Daniela Yurie Ishibashi Cosimato

Processos do Advogado

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2. Processo 10016533220158260022
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001653-32.2015.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelado: Cenam - Centro de Nefrologia Amparo Ltda - Apelante: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 1.041.816/SP, Tema nº 956/STF, DJe de 17.08.2017, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário interposto às fls. 332-72, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Viviane Consoline Moreira Pessagno (OAB: 344139/SP) - Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00012795620258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001279-56.2025.8.26.0483 (processo principal 1004192-28.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roseli Garcia do Nascimento Zacarias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001816. Valor da ação: R$ 6.616,82 - (12/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Roseli Garcia do Nascimento Zacarias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)
4. Processo 00095145220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009514-52.2025.8.26.0114 (processo principal 1010157-76.2014.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - NOVATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Assim, intime-se a exequente ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, deverá a exequente retificar ou ratificar seus cálculos ou pedido. Com o recolhimento, voltem-me para analise do pedido inicial. Int. - ADV: DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), GUSTAVO FRONER MINATEL (OAB 210198/SP), JULIANA CAMARGO AMARO (OAB 258184/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP)
5. Processo 10111222920218260625
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl no AgInt no AREsp 2494943/SP (2023/0404457-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA ADVOGADOS : PAULO BAUAB PUZZO - SP174592 LELIANE SALES SOARES - SP341300 CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - SP395379 SHAYENE COSTA DE ASSIS - MG204414 EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
6. Processo 00009657320258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000965-73.2025.8.26.0366 (processo principal 1003488-75.2024.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hélio Alves Ferreira - Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do feito, intime o Ente pagador do requerente para o respectivo apostilamento, nos termos da r. Sentença/Acórdão, que segue anexa. Após, com a resposta nos autos, apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo discriminada e atualizado do débito. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)
7. Processo 00009657320258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000965-73.2025.8.26.0366 (processo principal 1003488-75.2024.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hélio Alves Ferreira - Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do feito, intime o Ente pagador do requerente para o respectivo apostilamento, nos termos da r. Sentença/Acórdão, que segue anexa. Após, com a resposta nos autos, apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo discriminada e atualizado do débito. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)
8. Processo 10023083020168260584
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-30.2016.8.26.0584/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Pedro - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Sebastiao Roberto Martins Bauer - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO A SUPRESSÃO DO VÍCIO.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) DEVE-SE ADOTAR O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E (II) QUAL PERCENTUAL DEVE SER APLICADO NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CPC.FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA PRIMEIRA FAIXA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 3º, DO CPC, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. ADOTA-SE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA PRIMEIRA FAIXA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 3º, DO CPC.”RECURSO PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO IDENTIFICADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - Rodrigo Santhiago Martins Bauer (OAB: 300849/SP) - 1º andar