Henrique Aust

Processos do Advogado

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2. Processo 10245371220258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024537-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roberto Tabosa - Vistos. A ação foi distribuída a esta vara por engano, uma vez que endereçada ao Juizado Especial Cível desta comarca. Remeta-se ao distribuidor para redistribuição a uma das varas do JEC, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP)
3. Processo 21956568420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2195656-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: José Henrique Leite Santos da Silva - Agravado: José Caracante - Vistos. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Bruno Bugni Vasconcelos, que indeferiu pedido de recolhimento das custas ao final do processo, por ausência de amparo legal, uma vez que o artigo 5º, da lei 11.608/03, dispõe expressamente as situações para tanto, não se enquadrando a parte autora em nenhuma das hipóteses legais. Ainda, a benesse prevista no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não pode ser aplicada de forma analógica, pois se refere apenas às despesas processuais, que não têm caráter tributário. Sustenta o agravante que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 5º, caput, da lei estadual nº 11.608/03, e no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a possibilidade do diferimento e do parcelamento das custas e despesas processuais. Alega que o pagamento de pronto de R$ 30.405,39 comprometerá seriamente os seus vencimentos e a sua situação financeira. Aduz que a hipótese autoriza a aplicação analógica do disposto no artigo 5º, da lei estadual nº 11.608/03, a autorizar o diferimento do recolhimento das custas ao final pela parte sucumbente. Afirma, alternativamente, o direito ao parcelamento das custas iniciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, ao final, o provimento do recurso. Presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo, para obstar os efeitos da r. decisão agravada, até final julgamento deste recurso pela C. Turma Julgadora. Comunique-se o d. juízo a quo, com urgência, dispensadas as informações. Processe-se o recurso. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Henrique Aust (OAB: 202446/SP) - 3º Andar
4. Processo 21956568420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2195656-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1021991-81.2025.8.26.0602; Assunto: Cheque; Agravante: José Henrique Leite Santos da Silva; Advogado: Henrique Aust (OAB: 202446/SP); Agravado: José Caracante
5. Processo 10002083020148260663
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000208-30.2014.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - VAGNER DE SOUSA SILVA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE DE VOTORANTIM - - ÂNGELO VEIGA - - Prefeitura Municipal de Votorantim - Certifico que os autos foram extintos com trânsito em julgado, arquivados e que há em cartório mídia/documento/objeto arquivado(s) em pasta própria. Assim, fica a parte interessada intimada para retirar no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de destruição. No silêncio, certifique-se nos autos a inutilização. - ADV: HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), ROBERTA DOS SANTOS VEIGA (OAB 231475/SP), CARLOS ROBERTO FURLANES (OAB 82003/SP)
6. Processo 21956568420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195656-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Cível; Monitória; 1021991-81.2025.8.26.0602; Cheque; Agravante: José Henrique Leite Santos da Silva; Advogado: Henrique Aust (OAB: 202446/SP); Agravado: José Caracante; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10064603420238260663
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006460-34.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Votorantim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Andreia Maria de Freitas (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de Votorantim - Interessado: Diretor de Departamento de Fiscalização Tributária - Interessado: Prefeito Municipal de Votorantim - Fica tornada sem efeito a republicação do v. acórdão disponibilizada no DJEN do dia 16/06/2025, em virtude de ter sido gerada por inconsistência sistêmica. - Advs: Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - Henrique Aust (OAB: 202446/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 10053685520228260663
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005368-55.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Município de Votorantim - Apelada: Monica Ribeiro Garcia - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 523/534) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Aust (OAB: 202446/SP) - Ricardo Tadeu Strongoli (OAB: 208817/SP) - 1º andar