Maria Jose Marcos

Processos do Advogado

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2. Processo 08970882620258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0897088-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a parte requerente possui renda mensal superior a R$ 6.000,00, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente. Ademais, o benefício da Lei 1060/50 visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso do(s) autor(es). Recolham-se, pois, as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
3. Processo 21248770720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2124877-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aline Lattanzi Loureiro - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2124877-07.2025.8.26.0000 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça perseguida em sede recursal (fls. 23/24), caberá à agravante, para o efetivo julgamento do Agravo de Instrumento interposto, trazer aos autos o comprovante de recolhimento da guia do preparo do presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: LUIS FELIPE DE SOUZA (OAB: 202511/RJ) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar
4. Processo 00321246020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032124-60.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0802175-48.2025.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00336319 AGTE: CARLOS AUGUSTO CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA OAB/RJ-202511 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados realizados em folha de pagamento ou proventos/pensão, em demanda que versa sobre alegação de superendividamento do consumidor.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a correção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, notadamente quanto à limitação dos descontos em folha de pagamento, à luz da legislação consumerista sobre superendividamento e dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência.III.RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, no caso concreto, não se encontram preenchidos.4. O superendividamento do consumidor, disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC, exige a observância de procedimento específico, com realização de audiência conciliatória prévia para repactuação de dívidas, não sendo cabível a concessão de tutela antecipada antes do esgotamento dessa etapa.5. A decisão impugnada não se mostra teratológica, nem contrária à lei ou à prova dos autos, devendo prevalecer nos termos da Súmula 59 do TJERJ, segundo a qual a concessão ou não de tutela provisória apenas pode ser reformada em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.IV.DISPOSITIVO 6.Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B.Jurisprudência relevante citada:TJERJ, Súmula 59; TJERJ, AI nº 0067999-28.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 14.11.2024; TJERJ, AI nº 0063301-76.2024.8.19.0000, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, j. 13.11.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
5. Processo 08970882620258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0897088-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a parte requerente possui renda mensal superior a R$ 6.000,00, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente. Ademais, o benefício da Lei 1060/50 visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso do(s) autor(es). Recolham-se, pois, as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
6. Processo 10715484020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00110556920258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011055-69.2025.8.19.0000 Assunto: Remissão das Dívidas / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0868299-37.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00106820 AGTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA OAB/RJ-202511 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 AGDO: BANCO MASTER S.A AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 47.625/2021. DESCONTOS CONSIGNADOS ENTRE O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PODENDO ELEVAR-SE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRACHEQUE DE AGOSTO DE 2024 ONDE VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE RECEBE A QUANTIA BRUTA DE R$ 10.702,06, TENDO COMO DESCONTO OBRIGATÓRIOS O MONTANTE DE R$ 1.721,53. ASSIM, AO SUBTRAIR O TOTAL DE GANHOS (R$ 10.702,06) E OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (R$ 1.721,53), O AGRAVANTE RECEBE O TOTAL LÍQUIDO DE R$ 8.980,53, SENDO ESTA A QUANTIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PARA A LIMITAÇÃO LEGAL DE 35%. DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE MONTAM A QUANTIA DE R$ 2.865,98, DENTRO DO PERCENTUAL DE 35%, FICANDO DENTRO DO LIMITE NO ARTIGO 6º DO NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/16, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.
8. Processo 00072536320258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007253-63.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0831068-60.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00076188 AGTE: DAVID DOS SANTOS PAVAO ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA OAB/RJ-202511 AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, CPC. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL 279/1979. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.625/2021. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DENTRO DA MARGEM PARA CONSIGNÁVEL PREVISTA NAS NORMAS DE REGÊNCIA. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA CUJA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% VEM SENDO OBSERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.