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René Radaeli De Figueiredo

René Radaeli De Figueiredo

Número da OAB: OAB/SP 200724

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 34
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000134-35.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Celso Francisco Bonfim Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003341-76.2024.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Prefeitura Municipal de Barretos - Mitra Diocesana de Barretos e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004448-24.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Prefeitura Municipal de Barretos - Nota de Cartório 1: Sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s), manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s). Nota de Cartório 2: Sem prejuízo, deverão as partes, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência. - ADV: RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-56.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Vanessa Jesus Silva Rossi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BARRETOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS RESPONDENDO PELO PREENCHIMENTO DE PLANILHAS DE CONTROLE E IMPRESSOS - ATRIBUIÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO (LCM 156/11) - PROVA SUFICIENTE - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO, NÃO RECONHECIDO PELO RECORRIDO - PAGAMENTO DE DÉCIMOS E REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - VEDAÇÃO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Aparecido de Oliveira (OAB: 267737/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003387-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - S.S.P.M.B. - P.M.B. - - S.A.A.E.B.S. e outro - Nota de Cartório 1: Sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s), manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s). Nota de Cartório 2: Sem prejuízo, deverão as partes, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência. - ADV: ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), ANA LUISA LOURENÇO DA SILVA (OAB 469068/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004050-02.2022.8.26.0066 (processo principal 1001956-98.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sant´ana e Sant´ana Advogados Associados - Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos (Tv Barretos) - Igreja Universal - - A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA DA FAZENDA DA ESPERANCA - - Gnatus Produtos Odontológicos - - Lider Comercial - - Morada Lar e Construção - - Prefeitura Municipal de Barretos - - JURADO & MARQUES AUTOMOVEIS LTDAjurado - - SIMÃO JOSÉ ELIAS E CIA LTDA - - GONÇALVES SEBASTIÃO E RODRIGUES LTDA - - AGRO CALDAS IMOVEIS LTDA - - L H Ikeda e Cia Ltda - - Aline da Silva Campos Barbosa - - ajc odontologia e implantes ltda - - Sant´ana e Sant´ana Advogados Associados e outros - HOLD COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS RIBEIRÃO PRETO LTDA e outros - Adilson Fernando Garcia e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte exequente da petição e depósito juntados. - ADV: CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), EVANDRO GUIMARAES DE TOLEDO (OAB 405861/SP), EVANDRO GUIMARAES DE TOLEDO (OAB 405861/SP), MATHEUS DOMINGUES GIRARDI (OAB 408384/SP), PRISCILA DE SOUZA MARRETTO (OAB 417505/SP), EVANDRO GUIMARAES DE TOLEDO (OAB 405861/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), EDUARDO VIEIRA PETROV (OAB 254077/SP), RODRIGO OLIVEIRA DUARTE (OAB 271086/SP), LUCAS FERREIRA CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 366933/SP), PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP), EDSON LUIS TOMODA (OAB 366029/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), CIELE MARLENE DOS SANTOS (OAB 294341/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), CONRADO FRANCISCO ALMEIDA CARVALHO (OAB 272264/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), RENATO DE SOUZA SANT'ANA (OAB 106380/SP), PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA (OAB 123700/SP), MOHAMED ADI NETO (OAB 229156/SP), VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP), VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP), JOSE AUGUSTO COSTA (OAB 131252/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO (OAB 169057/SP), LETICIA MARA VAZ LIVRERI (OAB 185501/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Milena Nunes Caixeta - Prefeitura Municipal de Barretos - Nota de Cartório: "Diante do Recurso de Apelação interposto, à parte contrária para as contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça "ad quem". - ADV: RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008221-82.2022.