Ruth Antunes Rodrigues

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10027457220258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ruth Antunes Rodrigues (OAB 204553/SP) Processo 1002745-72.2025.8.26.0126 - Inventário - Reqte: L. A. F. , M. A. F. , R. R. F. - Ciência à parte interessada da expedição de termo de compromisso de inventariante às fls. 32.
3. Processo 10027457220258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ruth Antunes Rodrigues (OAB 204553/SP) Processo 1002745-72.2025.8.26.0126 - Inventário - Reqte: L. A. F. , M. A. F. , R. R. F. - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Antônio Bento Ferreira. 2. Nomeio inventariante Lucilene Aparecida Ferreira. Expeça-se termo de compromisso, ficando dispensada a assinatura em Cartório. 3. Pleiteia a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, vez que não possui condições momentâneas de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Requer, assim, sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Como se percebe, a inventariante administra e representa o espólio até a finalização do inventário e da partilha. Não se trata, pois, de uma parte propriamente dita. A parte inventariante, na verdade, atua como gestora da universalidade de bens deixada pela falecida. Na mesma situação estão os herdeiros. Eles não são partes no sentido estrito. Em assim sendo, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se o(a) inventariante ou os herdeiros tem ou não condições financeiras para custear o processo. Não cabe, pois, no caso, conceder o benefício de gratuidade pleiteado. Poder-se-ia, entretanto, falar em gratuidade ao espólio, o que não se pode admitir. O benefício da assistência judiciária pressupõe a ausência de recursos. Ora, a necessidade de instauração de Inventário pressupõe justamente a existência de um patrimônio a ser identificado e partilhado. Portanto, recursos materiais existem. A questão que se põe no caso presente é que todo o espólio é imobilizado. Assim, é plausível a alegação de que não há montante disponível para o pagamento imediato das custas processuais. Mister, então, aplicar-se ao caso presente o artigo 4º, § 7º da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei n° 11.608/2003). Isto posto, defiro o recolhimento ao final do processo das custas judiciais, observando-se o contido no dispositivo legal acima mencionado. Atente-se a serventia, anotando-se, para controle e oportuna fiscalização. 4. Providencie a parte inventariante a apresentação de suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, a qual deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do (a) viúvo (a) meeiro (a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, CPC). h) certidão comprobatória de ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (https://www.cnbsp.org.br); i) certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. 5. Apresentadas as declarações, citem-se o cônjuge ou, o companheiro, os herdeiros e os legatários e o testamenteiro, se houver testamento, pelo correio, observado o disposto no artigo 247 do CPC, para manifestarem-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As citações deverão ser acompanhadas das primeiras declarações (art. 626, CPC). 6. Expeça-se edital para citação dos interessados incertos ou desconhecidos (artigos 259, III c/c 626, §1º, CPC). 7. Dê-se vista à Fazenda Pública do Estado e, se houver herdeiro incapaz, ao Ministério Público, remetendo-se cópias das primeiras declarações (art. 626, caput e §4º, CPC). 8. Sobreleve-se que eventuais levantamentos de quantias depositadas em conta corrente em nome do de cujus, serão autorizados estritamente para recolhimento do imposto causa mortis e para pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se.
4. Processo 10027457220258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ruth Antunes Rodrigues (OAB 204553/SP) Processo 1002745-72.2025.8.26.0126 - Inventário - Reqte: L. A. F. , M. A. F. , R. R. F. - Ciência à parte interessada da expedição de termo de compromisso de inventariante às fls. 32.
