Gláucia De Mariani Buldo

Processos do Advogado

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2. Processo 00064388920258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006438-89.2025.8.26.0576 (processo principal 0061697-94.2010.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Toledo Cerqueira Sociedade de Advogados - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Considerando-se a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)
3. Processo 10106265620218260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1010626-56.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1010626-56.2021.8.26.0477; Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar; Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00002245720058260132
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000224-57.2005.8.26.0132 (132.01.2005.000224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Joao Carlos Nucci - Sonia Aparecida Zanardo Gulli (espolio) - - Jose Carlos Gulli - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Triangulo do Sol Auto Estradas Sa - Vistos. Fls. 1.092/1.095: Defiro. Providencie a Serventia, se possível, a averbação da penhora de direitos sobre imóvel, determinada a fls. 1.084/1.085, via Arisp, dando-se, oportunamente, ciência às partes. Int. - ADV: MESSIAS JUSTINO DOS SANTOS (OAB 169951/SP), CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), SERGIO EDUARDO THOME (OAB 112932/SP), SERGIO EDUARDO THOME (OAB 112932/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO (OAB 105477/SP), ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), MESSIAS JUSTINO DOS SANTOS (OAB 169951/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)
5. Processo 00002175320258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000217-53.2025.8.26.0168 (processo principal 1002056-38.2021.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Emanuelly Vitoria Collacechi Bellini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Decorrido dilatado tempo, certifique-se a z. Serventia se houve o pagamento integral das verbas exigidas no cumprimento de Sentença contra as Fazendas Públicas Municipal e Estadual, objetivando a extinção pela satisfação da obrigação, se o caso, juntando cópia das decisões extintivas de cada um. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)
6. Processo 00088984120248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008898-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. F. da S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J. F. DA S. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA ADOLESCENTE PARA COBRANÇA DE MULTA DIARIAMENTE APLICADA EM OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NÃO PODE SER PROMOVIDA PELA EXEQUENTE, POIS OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.4. A DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA À APELANTE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE SER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTROS LEGITIMADOS. 2. OS VALORES DAS MULTAS DEVERÃO SER DESTINADOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI E §3º; ECA, ARTS. 154, 213, 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001268-84.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/01/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2337314-33.2024.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda dos Santos Ferreira da Silva - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 30047251020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004725-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Frederico Antonio Pantano - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA ORA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO, PORTANTO.I. CASO SOB EXAMEINSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PELA QUAL ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, APENAS PARA DIMINUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE “ASTREINTES” E A MANUTENÇÃO, OU NÃO, DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIRATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA CABÍVEL. VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJSP).IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) - Luiz Gustavo Fornaziero Buzzo (OAB: 184762/SP) - Roberto Braga (OAB: 209986/SP) - 1º andar
8. Processo 10012731120218260309
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-11.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apelada: Nilda Piques Vassallo - Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Exerceram o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ENTE FEDERATIVO À QUAL VINCULADA. TEMA Nº 1002 STF. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. REEXAME DE ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 1030, INCISO II, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL NÃO PROVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MESMO EM LITÍGIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA Nº 1.002), QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL É VINCULADA. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO DA QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONDENANDO O ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ESPECIFICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM DEMANDAS CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA. 2. HONORÁRIOS DEVEM SER DESTINADOS AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O RATEIO ENTRE MEMBROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1030, II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1.002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) - 1º andar