrônica dos processos judiciais, e com os artigos 1°, 2° e 13 da Medida Provisória 2200 de 2001, que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. 4. Da análise do pedido de gratuidade da justiça. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), VITOR BARBOSA NUNES (OAB 498936/SP)