5. Processo 10027457220258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ruth Antunes Rodrigues (OAB 204553/SP) Processo 1002745-72.2025.8.26.0126 - Inventário - Reqte: L. A. F. , M. A. F. , R. R. F. - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Antônio Bento Ferreira. 2. Nomeio inventariante Lucilene Aparecida Ferreira. Expeça-se termo de compromisso, ficando dispensada a assinatura em Cartório. 3. Pleiteia a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, vez que não possui condições momentâneas de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Requer, assim, sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Como se percebe, a inventariante administra e representa o espólio até a finalização do inventário e da partilha. Não se trata, pois, de uma parte propriamente dita. A parte inventariante, na verdade, atua como gestora da universalidade de bens deixada pela falecida. Na mesma situação estão os herdeiros. Eles não são partes no sentido estrito. Em assim sendo, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se o(a) inventariante ou os herdeiros tem ou não condições financeiras para custear o processo. Não cabe, pois, no caso, conceder o benefício de gratuidade pleiteado. Poder-se-ia, entretanto, falar em gratuidade ao espólio, o que não se pode admitir. O benefício da assistência judiciária pressupõe a ausência de recursos. Ora, a necessidade de instauração de Inventário pressupõe justamente a existência de um patrimônio a ser identificado e partilhado. Portanto, recursos materiais existem. A questão que se põe no caso presente é que todo o espólio é imobilizado. Assim, é plausível a alegação de que não há montante disponível para o pagamento imediato das custas processuais. Mister, então, aplicar-se ao caso presente o artigo 4º, § 7º da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei n° 11.608/2003). Isto posto, defiro o recolhimento ao final do processo das custas judiciais, observando-se o contido no dispositivo legal acima mencionado. Atente-se a serventia, anotando-se, para controle e oportuna fiscalização. 4. Providencie a parte inventariante a apresentação de suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, a qual deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do (a) viúvo (a) meeiro (a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, CPC). h) certidão comprobatória de ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (https://www.cnbsp.org.br); i) certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. 5. Apresentadas as declarações, citem-se o cônjuge ou, o companheiro, os herdeiros e os legatários e o testamenteiro, se houver testamento, pelo correio, observado o disposto no artigo 247 do CPC, para manifestarem-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As citações deverão ser acompanhadas das primeiras declarações (art. 626, CPC). 6. Expeça-se edital para citação dos interessados incertos ou desconhecidos (artigos 259, III c/c 626, §1º, CPC). 7. Dê-se vista à Fazenda Pública do Estado e, se houver herdeiro incapaz, ao Ministério Público, remetendo-se cópias das primeiras declarações (art. 626, caput e §4º, CPC). 8. Sobreleve-se que eventuais levantamentos de quantias depositadas em conta corrente em nome do de cujus, serão autorizados estritamente para recolhimento do imposto causa mortis e para pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se.
6. Processo 00047106020238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Pinto de Oliveira (OAB 125527/SP), Ruth Antunes Rodrigues (OAB 204553/SP) Processo 0004710-60.2023.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irani Franceschi, Associação de Pais e Amigos do Down - Aspad - Exectdo: Aspad Associação de Pais Amigos do Down - Vistos. Defiro o pedido da credora. Providencie a Serventia o necessário para pesquisa de bens conforme requerido. Int..
7. Processo 00114599220175150023
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011459-92.2017.5.15.0023 : ERENICE BEZERRA LEAL E OUTROS (1) : J. F. GONCALVES & N. GONCALVES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6b0e45 proferido nos autos. DESPACHO Encontrado valor do(s) executado(s) com utilização do sistema SISBAJUD, ainda que não garantido integralmente o Juízo,  intime(m)-se o(s)  executado(s) envolvidos por  carta simples e concomitantemente por edital no endereço constante da Receita Federal, dando-lhe(s) ciência do(s) bloqueio(s) realizado(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), para manifestação no prazo legal. Na inércia, libere(m)-se ao exequente, abatendo-se o(s) valor(es) de seu crédito.  JACAREI/SP, 21 de maio de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. F. GONCALVES & N. GONCALVES LTDA - ME - JOSE FRANCISCO GONCALVES
8. Processo 00114599220175150023
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011459-92.2017.5.15.0023 : ERENICE BEZERRA LEAL E OUTROS (1) : J. F. GONCALVES & N. GONCALVES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6b0e45 proferido nos autos. DESPACHO Encontrado valor do(s) executado(s) com utilização do sistema SISBAJUD, ainda que não garantido integralmente o Juízo,  intime(m)-se o(s)  executado(s) envolvidos por  carta simples e concomitantemente por edital no endereço constante da Receita Federal, dando-lhe(s) ciência do(s) bloqueio(s) realizado(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), para manifestação no prazo legal. Na inércia, libere(m)-se ao exequente, abatendo-se o(s) valor(es) de seu crédito.  JACAREI/SP, 21 de maio de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY DE FREITAS MIRANDA - ERENICE BEZERRA LEAL