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karine Georgia Barbosa Affonso Viegas - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Prefeitura Municipal de Barretos e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Karine contra Cohab/Bauru, com o fito de obter domínio útil do imóvel descrito na inicial, sob alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, por cerca de 17 anos. Alega que residia no imóvel com sua mãe e padrasto, e após o falecimento de sua genitora continuou residindo no imóvel com seus filhos. O imóvel se encontra registrado em nome da requerida e foi adquirido por João Paulo Affonso Viegas Filho, compromissário comprador, mediante contrato de promessa de compra e venda de nº 107.0345 em 30/11/1985 (fls. 554-556), que se encontra quitado, com termo de liberação de hipoteca (fls. 22). A requerida manifestou-se às fls. 539-549 não se opondo ao pedido, visto que o imóvel não mais a pertence, afirmando ser de responsabilidade dos interessados a averbação do cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Necessária se faz a citação do compromissário comprador ante o seu interesse jurídico, posto que quitou o contrato, adquiriu direito real sobre o imóvel, mesmo sem o registro. Independente da ausência de oposição da requerida e da quitação do contrato, o compromissário comprador deve ter a oportunidade para se manifestar sobre a pretensão usucapiona. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INCLUSÃO DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CONHECIDO NO POLO PASSIVO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ACOLHIMENTO. INTERESSE JURÍDICO DO COMPROMISSÁRIO INDICADO, AINDA QUE O COMPROMISSO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO. ESFERA DE DIREITOS QUE PODE SER AFETADA EM CASO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168482-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)." Assim, em observância do devido processo legal e a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, inclua-se no polo passivo e CITE-SE João Paulo Affonso Viegas Filho sobre os termos da presente ação, expedindo-se mandado. Para viabilizar a citação, forneça a autora qualificação e endereço do compromissário comprador. Ademais, apresente a autora: certidão de óbito da sua genitora e comprovantes para atestar o animus domini pelo período de posse declinado visto que foram acostados comprovantes de energia apenas de 2022 e 2024 (fls. 50-54, 674-682). Intime-se. Barretos, 24 de junho de 2025. - ADV: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE (OAB 325967/SP), PAOLA IUNES FERREIRA (OAB 437675/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1012818-70.2017.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Usucapião; 1012818-70.2017.8.26.0066; Usucapião Extraordinária; Apelante: Danilo Isaias Cintra; Advogada: Elisa Carla Barateli (OAB: 272646/SP); Advogada: Fernanda Fernandes Mustafa Scuoteguazza (OAB: 218725/SP); Advogado: Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP); Advogado: Tiago de Oliveira Cassiano (OAB: 241092/SP); Apelante: Monica Carone Vieira Cintra; Advogada: Elisa Carla Barateli (OAB: 272646/SP); Advogada: Fernanda Fernandes Mustafa Scuoteguazza (OAB: 218725/SP); Advogado: Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP); Advogado: Tiago de Oliveira Cassiano (OAB: 241092/SP); Apelado: André Luciano de Carvalho Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Dutra Neto (OAB: 114684/MG); Advogada: Pamella Parula Oliveira Silva (OAB: 147601/MG); Apelado: Carmem Lúcia Barros de Oliveira; Advogada: Ana Beatriz Barros Alves (OAB: 203855/SP); Apelado: Cleusa Maria Barros Alves; Advogada: Ana Beatriz Barros Alves (OAB: 203855/SP); Apelado: Marilda Pereira Barros Cantusio; Advogada: Ana Beatriz Barros Alves (OAB: 203855/SP); Apelado: Júlio José Barros; Advogado: Gilberto Vicente Filho (OAB: 390875/SP); Apelado: Ilzil Pereira Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Jorge de Lima (OAB: 307729/SP); Apelado: Isis Catarina Pereira Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Jorge de Lima (OAB: 307729/SP); Apelado: Isis Pinto Pereira; Advogado: Leandro Jorge de Lima (OAB: 307729/SP); Interessado: Município de Barretos; Advogado: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador); Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-57.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Apelado: Maurício César Camargo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRETOS, VISANDO GARANTIR A SUA CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOMEAÇÃO NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONFORME EDITAL Nº 002/2017. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO AUTOR E POSSE, CASO PREENCHA OS REQUISITOS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO E EVENTUAL POSSE NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONSIDERANDO SUA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA FOI SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, DESTACANDO QUE O AUTOR, COMO 8º COLOCADO NA LISTA GERAL, TEM DIREITO À CONVOCAÇÃO E POSSE, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 266, ESTABELECE QUE OS REQUISITOS PARA O CARGO DEVEM SER EXIGIDOS NA POSSE, NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DEVE CONSIDERAR A CLASSIFICAÇÃO E OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. 2. A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE RESPEITAR O TETO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2006, ART. 7º, § 3º. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.841.683/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 24/09/2020. STF, INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - 1º andar
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