Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini

Processos do Advogado

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2. Processo 10021445920248260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002144-59.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.S. - Vistos. Em face da constatação do lançamento de assinatura junto ao aviso de recebimento (AR - correio) de pessoa totalmente estranha ao feito (fls. 50), deixo de considerar válido o ato citatório do réu Douglas dos Santos Silva e determino, em termos de prosseguimento do feito, que a serventia diligencie no sentido de realizar as pesquisas de endereços, mediante o emprego dos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD), conforme já restou determinado no despacho de fls. 39/40 dos autos. Com as respostas (j. documentos - resultado das pesquisas), diga a patrona da autora, dentro em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito (indicação dos endereços para citação). Intime-se. Mongaguá, 23 de maio de 2025. - ADV: TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB 201633/SP)
3. Processo 00609875720214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0060987-57.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI - SP201633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00068242020248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006824-20.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1012196-40.2018.8.26.0006) (processo principal 1012196-40.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ilson Silva Martin - Gilberto Silva Martin - - Gilson Martin Alexandre - Vistos. Fls. 32: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE FERNANDES (OAB 193742/SP), TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB 201633/SP), TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB 201633/SP)
5. Processo 10003208820228260575
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP), Thiago Junqueira Possebon (OAB 225900/SP), Alissa Garcia Gil (OAB 271103/SP) Processo 1000320-88.2022.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. A. - Reqdo: F. F. A. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o requerido intimado a comprovar nos autos o encaminhamento do Ofício expedido às fls. 139, no prazo de 10 (dez) dias.
6. Processo 00010886320125020037
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001088-63.2012.5.02.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA DA COSTA LOURENCO RECLAMADO: SAO LOURENCO DA SERRA SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbeee3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 23 de maio de 2025 faço estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCELIA DE MELO SILVA   #id:11bd58c - Ciência ao reclamante. Considerando que a consolidação dos resultados se dá em cerca de 180 dias, sobreste-se o feito para que não conste pendências estatísticas. Com os resultados, tornem os autos conclusos. Int, SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DA COSTA LOURENCO
7. Processo 10121596820228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Darcio José Venturini Junior (OAB 187107/SP), Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP), Fabio Santos Silva (OAB 451908/SP) Processo 1012159-68.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. O. - Reqda: F. dos S. O. - P. 409/411 - Diga a parte requerente sobre manifestação/proposta da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos.
8. Processo 00449336919944025111
   Tribunal: TRF2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 0044933-69.1994.4.02.5111/RJ AUTOR : LUCIANO ALVES TEIXEIRA PINTO (Espólio) ADVOGADO(A) : HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (OAB RJ099400) ADVOGADO(A) : AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925) AUTOR : FERNANDA DE BRITO TEIXEIRA PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : THATYANA MENGUITA DE LIMA COSTA (OAB RN008685) RÉU : JOAO CARLOS GOUVEIA CABRAL ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB SP201633) INTERESSADO : MONICA DE BRITO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : THATYANA MENGUITA DE LIMA COSTA INTERESSADO : CAROLINA RAMOS COSTA TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : THATYANA MENGUITA DE LIMA COSTA INTERESSADO : LUCIANO ALVES TEIXEIRA PINTO FILHO ADVOGADO(A) : THATYANA MENGUITA DE LIMA COSTA ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo  do despacho/decisão constante do Evento 891 para fins de intimação: "Com a manifestação do Estado do Rio de Janeiro, dê-se vista às partes."