Jairo Polizel

Processos do Advogado

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2. Processo 02696050420238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0269605-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Demissão ou Exoneração - Monica Encarnação Yogui Berbel - Processo de Origem: 0019867-26.2017.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP)
3. Processo 00072825820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007282-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1011614-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.S.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anote-se. Ofície-se a empregadora de fls. 02 a fim de que informe a data da contratação e todos os salários pagos. Expeça-se mandado de intimação pessoal do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito apontado às fls. 15 no valor de R$ 9.340,09, sob pena de aplicação de multa do artigo 523, §1º do C.P.C., e penhora de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito e acessórios. Intime-se., e ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP)
4. Processo 00072817320258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007281-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1011614-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em face da declaração de fls. 05, assim como autorizo os benefícios dos artigos 212, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC. Diante da natureza da ação, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação. Oficie-se a empregadora de fls. 02 a fim de que proceda com os descontos dos alimentos vincendos em folha de pagamento. Intime-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado à fls. 15, no valor de R$ 2.303,09 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e Protesto nos termos do artigo 528 do CPC. Advertência: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo e a senha (Senha Anexa). Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)
5. Processo 10119456720248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011945-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Andreza Fernandes Oliveira - Vistos. Fl. 71: Indefiro o pedido de citação por hora certa. A suspeita de ocultação do réu somente pode ser aferida por Oficial de Justiça durante diligência. Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento do feito, providenciando a citação do réu, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP)
6. Processo 10007687720228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000768-77.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Marta Giordano - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Ciência à autora acerca da expedição da Carta Precatória, devendo comprovar a distribuição nos autos no prazo de 10 (dez) dias, por se tratar da forma mais célere e eficaz, uma vez que a precatória é imediatamente distribuída no sistema, OU alternativamente e no mesmo prazo, informe se deseja que a própria serventia encaminhe a Precatória (respeitada a ordem cronológica das filas de trabalho) e, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprove os recolhimentos das taxas e custas necessárias para o cumprimento no Juízo deprecado, a fim de viabilizar a regular remessa pela Unidade. - ADV: JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)
7. Processo 10003362420238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000336-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.M.S.S. - - M.V.S.R. - - K.S.S.R. - "Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, sobre o interesse na realização de diligências nos endereços obtidos nas pesquisas retro juntadas, indicando detalhadamente quais endereços e em qual ordem esta UPJ deverá expedir o necessário para diligências, observando o Provimento CG nº 27/2023, atentando-se aos endereços já diligenciados e/ou não encontrados". - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP)
8. Processo 00002139520248260444
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000213-95.2024.8.26.0444 (apensado ao processo 1001631-51.2024.8.26.0444) (processo principal 1001112-13.2023.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane da Silva Lopes Freitas - Suzamare Pereira Machado - Vistos. Fls. 162: Defiro o pedido de prazo formulado pela parte exequente. Aguarde-se pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Na inércia, tornem-me para extinção. Intimem-se. - ADV: JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), EDNA ANTONIA DOS SANTOS LEITE (OAB 307555/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)